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1.2.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 25/6 |
REGULAMENTO (CE) N.o 96/2007 DA COMISSÃO
de 31 de Janeiro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 no respeitante à concessão da ajuda à compra de manteiga por instituições e colectividades sem fins lucrativos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2) prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga por instituições e colectividades sem fins lucrativos. Atendendo à redução do preço de intervenção da manteiga e à subsequente diminuição dos níveis das ajudas no âmbito de outros regimes de apoio relativos à manteiga, importa reduzir o montante da referida ajuda. |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser alterado em conformidade. |
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(3) |
O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 1 do artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante «60 EUR» é substituído pelo montante «40 EUR».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2007.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(2) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1919/2006 (JO L 380 de 28.12.2006, p. 1).