9.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/12

(1)

A Comunidade é parte na Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais ou Outros Fins Científicos (1) (a seguir designada «Convenção»).

(2)

O apêndice A da Convenção inclui directrizes para o alojamento e tratamento dos animais.

(3)

A Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (2), transpõe a Convenção, incluindo o seu apêndice A, para o direito comunitário, excepto no tocante a determinados aspectos, como os relativos aos animais utilizados na educação e formação.

(4)

A Comunidade é parte no Protocolo de Alteração da Convenção (3), que estabelece um procedimento simplificado para a alteração dos apêndices da Convenção.

(5)

Nos termos do artigo 31.o da Convenção, conforme alterada pelo Protocolo de Alteração, qualquer alteração ao apêndice A entrará em vigor 12 meses após a sua adopção por uma maioria de dois terços das partes numa consulta multilateral, excepto se um terço das partes tiver notificado objecções.

(6)

Na ausência de qualquer disposição específica relativa à situação da Comunidade, parte-se do princípio de que, ao contrário do que sucede com outros acordos ambientais, tanto a Comunidade como os Estados-Membros deverão participar na votação. Na medida em que o apêndice A abrange também questões da competência dos Estados-Membros, durante a quarta consulta multilateral a Comissão e os Estados-Membros partes na Convenção deverão cooperar estreitamente para assegurar a unidade na representação internacional da Comunidade.

(7)

O texto do apêndice A revisto foi acordado no fórum do grupo encarregado de preparar a quarta consulta multilateral das partes.

(8)

O apêndice A revisto deve ser aprovado,