30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/41

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (2), inclui referências cruzadas a certas disposições dos artigos 173.o a 176.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

(2)

Essas disposições foram, no entanto, revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 215/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e que altera o Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (4).

(3)

Por motivos de segurança jurídica, é por conseguinte necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 3223/94 de modo a proceder às modificações necessárias para garantir que possa continuar a ser correctamente aplicado.

(4)

Os preços dos frutos e dos produtos hortícolas variam muito rapidamente e, em conformidade com as alterações do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, não devem continuar a ser utilizados preços unitários potencialmente desactualizados no quadro do sistema de preços de entrada.

(5)

Tendo em conta que as alterações ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis desde 19 de Maio de 2006, as presentes alterações também devem, por motivos de segurança jurídica, ser aplicáveis a partir dessa data.

(6)

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 contém a lista dos mercados representativos. Essa lista deve ser alterada de modo a incluir os mercados representativos da Bulgária e da Roménia.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

1)

No n.o 2 do artigo 2.o, os segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«Aos preços correntes são subtraídos:

Quanto às despesas de transporte e de seguro a deduzir nos termos do terceiro parágrafo, os Estados-Membros podem estabelecer montantes forfetários para fins de dedução. Esses montantes, bem como as respectivas modalidades de cálculo, são transmitidos sem demora à Comissão.».

2)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   São considerados representativos os seguintes mercados:

3)

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Na medida em que, para os produtos e durante os períodos de aplicação que constam da parte A do anexo, seja fixado em conformidade com o presente regulamento um valor forfetário de importação, não se aplicará o preço unitário, na acepção do n.o 1, alínea a)a, do artigo 152.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Este será substituído pelo valor forfetário de importação referido no n.o 1.».

4)

No artigo 4.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Em derrogação do n.o 1, a partir do primeiro dia dos períodos de aplicação que constam da parte A do anexo, quando não for possível calcular um valor forfetário de importação não é aplicável nenhum valor forfetário de importação.».