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22.11.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 304/34 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Novembro de 2007
respeitante à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base na alínea c) do n.o 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia
(2007/751/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2005,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 (a seguir designado «Acto de Adesão»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Convenção, estabelecida com base na alínea c) do n.o 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (2) (a seguir designada «Convenção contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários»), foi assinada em Bruxelas a 26 de Maio de 1997 e entrou em vigor em 28 de Setembro de 2005. |
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(2) |
Na sequência da sua adesão à União Europeia, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia depositaram os respectivos instrumentos de adesão à Convenção contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários. |
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(3) |
O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão estabelece que a Bulgária e a Roménia devem aderir às convenções e protocolos indicados no anexo I do Acto de Adesão e celebrados entre os Estados-Membros, designadamente à Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia. Estes instrumentos devem entrar em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, em data a determinar pelo Conselho. |
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(4) |
Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão, o Conselho deve efectuar todas as adaptações das referidas convenções e protocolos exigidas pela adesão, |
DECIDE:
Artigo 1.o
A Convenção contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários entra em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, no primeiro dia do mês seguinte à data de aprovação da presente decisão.
Artigo 2.o
Os textos da Convenção contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários, redigidos nas línguas búlgara e romena (3), fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.
Pelo Conselho
O Presidente
R. PEREIRA
(1) Parecer emitido em 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO C 195 de 25.6.1997, p. 2.
(3) As versões búlgara e romena da Convenção serão publicadas na Edição Especial do Jornal Oficial em data ulterior.