20.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/15


REGULAMENTO (CE) N.o 1519/2007 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2007

que altera os Regulamentos (CE) n.o 2430/1999, (CE) n.o 418/2001 e (CE) n.o 162/2003 no que diz respeito aos termos da autorização de determinados aditivos em alimentos para animais pertencentes ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de alterar os termos da autorização de um aditivo após apresentação de um pedido do titular da autorização.

(2)

A utilização do aditivo diclazuril 0,5 g/100 g («Clinacox 0,5 % Premix») e diclazuril 0,2 g/100 g («Clinacox 0,2 % Premix»), pertencente ao grupo dos «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas», foi autorizada por um período de 10 anos, para frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão (2). A autorização estava vinculada à pessoa responsável pela colocação do aditivo em circulação.

(3)

A utilização do aditivo diclazuril 0,5 g/100 g («Clinacox 0,5 % Premix») e diclazuril 0,2 g/100 g («Clinacox 0,2 % Premix»), pertencente ao grupo dos «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas», foi autorizada por um período de 10 anos, para perus de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 418/2001 da Comissão (3). A autorização estava vinculada à pessoa responsável pela colocação do aditivo em circulação.

(4)

A utilização do aditivo diclazuril 0,5 g/100 g («Clinacox 0,5 % Premix») e diclazuril 0,2 g/100 g («Clinacox 0,2 % Premix»), pertencente ao grupo dos «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas», foi autorizada por um período de 10 anos, para frangas para postura, pelo Regulamento (CE) n.o 162/2003 da Comissão (4). A autorização estava vinculada à pessoa responsável pela colocação do aditivo em circulação.

(5)

O titular das autorizações, Janssen Animal Health BVBA, apresentou um pedido, ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo alterar o nome da pessoa responsável pela colocação em circulação dos aditivos referidos nos considerandos 2 a 4 do presente regulamento. Com o pedido, foram apresentados dados indicando que os direitos de comercialização destes aditivos foram transferidos para Janssen Pharmaceutica NV, a sua empresa-mãe belga, com efeitos a partir de 2 de Julho de 2007.

(6)

Atribuir a outra pessoa a autorização de um aditivo vinculado a uma pessoa responsável pela sua colocação em circulação é um procedimento meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

(7)

Para permitir que Janssen Pharmaceutica NV explore os seus direitos de propriedade, desde 2 de Julho de 2007, é necessário alterar o nome da pessoa responsável pela colocação dos aditivos em circulação desde aquela data. Por conseguinte, é necessário que o presente regulamento seja aplicável retroactivamente.

(8)

Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 2430/1999, (CE) n.o 418/2001 e (CE) n.o 162/2003 devem ser alterados em conformidade.

(9)

Convém prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as existências.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Na coluna 2 da entrada E 771 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2430/1999, as palavras «Janssen Animal Health BVBA» são substituídas por «Janssen Pharmaceutica NV».

2.   Na coluna 2 da entrada E 771 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 418/2001, as palavras «Janssen Animal Health BVBA» são substituídas por «Janssen Pharmaceutica NV».

3.   Na coluna 2 da entrada E 771 do anexo do Regulamento (CE) n.o 162/2003, as palavras «Janssen Animal Health BVBA» são substituídas por «Janssen Pharmaceutica NV».

Artigo 2.o

As existências que estejam em conformidade com as disposições aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até 30 de Abril de 2008.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 2 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

(2)  JO L 296 de 17.11.1999, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 249/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 22).

(3)  JO L 62 de 2.3.2001, p. 3.

(4)  JO L 26 de 31.1.2003, p. 3.