REGULAMENTO (CE) N.o 1789/2006 DA COMISSÃO

de 5 de Dezembro de 2006

relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19, originárias dos países ACP, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

É aberto, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, o contingente pautal de importação, à taxa zero, de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP, previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1964/2005.

Artigo 2.o

Quantidades disponíveis

A quantidade disponível no âmbito do contingente pautal é fixada em 775 000 toneladas, das quais:

CAPÍTULO II

IMPORTAÇÃO DA QUANTIDADE PREVISTA NA ALÍNEA A) DO ARTIGO 2.o

Artigo 3.o

Certificados de importação

1.   As importações no âmbito da quantidade fixada na alínea a) do artigo 2.o estarão subordinadas à apresentação de um certificado de importação, emitido em conformidade com o disposto no presente capítulo.

2.   Sob reserva do disposto no presente regulamento, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 8.o

Artigo 4.o

Apresentação dos pedidos de certificados

1.   Podem apresentar pedidos de certificados de importação os operadores económicos estabelecidos na Comunidade que, em 2006, importaram efectivamente para a Comunidade bananas originárias dos países ACP, com base em certificados emitidos ao abrigo do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 219/2006.

2.   A quantidade solicitada por cada operador não pode exceder 110 % da quantidade importada com base nos certificados que lhe foram atribuídos ao abrigo do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 219/2006.

3.   Os pedidos de certificados de importação serão apresentados por cada operador, em 8 e 9 de Janeiro de 2007, às autoridades competentes do Estado-Membro que, em 2006, lhe tiver emitido os certificados de importação para a quantidade referida no n.o 2.

A lista das autoridades competentes de cada Estado-Membro consta do anexo. Os Estados-Membros interessados podem solicitar à Comissão a alteração da lista.

4.   Os pedidos de certificados serão acompanhados de uma cópia do ou dos certificados utilizados em 2006 para a importação de bananas originárias dos países ACP, devidamente imputados, e dos documentos comprovativos da origem ACP das quantidades em que incidem esses certificados, bem como da prova da constituição de uma garantia em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (5). O montante dessa garantia é de 150 EUR por tonelada.

5.   Os pedidos que não sejam apresentados em observância do presente artigo não serão admissíveis.

6.   Os pedidos de certificados e os certificados devem ostentar, na casa 20, a menção «Certificado — Regulamento (CE) n.o 1789/2006 — capítulo II».

Artigo 5.o

Emissão dos certificados

1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 15 de Janeiro de 2007, a quantidade total para a qual foram apresentados pedidos de certificados admissíveis.

2.   Se as quantidades solicitadas excederem a quantidade referida na alínea a) do artigo 2.o, a Comissão fixará, até 18 de Janeiro de 2007, um coeficiente de atribuição a aplicar a cada pedido de certificado.

3.   As autoridades competentes emitirão os certificados de importação a partir de 22 de Janeiro de 2007. Se for caso disso, será aplicado o coeficiente de atribuição referido no n.o 2.

4.   Sempre que, em caso de aplicação de um coeficiente de atribuição, um certificado for emitido para uma quantidade inferior à quantidade solicitada, a garantia referida no n.o 4 do artigo 4.o será liberada sem demora em relação à quantidade não atribuída.

Artigo 6.o

Período de eficácia dos certificados e comunicações dos Estados-Membros

1.   O período de eficácia dos certificados de importação emitidos em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o prolongar-se-à até 31 de Dezembro de 2007.

2.   De Fevereiro de 2007 a Janeiro de 2008, inclusive, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao dia 15 de cada mês, as quantidades de bananas introduzidas em livre prática no mês anterior, com base nos certificados emitidos em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o

As informações referidas no primeiro parágrafo serão comunicadas através do sistema electrónico indicado pela Comissão.

3.   Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, até 26 de Janeiro de 2007, a lista dos operadores que operam no âmbito do presente regulamento.

A Comissão pode comunicar essas listas aos outros Estados-Membros.

Artigo 7.o

Formalidades respeitantes à introdução em livre prática

1.   As estâncias aduaneiras em que são apresentadas as declarações de importação com vista à introdução em livre prática de bananas:

2.   As autoridades referidas na alínea b) do n.o 1 transmitirão, no final de cada quinzena, uma cópia dos certificados e extractos recebidos às autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo, que emitiram esses documentos.

3.   Em caso de dúvida sobre a autenticidade de um certificado ou extracto ou das menções ou assinaturas constantes dos documentos apresentados, bem como sobre a identidade dos operadores que efectuam as formalidades de introdução em livre prática ou por conta de quem essas formalidades são efectuadas, ou em caso de suspeita de irregularidades, as estâncias aduaneiras em que os documentos foram apresentados informarão imediatamente do facto as autoridades competentes do seu Estado-Membro. Estas últimas transmitirão de imediato essas informações às autoridades competentes do Estado-Membro que emitiu os documentos, bem como à Comissão, para verificação aprofundada.

4.   Com base nas informações recebidas em aplicação dos n.os 1, 2 e 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo, efectuarão as verificações suplementares necessárias para assegurar a boa gestão do presente regime de contingentes pautais, nomeadamente no tocante às quantidades importadas no âmbito do mesmo, através de uma comparação rigorosa dos certificados e extractos emitidos com os certificados e extractos utilizados. Para o efeito, as referidas autoridades verificarão, nomeadamente, a autenticidade e conformidade dos documentos utilizados, bem como a efectiva utilização destes pelos operadores.

CAPÍTULO III

IMPORTAÇÃO DA QUANTIDADE PREVISTA NA ALÍNEA B) DO ARTIGO 2.o

Artigo 8.o

Gestão

1.   A quantidade prevista na alínea b) do artigo 2.o é subdividida em seis fracções de 104 692 toneladas, da seguinte forma:

2.   As fracções previstas no n.o 1 serão geridas em conformidade com os artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 316 de 2.12.2005, p. 1.

(2)  JO L 38 de 9.2.2006, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1261/2006 (JO L 230 de 24.8.2006, p. 3).

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1282/2006 (JO L 234 de 29.8.2006, p. 4).

(5)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 673/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 17).