12.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/19


Retificação do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 7 de 10 de janeiro de 2009 )

Na página 21, no artigo 75.o, no n.o 2, alíneas a) e b):

em vez de:

«2.   As secções 2 e 3 do capítulo IV são aplicáveis:

a)

Às decisões proferidas nos Estados-Membros antes da data de aplicação do presente regulamento relativamente às quais o reconhecimento e a declaração da força executória são solicitados a partir dessa data;

b)

Às decisões proferidas a partir da data de aplicação do presente regulamento na sequência de processos instaurados antes dessa data, na medida em que essas decisões, na perspetiva do reconhecimento e da execução, se enquadrem no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001.»,

deve ler-se:

«2.   As secções 2 e 3 do capítulo IV são aplicáveis:

a)

Às decisões proferidas nos Estados-Membros antes da data de aplicação do presente regulamento relativamente às quais o reconhecimento e a declaração da força executória são solicitados a partir dessa data;

b)

Às decisões proferidas a partir da data de aplicação do presente regulamento na sequência de processos instaurados antes dessa data,

na medida em que essas decisões, na perspetiva do reconhecimento e da execução, se enquadrem no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001.».