30.8.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/15

(1)

O Regulamento (CE) n.o 196/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (3). Desde que começou a ser aplicado, foram adoptados ou alterados diversos regulamentos horizontais ou sectoriais, ou seja, o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (5), e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (6), os quais têm de ser tidos em consideração no âmbito do contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 196/97.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece, nomeadamente, as normas relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Este regulamento aplica-se sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações estabelecidas pelos regulamentos sectoriais. Consequentemente, por motivos de clareza, é conveniente adaptar o modo de gestão dos contingentes pautais comunitários para importação de arroz originário do Egipto, adoptando um novo regulamento e revogando o Regulamento (CE) n.o 196/97.

(3)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2184/96 prevê, por campanha de comercialização, a abertura de um contingente pautal global de 32 000 toneladas de arroz do código NC 1006 originário do Egipto. O direito aduaneiro aplicável é o previsto no Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos dos artigos 11.o a 11.o-D, deduzido um montante equivalente a 25 % do valor do referido direito. Considerando a aplicação possível de diferentes direitos aduaneiros, é conveniente determinar as condições de aplicação da redução de 25 %.

(4)

Para a boa gestão do referido contingente, é necessário permitir que os operadores possam apresentar mais de um pedido de certificado por período de contingentamento e, portanto, derrogar do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006. Pelo mesmo motivo, é conveniente definir as regras específicas aplicáveis ao estabelecimento dos pedidos de certificados, à emissão e ao período de eficácia destes e à comunicação de informações à Comissão, assim como as medidas administrativas adequadas para garantir que o volume do contingente fixado não seja excedido. Em qualquer caso, o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal. Por outro lado, para melhorar o controlo do contingente em causa e simplificar a sua gestão, é conveniente prever que a apresentação dos pedidos de certificados de importação seja efectuada por períodos semanais e fixar o montante da garantia a um nível adaptado aos riscos corridos.

(5)

As disposições aplicáveis ao documento de transporte e à prova de origem preferencial, aquando da introdução do produto em livre prática, são definidas pelo protocolo IV da Decisão 2004/635/CE do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (7). Há que prever as respectivas normas de execução para o contingente em questão.

(6)

É conveniente aplicar estas medidas a partir do início da próxima campanha de comercialização, ou seja, de 1 de Setembro de 2007.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

a)

Nas casas 7 e 8, a menção «Egipto» e a menção «sim», assinalada com uma cruz;

b)

Na casa 24, uma das menções referidas no anexo.

a)

O mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos de certificados, até às 18 horas (hora de Bruxelas), as informações relativas aos pedidos de certificados de importação referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com discriminação, por código NC de oito algarismos, das quantidades totais abrangidas pelos pedidos em causa;

b)

O mais tardar no segundo dia útil seguinte à emissão dos certificados de importação, as informações relativas aos certificados emitidos referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com discriminação por código NC de oito algarismos, das quantidades totais relativamente às quais foram emitidos os certificados de importação, assim como as quantidades relativamente às quais os pedidos de certificados foram retirados em conformidade com o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 3.o;

c)

O mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades totais efectivamente introduzidas em livre prática em aplicação do contingente durante o antepenúltimo mês, discriminadas por código NC de oito algarismos. Se não tiver ocorrido qualquer introdução em livre prática, num determinado mês, será enviada uma comunicação «nada». Esta comunicação deixa, porém, de ser necessária no terceiro mês seguinte à data-limite de eficácia dos certificados.