DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 2009

relativa à fixação das condições de contratação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

(2009/910/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 243.o,

Tendo em conta o Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (1),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   As disposições do Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, aplicáveis aos membros da Comissão, incluindo as aplicáveis aos vice-presidentes da Comissão, aplicam-se por analogia ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

2.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, o vencimento mensal de base do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança é igual ao montante resultante da aplicação da percentagem de 130 % ao vencimento de base de um funcionário da União Europeia de grau 16, terceiro escalão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho notifica o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança da presente decisão.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 187 de 8.8.1967, p.1.