22.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/66

(1)

Nos termos do n.o 4 do artigo 23.o da Directiva 2004/109/CE, a Comissão deve adoptar um mecanismo para a determinação da equivalência entre as informações requeridas por essa directiva, nomeadamente as demonstrações financeiras, e as informações correspondentes requeridas pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de países terceiros. O mesmo artigo determina ainda que a Comissão toma as decisões necessárias sobre a equivalência das normas contabilísticas utilizadas por emitentes de países terceiros, permitindo que a Comissão autorize a utilização das normas contabilísticas de países terceiros durante um período transitório adequado. Dada a estreita ligação que existe entre a informação requerida nos termos da Directiva 2004/109/CE e a informação requerida nos termos da Directiva 2003/71/CE, é conveniente que sejam aplicáveis os mesmos critérios para a determinação da equivalência em relação a ambas as directivas.

(2)

Tendo em conta os objectivos da Directiva 2003/71/CE, que consistem em garantir aos investidores os meios que lhes permitam proceder a uma avaliação informada do activo e do passivo, da situação financeira, dos lucros e perdas e das perspectivas de um emitente, e os objectivos da Directiva 2004/109/CE, que consistem em garantir aos investidores os meios que lhes permitam proceder a uma avaliação informada da situação financeira dos emitentes com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado, é conveniente que a equivalência seja definida por referência à possibilidade de os investidores procederem a esse tipo de avaliação da situação financeira e das perspectivas dos emitentes, independentemente de as suas demonstrações financeiras serem elaboradas em conformidade com as normas contabilísticas de um país terceiro ou com as normas internacionais de relato financeiro (a seguir designadas IFRS).

(3)

A fim de garantir que a determinação da equivalência das normas contabilísticas de países terceiros seja efectuada em todos os casos relevantes para os mercados de valores mobiliários da Comunidade, a Comissão deve avaliar a equivalência das normas contabilísticas de um país terceiro tanto a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro ou de uma autoridade responsável pelas normas contabilísticas ou pela supervisão dos mercados de valores mobiliários de um país terceiro como por sua própria iniciativa. A Comissão consultará previamente o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) no que respeita à avaliação da equivalência das normas contabilísticas em questão. Por outro lado, a Comissão acompanhará de forma activa os progressos realizados pelas autoridades relevantes dos países terceiros no sentido de eliminar qualquer exigência de conciliação das demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com IFRS adoptadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (3) com as normas desses países terceiros, que seja imposta aos emitentes comunitários que pretendem aceder aos mercados financeiros desses países. A decisão da Comissão deverá garantir que os emitentes comunitários possam utilizar as IFRS adoptadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 nos países terceiros em causa.

(4)

O presidente do Conselho Europeu, o presidente da Comissão e o presidente dos Estados Unidos acordaram, em Abril de 2007, em promover e garantir a criação de condições que permitam, o mais tardar até 2009, que os GAAP dos EUA e as IFRS sejam reconhecidos em ambas as jurisdições sem necessidade de conciliação das demonstrações financeiras. A Comissão e a US Securities and Exchange Commission (SEC) têm mantido o seu diálogo com vista à aceitação nos Estados Unidos das IFRS adoptadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, o que permitiria exonerar os emitentes que utilizam as IFRS de obrigações onerosas de conciliação das demonstrações financeiras. Devem ser aplicadas medidas para alcançar, antes do final de 2008, acordos similares com outros países em cujas bolsas as empresas da União Europeia pretendam admitir à cotação os seus valores mobiliários. O Accounting Standards Board of Japan (ASBJ) continua a aplicar o seu programa de trabalho conjunto com o International Accounting Standards Board (IASB) com o objectivo de garantir a convergência entre os GAAP do Japão e as IFRS. O Accounting Standards Board of Canada (AcSB) publicou um plano que visa a incorporação das IFRS no GAAP do Canadá a partir de Janeiro de 2011.

(5)

A fim de promover os objectivos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 e de encorajar a utilização das IFRS nos mercados financeiros mundiais, reduzindo ao mínimo as perturbações dos mercados da Comunidade, é conveniente tomar em consideração um eventual programa de convergência com as IFRS ou um compromisso por parte da autoridade relevante do país terceiro em causa no sentido de adoptar as IFRS. É, portanto, necessário especificar melhor em que condições os programas de convergência podem ser considerados como uma base suficiente para permitir que os emitentes de um país terceiro possam aplicar as suas normas contabilísticas nacionais durante um período transitório. A Comissão consultará previamente o CARMEVM no que respeita ao programa de convergência ou aos progressos realizados no sentido da adopção das IFRS, consoante o caso.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

1)

A autoridade responsável pelas normas contabilísticas nacionais do país terceiro em causa assumiu publicamente, antes de 30 de Junho de 2008, um compromisso no sentido da convergência dessas normas com as normas internacionais de relato financeiro até 31 de Dezembro de 2011, e estão cumpridas as duas condições seguintes:

2)

A autoridade responsável pelas normas contabilísticas nacionais do país terceiro em causa assumiu publicamente, antes de 30 de Junho de 2008, um compromisso no sentido da adopção das normas internacionais de relato financeiro até 31 de Dezembro de 2011 e estão a ser tomadas, no país terceiro, medidas concretas para garantir a transição em tempo oportuno e de forma completa para as normas internacionais de relato financeiro até essa data, ou chegou a um acordo de reconhecimento mútuo com a União Europeia antes de 31 de Dezembro de 2008.