22.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/47

(1)

Em conformidade com a Directiva 92/65/CEE, justifica-se estabelecer, por meio de derrogação às regras gerais relativas à circulação de animais previstas no capítulo II dessa directiva, condições especiais de polícia sanitária para a circulação de animais de circo. As medidas previstas no presente regulamento devem aplicar-se a espectáculos, feiras ou números itinerantes com animais, mas não às instalações permanentes referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Directiva 92/65/CEE.

(2)

Para proteger a sanidade animal, é necessário que as autoridades competentes disponham de determinadas informação sobre circos e feiras que incluam animais de circo, nomeadamente no que se refere à circulação entre os Estados-Membros. Assim, justifica-se exigir que esses circos e feiras estejam registados num Estado-Membro e que os seus itinerários sejam registados.

(3)

Os circos e as feiras exibem-se amiúde fora do Estado-Membro de origem. Assim, deve ser-lhes dada a possibilidade de se registarem no Estado-Membro onde residem habitualmente ou no Estado-Membro onde se encontram, mesmo que não seja esse o Estado-Membro de origem.

(4)

Um número com animais inclui um único animal ou um número limitado de animais destinados, em primeiro lugar, a serem exibidos ao público ou ao entretenimento do público, e cuja gestão e propriedade podem ser independentes. Os números com animais podem ser apresentados fora do Estado-Membro de origem, por exemplo, no âmbito de um circo ou isoladamente, para, por exemplo, entretenimento do público ou filmagens. Por conseguinte, também se justifica incluir os números com animais no âmbito do presente regulamento.

(5)

Os riscos para a sanidade animal colocados por circos ou feiras estão directamente relacionados com as espécies dos animais neles presentes. Consequentemente, os promotores de circo e de números com animais devem ser instados a manter registos que incluam informação pertinente sobre os animais que lhes estão confiados.

(6)

É necessário promover o controlo do estatuto de sanidade animal dos animais de circo. Tendo em conta as diversas modalidades de circulação dos animais de circo na Comunidade, justifica-se prever passaportes para os animais de circo, devendo registar toda a informação pertinente sobre sanidade animal, incluindo informações pormenorizadas sobre testes oficiais e vacinas.

(7)

As regras de polícia sanitária para animais de circo podem basear-se nos mesmos princípios que a legislação comunitária no domínio da polícia sanitária relativa ao comércio intracomunitário de animais domésticos mantidos em explorações, incluindo a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (2), e a Directiva 91/68/CEE, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (3). Não obstante, estas regras devem ser adaptadas aos problemas específicos levantados pelas espécies animais em causa, quando mantidas em circos e feiras, e devidamente certificadas por um veterinário oficial nos termos do n.o 7 do artigo 2.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho (4).

(8)

As condições de polícia sanitária relativas à circulação intracomunitária de cães, gatos e furões, respectiva documentação ou passaportes foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e, relativamente a equídeos, pela Decisão 93/623/CEE da Comissão (6). Os animais de circo dessas espécies devem por conseguinte obedecer às regras relativas aos passaportes e às condições de polícia sanitária estabelecidas nesses actos legislativos.

(9)

A bem da coerência, justifica-se permitir que a Irlanda, Chipre, Malta, e o Reino Unido apliquem aos animais de circo sensíveis à raiva as disposições nacionais sobre quarentena, em conformidade com a Directiva 92/65/CEE.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento não devem prejudicar a legislação que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (7).

(11)

Para garantir a rastreabilidade completa dos animais de circo, é necessário registar os movimentos intracomunitários de animais de circo através do sistema Traces, que a Decisão 2004/292/CE da Comissão (8) introduziu, e aplicar os requisitos de certificação para o comércio intracomunitário tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à adopção de um modelo harmonizado de certificado e de relatório de inspecção ligados ao comércio intracomunitário de animais e de produtos de origem animal (9).

(12)

Convém prever um período suficientemente dilatado para permitir a aplicação dos novos requisitos previstos no presente regulamento.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

medidas aplicáveis, em certos Estados-Membros, a animais sensíveis à raiva, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o da Directiva 92/65/CEE;

b)

regras pertinentes de certificação previstas na legislação que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 338/97, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

1)

«circo» um espectáculo ou uma feira itinerantes que incluam um ou mais animais;

2)

«animal» um animal das espécies previstas no anexo A da Directiva 92/65/CEE, mantido para ser exibido ao público com fins de entretenimento ou educativos;

3)

«promotor de circo» o proprietário do circo, o seu agente ou outra pessoa que assuma a responsabilidade geral pelo circo;

4)

«veterinário oficial» o veterinário oficial nos termos do n.o 7 do artigo 2.o da Directiva 90/425/CEE.

a)

um número de registo único do circo que começará com o código ISO do Estado-Membro;

b)

um registo dos animais do circo nos termos do artigo 5.o do presente regulamento;

c)

um registo de locais de espectáculo nos termos do artigo 6.o;

d)

passaportes dos animais nos termos do artigo 7.o

a)

os registos referidos no n.o 3, alíneas a), b) e c), do artigo 4.o estão devidamente actualizados;

b)

todos os animais do circo possuem passaportes devidamente actualizados;

c)

pelo menos 10 dias úteis antes da partida, a autoridade competente do Estado-Membro onde o circo se encontra seja informada dos planos de deslocação a outro Estado-Membro.

a)

verificar que o local de partida não está abrangido por nenhuma restrição de sanidade animal relativa a uma doença à qual um animal do circo seja sensível;

b)

nos 10 dias úteis anteriores à partida, inspeccionar todos os animais do circo para se assegurar de que se encontram clinicamente sãos;

c)

verificar que, no dia da inspecção, o registo de animais do circo referido no n.o 3, alínea b), do artigo 4.o se encontra actualizado e completo;

d)

verificar que os passaportes de animais do circo se encontram actualizados.