20.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/29


DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Outubro de 2007

que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos

(2007/675/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

No intuito de reforçar a luta contra o tráfico de seres humanos a nível europeu e em conformidade com a Declaração de Bruxelas (1) (2002), que referia que a Comissão devia criar um grupo de peritos em matéria de tráfico de seres humanos, este grupo consultivo denominado «grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos» foi instituído pela Decisão 2003/209/CE da Comissão (2).

(2)

O grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos foi incumbido de contribuir para o desenvolvimento futuro da prevenção e da luta contra o tráfico de seres humanos, para que a Comissão possa obter pareceres relativos às suas iniciativas em matéria de tráfico de seres humanos e para elaborar um relatório com base nas recomendações constantes da Declaração de Bruxelas. Em Dezembro de 2004, o grupo de peritos apresentou o relatório, juntamente com um conjunto de recomendações relativas ao lançamento de mais propostas concretas a nível europeu.

(3)

A comunicação da Comissão de 18 de Outubro de 2005, «Luta contra o tráfico de seres humanos: uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção» (3), baseou-se em grande medida no relatório e nas recomendações deste grupo de peritos. Em 1 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos (4), que reproduz uma série de sugestões incluídas na referida comunicação da Comissão.

(4)

Atendendo ao trabalho meritório realizado pelo grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos desde 2003, que permitiu que a Comissão aprofundasse a sua política neste domínio, e tendo em conta a importância crescente a nível mundial deste mesmo domínio, o referido grupo de peritos deve prosseguir o seu trabalho. É necessário uma nova decisão que introduza as alterações resultantes do alargamento da União Europeia. As competências do grupo de peritos devem também ser ampliadas, passando a incluir a maior variedade de especialistas exigida pelo fenómeno do tráfico de seres humanos, sempre em mutação.

(5)

O grupo de peritos deve continuar a aconselhar a Comissão tendo em conta os recentes desenvolvimentos a nível europeu, nacional e internacional. Em especial, deve apoiar a Comissão na aplicação e no desenvolvimento de acções previstas no plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos de Dezembro de 2005, prestando atenção especial ao domínio da exploração do trabalho.

(6)

O grupo de peritos deve ser constituído por 21 membros que representem um equilíbrio entre entidades públicas dos Estados-Membros, organizações não lucrativas da União Europeia e a Europol. Podem ser membros tanto peritos do sector universitário como consultores especializados do sector não lucrativo.

(7)

O grupo de peritos deve poder criar subgrupos para facilitar e acelerar o seu trabalho, centrando-se em assuntos específicos. As atribuições destes subgrupos devem ser definidas de forma clara por todo o grupo de peritos.

(8)

Devem estabelecer-se regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (5).

(9)

Os dados pessoais dos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

(10)

Os membros do grupo exercem funções por um período de três anos, que pode ser prorrogado.

(11)

A Decisão 2003/209/CE deve ser revogada,

DECIDE:

Artigo 1.o

Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos

É criado o «Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos», a seguir designado «grupo».

Artigo 2.o

Consulta

1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer assunto relacionado com o tráfico de seres humanos.

2.   As atribuições do grupo são:

a)

Estabelecer a cooperação entre Estados-Membros, outras partes enunciadas no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o e a Comissão relativamente à vasta gama de questões suscitadas pelo tráfico de seres humanos;

b)

Apoiar a Comissão, mediante a formulação de pareceres relativos ao tráfico de seres humanos e a garantia de um tratamento coerente do fenómeno;

c)

Ajudar a Comissão a avaliar a evolução das políticas no domínio do tráfico de seres humanos a nível nacional, europeu e internacional;

d)

Assistir a Comissão para a identificação e definição de eventuais medidas e acções relevantes de combate ao tráfico, a nível europeu e nacional;

e)

O grupo de peritos deve apresentar pareceres ou relatórios à Comissão, a pedido desta ou por iniciativa própria, tendo devidamente em consideração a aplicação e os desenvolvimentos futuros a nível comunitário do plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos e formas de exploração conexas. Deverá ter ainda em conta a dimensão da igualdade entre homens e mulheres.

3.   O presidente do grupo pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.

Artigo 3.o

Composição — Nomeação

1.   O grupo é composto por 21 membros. Será publicado no Jornal Oficial e no sítio web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança um convite à apresentação de candidaturas para integrar o grupo.

2.   Os membros do grupo de peritos devem ser especialistas com experiência e conhecimentos adquiridos no domínio do combate ao tráfico de seres humanos, incluindo a dimensão laboral deste tráfico, provenientes de:

a)

Administrações dos Estados-Membros (até 11 membros),

b)

Organizações intergovernamentais, internacionais e não governamentais activas a nível europeu com experiência bem documentada e conhecimentos no domínio do tráfico de seres humanos (até cinco membros);

c)

Parceiros sociais e associações de empregadores que operem a nível europeu (até quatro membros);

d)

Europol (um membro);

e)

Podem também tornar-se membros do grupo pessoas com experiência decorrente da investigação académica para universidades ou institutos públicos ou privados dos Estados-Membros (até dois membros).

3.   Os membros referidos na alínea a) do n.o 2 são seleccionados e nomeados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros. Os membros referidos nas alíneas b), c) e e) do n.o 2 são nomeados pela Comissão dentre as pessoas que responderam ao convite à apresentação de candidaturas. O membro referido na alínea d) do n.o 2 é nomeado pela Europol.

4.   Com base no convite à apresentação de candidaturas, os candidatos considerados idóneos para integrarem o grupo mas não nomeados, serão inseridos, com o seu consentimento, numa lista de reserva. Se for necessário, a Comissão recorre a esta lista para a nomeação em substituição de membros do grupo.

5.   Os membros do grupo mantêm-se em funções até à sua substituição ou ao termo do respectivo mandato.

6.   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos para o período restante do respectivo mandato.

7.   Os membros nomeados a título pessoal assinam anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou a existência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade.

8.   Os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no sítio web da DG Justiça, Liberdade e Segurança e na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Os nomes dos membros serão processados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 4.o

Funcionamento

1.   O grupo elege um presidente e dois vice-presidentes dentre os seus membros, deliberando por maioria simples.

2.   Com o acordo da Comissão, o grupo pode criar subgrupos para analisar questões específicas que actuam com base num mandato definido pelo grupo. Os subgrupos são compostos por um máximo de nove membros e são dissolvidos depois de cumprido o seu mandato.

3.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo ou de um dos seus subgrupos não podem ser divulgadas se a Comissão entender que se referem a assuntos confidenciais.

4.   O grupo e os seus subgrupos reúnem-se por regra nas instalações da Comissão, nos termos dos procedimentos e do calendário estabelecidos por esta instituição. A Comissão assegura o secretariado das reuniões do grupo e dos seus subgrupos. Os representantes dos serviços da Comissão interessados podem assistir às reuniões do grupo e seus subgrupos.

5.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.

6.   A Comissão pode publicar, na língua original do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho redigidos pelo grupo.

Artigo 5.o

Peritos adicionais

1.   A Comissão pode convidar para participar nos trabalhos do grupo peritos ou observadores externos que tenham competências específicas num assunto da ordem de trabalhos.

2.   A Comissão pode convidar representantes oficiais dos Estados-Membros, dos países candidatos ou de países terceiros, bem como de organizações internacionais, intergovernamentais e não governamentais, para participar em reuniões do grupo.

Artigo 6.o

Despesas das reuniões

1.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros e peritos relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.

2.   Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.

3.   As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.

Artigo 7.o

Revogação

É revogada a Decisão 2003/209/CE.

Artigo 8.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável por um período de três anos.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Franco FRATTINI

Vice-Presidente


(1)  A Declaração de Bruxelas foi adoptada na Conferência Europeia sobre a Prevenção e a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos — Desafio Global para o Século XXI, realizada de 18 a 20 de Setembro de 2002, JO C 137 de 12.6.2003, p. 1.

(2)  JO L 79 de 26.3.2003, p. 25.

(3)  COM(2005) 514 final.

(4)  JO C 311 de 9.12.2005, p. 1.

(5)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.