8.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/37

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 (2), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da Índia. As medidas aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia assumiram a forma de um direito ad valorem compreendido entre 0 % e 62,6 %.

(2)

Em 22 de Agosto de 2001, pela Decisão 2001/645/CE (3), a Comissão aceitou compromissos oferecidos por cinco produtores indianos, nomeadamente, Ester Industries Limited («Ester»), Flex Industries Limited («Flex»), Garware Polyester Limited («Garware»), MTZ Polyfilms Limited («MTZ») e Polyplex Corporation Limited («Polyplex»).

(3)

Em 22 Novembro de 2003 (4), a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial do Regulamento (CE) n.o 1676/2001 cujo âmbito se limitava à forma das medidas anti-dumping definitivas. Este inquérito conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.o 365/2006 do Conselho (5), que altera o Regulamento (CE) n.o 1676/2001.

(4)

Tal como explicado nos considerandos 22 a 25 do Regulamento (CE) n.o 365/2006 e após consulta de todas as partes interessadas, concluiu-se que os compromissos, na sua forma actual, não são adequados para compensar os efeitos prejudiciais do dumping, na medida em que colocam dificuldades e riscos inaceitáveis em termos de controlo e de execução. Nesta base, a Comissão decidiu denunciar os referidos compromissos, em conformidade com a cláusula neles prevista que autoriza a Comissão a denunciar unilateralmente esses compromissos.

(5)

A Comissão informou as autoridades indianas e os exportadores indianos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 365/2006 de que tencionava propor a denúncia da aceitação dos actuais compromissos. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentar observações.

(6)

As observações apresentadas são examinadas nos considerandos 27 a 31 do Regulamento (CE) n.o 365/2006.

(7)

Atendendo ao que precede, deve ser revogada a Decisão 2001/645/CE que aceita compromissos oferecidos pelas empresas Ester Industries Limited («Ester»), Flex Industries Limited («Flex»), Garware Polyester Limited («Garware»), MTZ Polyfilms Limited («MTZ») e Polyplex Corporation Limited («Polyplex»).

(8)

Paralelamente à presente decisão, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 (6), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações na Comunidade de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia,