22.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 339/36

DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2009

sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo electrónico nacional das empresas de transporte rodoviário

[notificada com o número C(2009) 9959]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/992/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 16.o, n.o 1.o, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 exige que cada Estado-Membro conserve um registo electrónico nacional das empresas de transporte rodoviário autorizadas, por uma autoridade competente por ele designada, a exercer a actividade de transportador rodoviário. Os registos electrónicos nacionais devem conter, pelo menos, os elementos enumerados no artigo 16.o, n.o 2, do regulamento. Outros elementos, como a data e o local de nascimento das pessoas singulares, devem também ser incluídos de modo a garantir a identificação correcta dos indivíduos em causa.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (2), e o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (3), também exigem a inclusão de certos dados nestes registos electrónicos nacionais.

(3)

As disposições sobre protecção de dados pessoais, estabelecidas, nomeadamente, pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), aplicam-se ao tratamento de quaisquer dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.

(4)

Para facilitar a interligação dos registos electrónicos nacionais, como previsto pelo artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, a Comissão tem que adoptar, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do presente regulamento, uma decisão sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo electrónico nacional,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir nos registos electrónicos nacionais criados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 são os enunciados no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

(1)   JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.

(2)   JO L 300 de 14.11.2009, p. 72.

(3)   JO L 300 de 14.11.2009, p. 88.

(4)   JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

ANEXO

Categoria de dados

Dado concreto

Descrição suplementar do campo dos dados

Comprimento

Empresa de transporte

Nome

Campo de texto livre alfanumérico

1-100

Forma jurídica

Campo de texto livre alfanumérico

1-50

Endereço

Endereço

Campo de texto livre alfanumérico

1-150

Código postal

Campo de texto livre alfanumérico

1-10

Localidade

Campo de texto livre alfanumérico

1-50

Código do país

Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2

2

Autorização

Tipo

Declaração de:

—

«Licença comunitária para transporte de passageiros»

—

«Licença nacional para transporte de passageiros»

ou:

—

«Licença comunitária para transporte de mercadorias»

—

«Licença nacional para transporte de mercadorias»

1-50

Número de série da licença comunitária

Campo de texto livre alfanumérico

1-20

Data de início da validade da licença comunitária

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Data de termo da validade da licença comunitária

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Número de veículos abrangidos

Campo de texto livre em caracteres numéricos

1-4

Número de matrícula do veículo  (*1)

Campo de texto livre alfanumérico

1-15

Situação da autorização

Declaração de:

—

«Activa»

—

«Suspensa»

—

«Retirada»

—

«Caducada»

—

«Perdida/roubada»

—

«Anulada»

—

«Devolvida»

1-20

Data da retirada da licença comunitária

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Data da suspensão da licença comunitária

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Data de caducidade da suspensão da licença comunitária

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Motivo da suspensão ou da retirada da licença comunitária

Declaração de:

—

«Estabelecimento não efectivo nem estável»

—

«Situação financeira deficiente»

—

«Falta de competência profissional»

—

«Má reputação»

—

«Outro»

1-100

Número de série da cópia autenticada da licença comunitária

Campo de texto livre alfanumérico

1-20

Data da retirada da cópia autenticada

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Data de caducidade da retirada da cópia autenticada

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Representante legal da empresa (se for caso disso) (*2)

Nome próprio

Campo de texto livre alfanumérico

1-100

Apelido(s)

Campo de texto livre alfanumérico

1-100

Data de nascimento

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Local de nascimento

Texto livre em caracteres alfabéticos

1-50

Gestor de transportes

Nome próprio

Campo de texto livre alfanumérico

1-100

Apelido(s)

Campo de texto livre alfanumérico

1-100

Data de nascimento

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Local de nascimento

Texto livre em caracteres alfabéticos

1-50

Número do certificado de capacidade profissional

Campo de texto livre alfanumérico

1-20

Data de emissão do certificado de capacidade profissional

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

País emitente do certificado de capacidade profissional

Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2

2

Infracção grave

Categoria

Campo alfanumérico utilizando valores codificados

 

Tipo

Campo alfanumérico utilizando valores codificados

 

Data da infracção

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Data do controlo em que foi detectada a infracção

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Estado-Membro em que foi detectada a infracção

Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2

2

Motivo pelo qual a perda da idoneidade é uma resposta desproporcionada (*3)

Campo de texto livre alfanumérico

1-500

Pessoa inapta

Nome próprio

Campo de texto livre alfanumérico

1-100

Apelido(s)

Campo de texto livre alfanumérico

1-100

Data de nascimento

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Local de nascimento

Texto livre em caracteres alfabéticos

1-50

Número do certificado de capacidade profissional

Campo de texto livre alfanumérico

1-20

Data de emissão do certificado de capacidade profissional

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

País emitente do certificado de capacidade profissional

Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2

2

Motivo da declaração da inaptidão

Declaração de:

—

«Infracção das regras nacionais» ou

—

«Infracção das regras comunitárias»

1-100

Actual medida de reabilitação

Declaração de:

—

«Repetição da formação» ou

—

«Formação adicional» ou

—

«Obtenção de nova licença» ou

—

«Condições adicionais para a licença» ou

—

«Outra»

1-100

Data de início da declaração de inaptidão

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Data de termo da declaração de inaptidão

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

(*1)  Não é obrigatório registar os dados relativos ao número de matrícula dos veículos.

(*2)  Artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.

(*3)  Não podem ser incluídos neste campo outros dados pessoais que não os necessários sobre o gestor de transportes.