23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 368/89

(1)

O n.o 3 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 448/2001 da Comissão de 2 de Março de 2001 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos Fundos estruturais (2) exige que os Estados Membros dêem conta à Comissão dos processos de supressão e das medidas já adoptadas ou ainda necessárias para adaptar os sistemas de gestão e de controlo, bem como da reutilização dos fundos suprimidos e das correcções do plano financeiro da intervenção.

(2)

A experiência com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 448/2001 revelou a necessidade de clarificar e simplificar estas exigências.

(3)

A informação a fornecer à Comissão deve limitar-se ao total do financiamento público, referente a cada medida, que é retirado do programa em questão na sequência da supressão da totalidade ou de parte da participação comunitária numa operação e à situação relativa à reutilização efectiva dos fundos libertados com a retirada desse financiamento. A informação relativa aos ajustamentos nos sistemas de gestão e controlo é dada pelos Estados Membros nos relatórios anuais elaborados por força do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos Estruturais (3).

(4)

O Regulamento (CE) n.o 448/2001 deve, assim, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões,

1)

O n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sem prejuízo da informação exigida relativamente a recuperações de verbas nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão (4), os Estados-Membros enviarão à Comissão, em anexo ao último relatório trimestral de cada ano apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1681/94 da Comissão (5), uma declaração dando conta, em relação a cada medida, do montante total do financiamento público retirado das declarações de despesas apresentadas no decurso do ano anterior na sequência da supressão da participação comunitária em determinadas operações.

2)

A segunda frase do n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros informarão a Comissão, no relatório referido no n.o 3 do artigo 2.o, da forma como foram reutilizados os fundos comunitários libertados na sequência da supressão de financiamento público do programa.».