20.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/11

(1)

A Directiva 85/611/CEE contém várias definições, por vezes inter-relacionadas, relativas aos activos elegíveis para investimento por organismos de investimento colectivo em valores mobiliários, a seguir designados OICVM, como as definições de valores mobiliários e de instrumentos de mercado monetário.

(2)

Desde a adopção da Directiva 85/611/CEE, o leque de instrumentos financeiros negociados em mercados financeiros tem-se alargado consideravelmente, levando a incertezas quanto à cobertura de determinadas categorias de instrumentos financeiros pelas referidas definições. A incerteza na aplicação das definições conduz a interpretações divergentes da directiva.

(3)

A fim de garantir uma aplicação uniforme da Directiva 85/611/CEE, de ajudar os Estados-Membros a desenvolverem uma abordagem comum para decidir se uma determinada categoria de activos é elegível para um OICVM e de assegurar uma interpretação das definições coerente com os princípios subjacentes à mesma directiva, nomeadamente os que regem a diversificação dos riscos e os limites à exposição, a capacidade do OICVM para reembolsar as suas partes sociais a pedido dos seus detentores e calcular o valor líquido de inventário quando as partes sociais são emitidas ou reembolsadas, é necessário proporcionar às autoridades competentes e aos participantes no mercado uma maior certeza a este respeito. Uma maior certeza facilitará igualmente um melhor funcionamento do processo de comunicação para a distribuição transfronteiriça de OICVM.

(4)

As clarificações introduzidas pela presente directiva não dão, em si mesmas, origem a novas obrigações em termos de conduta ou no plano operacional para as autoridades competentes ou os participantes no mercado. Em vez de se estabelecer listas exaustivas de instrumentos e transacções financeiras, são elucidados critérios de base que ajudarão a avaliar se uma categoria de instrumentos financeiros é abrangida pelas várias definições.

(5)

A cobertura de um activo pelas definições, conforme clarificadas pelo presente texto e também por outras normas da Directiva 85/611/CEE, não é o único elemento a ter conta para determinar se é ou não elegível para um OICVM. As autoridades competentes nacionais podem trabalhar em conjunto no quadro do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) para desenvolver abordagens comuns sobre a aplicação prática, no quotidiano, dessas clarificações, no contexto das suas funções de supervisão, nomeadamente em relação com outras normas da Directiva 85/611/CEE, como os procedimentos de controlo ou de gestão dos riscos, bem como assegurar o bom funcionamento do passaporte dos produtos.

(6)

A Directiva 85/611/CEE define valores mobiliários exclusivamente de um ponto de vista formal/jurídico. Como tal, a definição de valores mobiliários é aplicável a um grande leque de produtos financeiros com características diferentes e níveis de liquidez variáveis. Relativamente a cada produto financeiro, é necessário garantir a coerência entre a definição de valores mobiliários e outras disposições da directiva.

(7)

Os fundos de tipo fechado constituem uma categoria de activos que não é explicitamente referida enquanto activo elegível para um OICVM ao abrigo da Directiva 85/611/CEE. No entanto, as partes sociais dos fundos de tipo fechado são muitas vezes tratadas como valores mobiliários e a sua admissão à negociação num mercado regulamentado está frequentemente na origem desse tratamento. Por conseguinte, é necessário proporcionar aos participantes no mercado e às autoridades competentes certeza quanto à cobertura das partes sociais dos fundos de tipo fechado pela definição de valores mobiliários. As autoridades nacionais competentes poderão trabalhar em conjunto no âmbito do CARMEVM para desenvolver metodologias comuns sobre a aplicação prática, no quotidiano, dos critérios aplicáveis a fundos de investimento de tipo fechado, nomeadamente em termos de regras mínimas de base em relação aos mecanismos de governo das sociedades.

(8)

É igualmente necessária uma maior certeza jurídica no que se refere à categorização, enquanto valores mobiliários, dos instrumentos financeiros relacionados com o desempenho de outros activos, incluindo activos que não são referidos na própria Directiva 85/611/CEE, ou que se apoiam nesses activos. Convém esclarecer que se a relação com o elemento subjacente ou outro elemento do instrumento se equiparar a um elemento que tem de ser considerado um derivado embutido, o instrumento financeiro é abrangido pela subcategoria de valores mobiliários que incorporam um elemento de instrumento derivado. Por conseguinte, os critérios aplicáveis aos instrumentos derivados ao abrigo da Directiva 85/611/CEE devem aplicar-se a esse elemento.

(9)

Para ser abrangido pela definição de instrumentos de mercado monetário da Directiva 85/611/CEE, um instrumento financeiro deve cumprir determinados critérios, nomeadamente ser normalmente negociado no mercado monetário, ser líquido e ter um valor que pode ser determinado com exactidão em qualquer momento. É necessário garantir uma aplicação uniforme destes critérios, tendo em conta determinadas práticas do mercado. Convém igualmente precisar que os critérios têm de ser interpretados em coerência com outros princípios da Directiva 85/611/CEE. A definição de instrumentos de mercado monetário deve ser alargada a instrumentos financeiros que não são admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado, para os quais a Directiva 85/611/CEE estabelece critérios adicionais aos critérios gerais aplicáveis aos instrumentos de mercado monetário. Torna-se, por conseguinte, igualmente necessário clarificar estes critérios à luz das normas de protecção dos investidores e tendo em conta princípios da Directiva, como a liquidez da carteira de investimento, nos termos do seu artigo 37.o

(10)

Nos termos da Directiva 85/611/CEE, os instrumentos financeiros derivados devem ser considerados como activos financeiros líquidos se cumprirem os critérios estabelecidos na mesma directiva. Convém garantir uma aplicação uniforme desses critérios e deixar claro que devem ser interpretados de forma coerente com as outras disposições da directiva. É igualmente necessário precisar que os derivados de crédito que cumpram esses critérios são considerados instrumentos financeiros derivados nos termos da Directiva 85/611/CEE e, portanto, elegíveis para tratamento como activos financeiros líquidos.

(11)

A necessidade de clarificação é particularmente urgente no que se refere a derivados sobre índices financeiros. Existe, actualmente, uma grande variedade de índices financeiros que funcionam como elementos subjacentes de instrumentos derivados. Esses índices podem variar no que se refere à sua composição ou à ponderação dos seus elementos. De qualquer forma, é necessário garantir que os OICVM estão em condições de cumprir as suas obrigações no que respeita à liquidez da carteira de investimento, nos termos do artigo 37.o da Directiva 85/611/CEE, e ao cálculo do valor líquido de inventário e que essas obrigações não são negativamente afectadas pelas características dos elementos subjacentes de um derivado. Convém precisar que os derivados sobre índices financeiros cuja composição seja suficientemente diversificada, que representem um padrão de referência adequado em relação aos mercados a que dizem respeito e sejam objecto de informação adequada no que se refere à composição e cálculo do índice, são abrangidos pela categoria de derivados enquanto activos financeiros líquidos. As autoridades competentes nacionais podem trabalhar em conjunto no quadro do CARMEVM para desenvolverem abordagens comuns sobre a aplicação prática, no quotidiano, desses critérios no que se refere a índices assentes em activos que não são individualmente identificados como activos elegíveis no âmbito da directiva.

(12)

A Directiva 85/611/CEE reconhece como subcategoria dos valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário os valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário que incorporam um elemento de instrumento derivado. A incorporação de um elemento de instrumento derivado num valor mobiliário ou num instrumento de mercado monetário não transforma a totalidade do instrumento financeiro num instrumento financeiro derivado excluído do âmbito das definições de valor mobiliário ou de instrumento de mercado monetário. Por conseguinte, é necessário precisar quando é que um derivado financeiro pode ser considerado incorporado noutro instrumento. Além disso, a incorporação de um derivado num valor mobiliário ou num instrumento de mercado monetário implica o risco de contorno das disposições aplicáveis a derivados impostas pela Directiva 85/611/CEE. Por conseguinte, a directiva exige a identificação do elemento de derivado embutido e a conformidade com essas disposições. Dado o nível de inovação financeira, nem sempre é fácil identificar um elemento de derivado embutido. Para garantir maior certeza a este respeito, é necessário estabelecer os critérios de identificação desses elementos.

(13)

Em conformidade com a Directiva 85/611/CEE, as técnicas e instrumentos relacionados com valores mobiliários ou instrumentos de mercado monetário para efeitos da gestão eficaz da carteira não são abrangidos pelas definições de valores mobiliários e de instrumentos de mercado monetário. Para clarificar os limites dessas definições é necessário estabelecer critérios de identificação das operações que podem ser abrangidas por essas técnicas e instrumentos. Convém igualmente relembrar que essas técnicas e instrumentos têm de ser considerados de forma coerente com as outras obrigações de um OICVM, nomeadamente no que se refere ao seu perfil de risco. Ou seja, têm de ser coerentes com as disposições estabelecidas na Directiva 85/611/CEE em matéria de gestão e diversificação dos riscos, bem como com as suas restrições no que se refere a vendas a descoberto e contracção de empréstimos.

(14)

A Directiva 85/611/CEE estabelece critérios para definir os OICVM que reproduzem índices de obrigações ou acções. Os OICVM conformes com esses critérios são tratados de forma mais flexível no que se refere aos limites de concentração aplicáveis aos emitentes. Torna-se, por conseguinte, necessário desenvolver uma interpretação clara desses critérios e garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. Isto implica uma melhor clarificação das condições em que um OICVM pode ser considerado um OICVM que reproduz índices, proporcionado assim uma maior certeza quanto às condições que justificam este tratamento preferencial dos OICVM que reproduzem índices.

(15)

Foi solicitado o parecer técnico do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.

(16)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

1)

Valores mobiliários, conforme definidos no n.o 8 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE.

2)

Instrumentos de mercado monetário, conforme definidos no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE.

3)

Activos financeiros líquidos, conforme referidos na definição de OICVM estabelecida no n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE, no que se refere a instrumentos financeiros derivados.

4)

Valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário com incorporação de derivados, conforme referidos no n.o 3, quarto parágrafo, do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE.

5)

Técnicas e instrumentos para efeitos de uma gestão eficaz da carteira, conforme referidos no n.o 2 do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE.

6)

OICVM que reproduzem índices, conforme referido no n.o 1 do artigo 22.o-A da Directiva 85/611/CEE.

a)

As perdas potenciais a que está exposto o OICVM em virtude da detenção desses instrumentos estão limitadas ao montante pago pelos mesmos;

b)

A sua liquidez não compromete a capacidade do OICVM para cumprir o disposto no artigo 37.o da Directiva 85/611/CEE;

c)

Está disponível uma avaliação fiável dos mesmos:

d)

Estão disponíveis informações adequadas sobre os mesmos:

e)

São negociáveis;

f)

A sua aquisição é coerente com os objectivos de investimento/ou a política de investimento do OICVM ou com outros, nos termos da Directiva 85/611/CEE;

g)

Os seus riscos são devidamente tidos em conta pelo processo de gestão de riscos do OICVM.

a)

Partes sociais em fundos de tipo fechado que assumem a forma de sociedades de investimento ou fundos comuns de investimento e cumprem os seguintes critérios:

b)

Partes sociais de fundos de tipo fechado que assumem a forma contratual e cumprem os seguintes critérios:

c)

Instrumentos financeiros que cumprem os seguintes critérios:

a)

Instrumentos financeiros admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado em conformidade com o n.o 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE;

b)

Instrumentos financeiros não admitidos à negociação.

a)

Têm um vencimento aquando da emissão igual ou inferior a 397 dias;

b)

Têm um vencimento residual igual ou inferior a 397 dias;

c)

São submetidos a ajustamentos periódicos de rendibilidade em função das condições do mercado monetário, pelo menos, uma vez em cada 397 dias;

d)

O seu perfil de risco, incluindo riscos de crédito e de taxas de juro, corresponde ao de instrumentos financeiros que têm um prazo de vencimento conforme referido nos pontos a) ou b) ou são submetidos a ajustamentos de rendibilidade conforme referido no ponto c).

a)

Permitem ao OICVM calcular um valor líquido de inventário em conformidade com o valor pelo qual o instrumento financeiro detido na carteira pode ser trocado entre partes que actuem com pleno conhecimento de causa e de livre vontade, no quadro de uma operação em que não existe relacionamento entre as partes.

b)

Assentam quer em dados do mercado, quer em modelos de avaliação, incluindo sistemas baseados em custos amortizados.

a)

Respeito de um dos critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o e de todos os critérios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o;

b)

Estão disponíveis informações adequadas sobre os mesmos, incluindo informações que permitem uma avaliação apropriada dos riscos de crédito relacionados com o investimento em tais instrumentos, tendo em conta os n.os 2, 3 e 4 do presente artigo;

c)

São livremente transferíveis.

a)

Informações sobre a emissão ou o programa de emissão e sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário;

b)

Actualizações das informações referidas na alínea a) numa base periódica e sempre que ocorra um desenvolvimento significativo;

c)

Verificação das informações referidas na alínea a) por terceiros devidamente qualificados não sujeitos a instruções do emitente;

d)

Disponibilidade de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou os programas de emissão.

a)

Informações sobre a emissão ou o programa de emissão ou sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário;

b)

Actualizações das informações referidas na alínea a) numa base periódica e sempre que ocorra um desenvolvimento significativo;

c)

Disponibilidade de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou programa de emissão ou outros dados que permitam uma avaliação adequada dos riscos de crédito relacionados com o investimento nesses instrumentos.

1)

Encontra-se localizado no Espaço Económico Europeu;

2)

Encontra-se localizado num país da OCDE pertencente ao Grupo dos Dez;

3)

Tem, no mínimo, uma notação de investimento;

4)

Pode ser demonstrado, com base numa análise em profundidade do emitente, que as regras prudenciais que lhe são aplicáveis são, pelo menos, tão rigorosas como as previstas pelo direito comunitário.

a)

Os seus elementos subjacentes são constituídos por um ou vários dos seguintes elementos:

b)

No caso dos instrumentos derivados do mercado de balcão, estes têm de satisfazer as condições estabelecidas no n.o 1, segundo e terceiro travessões da alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE.

a)

Permitem a transferência do risco de crédito de um activo conforme referido na alínea a) do n.o 1, independentemente dos outros riscos associados com esse activo;

b)

Não resultam na entrega ou transferência de activos para além dos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, incluindo numerário;

c)

Cumprem os critérios aplicáveis aos instrumentos derivados do mercado de balcão estabelecidos no n.o 1, segundo e terceiro travessões da alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE e aos n.os 3 e 4 do presente artigo;

d)

Os seus riscos são devidamente tidos em conta pelo processo de gestão de riscos do OICVM, bem como pelos seus mecanismos internos de controlo no caso de risco de assimetria das informações entre o OICVM e a contraparte do derivado de crédito resultante da possibilidade de acesso da contraparte a informações não públicas sobre as sociedades a cujos activos os derivados de crédito fazem referência;

a)

A avaliação assenta num valor de mercado actualizado fiável do instrumento ou, se esse valor não se encontrar disponível, num modelo de determinação do valor que utilize uma metodologia adequada reconhecida;

b)

A verificação da avaliação é realizada por:

a)

São suficientemente diversificados, satisfazendo as seguintes condições:

b)

Representam um padrão de referência adequado em relação aos mercados a que dizem respeito, satisfazendo as seguintes condições:

c)

São publicados de forma adequada, satisfazendo as seguintes condições:

a)

Em virtude desse elemento, alguns ou todos os fluxos de caixa que de outra forma seriam exigidos pelo valor mobiliário que funciona como contrato de base podem ser alterados em função de uma taxa de juro especificada, um preço de instrumentos financeiros, uma taxa de câmbio, um índice de preços ou taxas, uma notação do risco de crédito, um índice de crédito ou outra variável e, por conseguinte, variam de forma semelhante a um derivado autónomo;

b)

As suas características económicas e riscos não têm uma relação estreita com as características económicas e os riscos do contrato de base;

c)

Tem um impacto significativo sobre o perfil de risco e a determinação do preço do valor mobiliário.

a)

São economicamente adequados, na medida em que a sua aplicação tem uma boa relação custo/eficácia;

b)

Contribuem para um ou vários dos seguintes objectivos específicos:

c)

Os seus riscos são devidamente tidos em conta pelo processo de gestão de riscos do OICVM.

a)

É publicamente acessível;

b)

O seu fornecedor é independente do OICVM que reproduz índices.