5.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1698/2005, que estabelece o quadro jurídico para o apoio do Feader ao desenvolvimento rural em toda a Comunidade, foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 74/2009, de 19 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (2). O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 (3) deve, por conseguinte, ser completado por normas de execução suplementares.

(2)

O termo do regime de quotas leiteiras no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (4), exige esforços especiais por parte dos produtores de leite. É conveniente, por conseguinte, suprimir o limite ao apoio ao investimento com efeitos a partir do início do período de programação, para permitir às explorações leiteiras respeitarem os limites das quotas de produção atribuídas à exploração individual.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 74/2009 introduziu a exigência de revisão dos planos estratégicos nacionais. Importa definir as exigências mínimas dessa revisão.

(4)

Dada a importância das prioridades estabelecidas no artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as revisões dos programas de desenvolvimento rural na sequência da primeira aplicação desse artigo devem ser consideradas revisões nos termos do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e subordinadas a uma decisão por parte da Comissão.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 74/2009 estabeleceu uma lista de efeitos potenciais que as operações ligadas às prioridades referidas no artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 devem produzir. Uma vez que essa lista não é exaustiva, podem ser propostos pelos Estados-Membros efeitos potenciais suplementares que as operações acima referidas devem produzir. Contudo, para garantir a coerência com os efeitos potenciais já identificados e com o objectivo geral de reforçar as operações relacionadas com os novos desafios, a possibilidade de proposta de tais efeitos potenciais suplementares pelos Estados-Membros deve ser sujeita à análise da Comissão e ao parecer do Comité do Desenvolvimento Rural. As alterações destinadas a introduzir um novo efeito potencial devem estar subordinadas a uma decisão da Comissão.

(6)

Dado o grande número de casos em que as revisões dizem respeito a uma excepção de menor importância aos princípios de demarcação entre as organizações comuns de mercado e o desenvolvimento rural, e a fim de limitar os encargos administrativos, a Comissão deve deixar de adoptar decisões sobre revisões respeitantes a alterações relativas às excepções referidas no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Esta categoria de revisões deve, por conseguinte, ser suprimida da lista constante do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006.

(7)

É necessário especificar o conteúdo e os critérios dos planos empresariais referentes ao apoio a explorações em vias de reestruturação em virtude da reforma de uma organização comum de mercado.

(8)

Na sequência da supressão da «medida de retirada de terras» nos termos do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (5), é necessário adaptar as disposições respeitantes a essa medida.

(9)

A fim de facilitar a realização de projectos de investimento no contexto da actual crise económica e financeira, é necessário aumentar em 2009 e 2010 o limite máximo a que estão sujeitos os adiantamentos.

(10)

É conveniente adaptar as disposições em matéria de ajudas estatais aplicáveis a determinadas medidas co-financiadas pelo Feader e ao financiamento nacional adicional, a fim de esclarecer o seu âmbito de aplicação e tomar em consideração a nova medida respeitante a explorações em vias de reestruturação em virtude da reforma de uma organização comum de mercado, introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 74/2009.

(11)

É necessário definir o termo «alteração substancial » na alínea f) do artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

(12)

A fim de permitir o acompanhamento das acções relacionadas com as prioridades estabelecidas no artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os indicadores de realizações, bem como os correspondentes objectivos, que fazem parte do quadro comum de acompanhamento e avaliação referido no artigo 80.o do mesmo regulamento devem ser definidos por tipo de operações.

(13)

Os Estados-Membros devem fornecer, nos programas revistos, informações sobre os tipos de operações relacionados com as prioridades a que se refere o artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, indicando quais dessas operações se baseiam em novas medidas, ou seja, medidas que ainda não foram aprovadas com o programa de desenvolvimento rural. Além disso, deve ser indicada a contribuição indicativa do Feader para 2010-2013. Para o efeito, é necessário alterar os anexos do Regulamento (CE) n.o 1974/2006.

(14)

Para ser compatível com a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 74/2009, que as disposições do presente regulamento vêm complementar, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009. Tal aplicação retroactiva não deverá prejudicar o princípio da segurança jurídica dos beneficiários envolvidos.

(15)

O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

1.

No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Com excepção do sector do leite e produtos lácteos, sempre que uma organização comum de mercado que inclua regimes de apoio directo financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) impuser restrições à produção ou limitações ao apoio comunitário ao nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação, nenhum investimento susceptível de aumentar a produção para além dessas restrições ou limitações será objecto de apoio no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.»;

2.

É inserido o seguinte artigo 3.o-A:

«Artigo 3.o-A

As revisões dos planos estratégicos nacionais em conformidade com o artigo 12.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 incluem uma revisão dos elementos pertinentes enunciados no n.o 3 do artigo 11.o relacionados com as prioridades previstas no n.o 1 do artigo 16.o-A, em especial dos principais objectivos quantificados.

A estratégia nacional identifica a contribuição aproximada e indicativa do Feader, referida no n.o 5-A do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1689/2005, atribuída no Estado-Membro a cada uma das prioridades referidas no n.o 1 do artigo 16.o-A desse regulamento, e contém as explicações adequadas da atribuição.»;

3.

No artigo 5.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«O conteúdo dos programas de desenvolvimento rural, previsto nos artigos 16.o e 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, será estabelecido em conformidade com o anexo II do presente regulamento.»;

4.

No artigo 7.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

5.

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As alterações dos programas pelos Estados-Membros referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o podem envolver alterações da repartição financeira entre as medidas no âmbito de um mesmo eixo, bem como alterações não financeiras relativas à introdução de novas medidas e tipos de operações, à retirada de medidas e tipos de operações existentes, a alterações relativas às excepções referidas no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou à introdução de informações e descrições respeitantes a medidas já existentes no programa.»;

6.

É inserido o seguinte artigo 24.o-A:

«Artigo 24.o-A

O plano empresarial referido no artigo 35.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 deve:

7.

No artigo 27.o, é suprimido o primeiro parágrafo do n.o 6;

8.

Ao artigo 46.o é aditado o seguinte parágrafo:

«O presente artigo é também aplicável aos compromissos a que diga respeito a supressão da retirada de terras na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 73/2009. A pedido do beneficiário, podem ser permitidas adaptações de tais compromissos, mesmo que não esteja prevista uma cláusula de revisão.»;

9.

No artigo 56.o, ao primeiro parágrafo do n.o 2 é aditado o seguinte período:

«No caso de investimentos para os quais a decisão individual de concessão de apoio seja tomada em 2009 ou 2010, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública relativa ao investimento.»;

10.

No artigo 57.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os programas de desenvolvimento rural só podem cobrir os pagamentos efectuados pelos Estados-Membros a título do desenvolvimento rural, fora do âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado, a favor de medidas ao abrigo dos artigos 25.o, 43.o a 49.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e de operações no quadro das medidas ao abrigo dos artigos 21.o, 24.o, 28.o, 29.o, 30.o e 35.o-A desse regulamento, ou o financiamento nacional adicional, fora do âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado, a favor de medidas ao abrigo dos artigos 25.o, 27.o, 43.o a 49.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e de operações no quadro das medidas ao abrigo dos artigos 21.o, 24.o, 28.o, 29.o, 30.o e 35.o-A desse regulamento, se essas ajudas estatais forem identificadas em conformidade com o ponto 9.B do anexo II do presente regulamento.»;

11.

Na secção 4, «Acompanhamento e avaliação», é inserido o seguinte artigo 59.o-A:

«Artigo 59.o-A

Para efeitos da alínea f) do artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as “propostas de alteração substancial” incluem as alterações para as quais é obrigatória uma decisão da Comissão e as alterações referidas no n.o 1 do artigo 9.o do presente regulamento, excepto as alterações relativas à excepção referida no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e a introdução de informações e descrições respeitantes a medidas já existentes no programa.»;

12.

No artigo 62.o, é aditado ao no 1 o seguinte parágrafo:

«Em relação às medidas que incluam tipos de operações especificados no artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os indicadores de realizações e os objectivos indicativos para os indicadores de realizações são discriminados por tipos de operações.»;

13.

No artigo 63.o, o primeiro parágrafo do n.o 8 passa a ter a seguinte redacção:

«Em casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais, nomeadamente de mau funcionamento do sistema ou de problemas que afectem a continuidade da ligação, o Estado-Membro pode enviar os documentos à Comissão em papel ou por outros meios electrónicos adequados. O envio em papel ou por outros meios electrónicos adequados não pode ser efectuado sem aviso prévio à Comissão.»;

14.

Os anexos I, II, VII e VIII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.