DIRECTIVA 2009/100/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Setembro de 2009

relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior

(versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 21.o da Directiva 2006/87/CE, a presente directiva aplica-se às embarcações afectas aos transportes de mercadorias nas vias navegáveis interiores com um porte de vinte toneladas ou mais:

A presente directiva não prejudica as disposições do Regulamento sobre a Inspecção das Embarcações do Reno e do Acordo relativo ao Transporte de Matérias Perigosas no Reno (ADNR).

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adoptam, na medida do necessário, os procedimentos necessários para a emissão dos certificados de navegabilidade.

Todavia, o Estado-Membro pode isentar da aplicação da presente directiva as embarcações que não saiam das vias navegáveis interiores do seu território.

2.   O certificado de navegabilidade é emitido pelo Estado-Membro no qual a embarcação está registada ou tem o seu porto de armamento ou, na falta, pelo Estado-Membro no qual o proprietário da embarcação está domiciliado. Qualquer Estado-Membro pode pedir a outro Estado-Membro a emissão de certificados de navegabilidade para as embarcações exploradas pelos seus próprios nacionais. Os Estados-Membros podem delegar os seus poderes em organismos reconhecidos.

3.   O certificado de navegabilidade é redigido numa das línguas oficiais das instituições da União Europeia; deve conter, no mínimo, as indicações especificadas no anexo I, e empregar o sistema de numeração aí indicado.

Artigo 3.o

1.   Sob reserva do disposto nos n.os 3 a 6, qualquer Estado-Membro reconhece a validade dos certificados de navegabilidade emitidos por outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 2.o, para navegar na sua rede de vias navegáveis nacionais, tal como se ele próprio tivesse emitido os referidos certificados.

2.   O n.o 1 só é aplicável se a data de emissão do certificado ou da sua última validação não remontar a mais de cinco anos, e desde que a data de expiração não esteja ultrapassada.

Durante todo o período de validade, o certificado emitido por força do Regulamento de Inspecção das Embarcações do Reno é admitido como título de prova nos termos do disposto nos n.os 3 e 5.

3.   Os Estados-Membros podem exigir que sejam preenchidas as condições técnicas fixadas no Regulamento de Inspecção das Embarcações do Reno. Os Estados-Membros podem exigir como título de prova o certificado previsto no segundo parágrafo do n.o 2.

4.   Quando as embarcações transportem matérias perigosas, na acepção do ADNR, os Estados-Membros podem exigir que sejam preenchidas as condições fixadas por este acordo. Podem exigir, a título de prova, a apresentação da autorização prevista nesse acordo.

5.   As embarcações que preencham as condições fixadas no Regulamento de Inspecção das Embarcações do Reno podem a navegar em todas as vias navegáveis interiores da Comunidade. O certificado previsto no segundo parágrafo do n.o 2 pode servir de prova do preenchimento dessas condições.

As condições especiais para o transporte de matérias perigosas são consideradas como preenchidas em todas as vias navegáveis da Comunidade, desde que as embarcações preencham as condições do ADNR. A prova do preenchimento dessas condições é fornecida pelo certificado de autorização previsto no n.o 4.

6.   Os Estados-Membros podem exigir que, nas vias navegáveis com carácter marítimo, sejam preenchidas condições adicionais equivalentes às exigidas às embarcações nacionais. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as suas vias navegáveis de carácter marítimo cuja lista é elaborada pela Comissão, tendo em conta as indicações fornecidas pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

1.   Qualquer Estado-Membro pode suspender a validade de um certificado de navegabilidade por ele emitido.

2.   Qualquer Estado-Membro pode interromper a navegação de uma embarcação quando um controlo tenha revelado que ela se encontra em condições tais que constitui um perigo para o meio onde se encontra, até à correcção dos defeitos verificados. O Estado-Membro pode, igualmente, fazê-lo quando o controlo tenha revelado que a referida embarcação ou o seu equipamento não preenche as condições que figuram no certificado de navegabilidade ou nos outros documentos previstos no artigo 3.o, conforme os casos.

3.   Qualquer Estado-Membro que tiver interrompido a navegação de uma embarcação, ou tiver manifestado a sua intenção de o fazer se os defeitos verificados não forem corrigidos, informa as autoridades competentes do Estado-Membro que tiver emitido o certificado de navegabilidade ou os outros documentos previstos no artigo 3.o, das razões da decisão que tomou ou pretende tomar.

4.   Qualquer decisão de interrupção da navegação tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva é fundamentada de maneira precisa. A decisão é notificada ao interessado com a indicação das vias de recurso previstas pela legislação em vigor nos Estados-Membros e dos prazos nos quais os recursos podem ser interpostos.

Artigo 5.o

É revogada a Directiva 76/135/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela directiva referida na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo II.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo III.

Artigo 6.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

(1)  JO C 204 de 9.8.2008, p. 47.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Julho de 2009.

(3)  JO L 21 de 29.1.1976, p. 10.

(4)  Ver parte A do anexo II.

(5)  JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.