20.4.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/1


REGULAMENTO (CE) N.o 603/2005 DO CONSELHO

de 12 de Abril de 2005

que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 45.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A do referido Regulamento enumera os processos de insolvência a que se refere a alínea a) do seu artigo 2.o O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o e o anexo C enumera os síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o

(2)

Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, a fim de nele incluir os processos de insolvência, os processos de liquidação e os síndicos dos novos Estados-Membros.

(3)

A Bélgica, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Áustria, a Polónia, Portugal e o Reino Unido notificaram a Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de alterações às listas que constam dos anexos A, B e C desse regulamento.

(4)

Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aqueles Estados-Membros manifestaram a intenção de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento.

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele Estado-Membro não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculado, nem sujeito à sua aplicação.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deve, portanto, ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 é alterado do seguinte modo:

1)

O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

2)

O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

3)

O anexo C é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito no Luxemburgo, 12 de Abril de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER


(1)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.


ANEXO I

«ANEXO A

Processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.o

BELGIË/BELGIQUE

Het faillissement/La faillite

Het gerechtelijk akkoord/Le concordat judiciaire

De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes

De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l’article 8 de la loi sur les faillites

ČESKÁ REPUBLIKA

Konkurs

Nucené vyrovnání

Vyrovnání

DEUTSCHLAND

Das Konkursverfahren

Das gerichtliche Vergleichsverfahren

Das Gesamtvollstreckungsverfahren

Das Insolvenzverfahren

EESTI

Pankrotimenetlus

ΕΛΛΑΣ

Η πτώχευση

Η ειδική εκκαθάριση

Η προσωρινή διαχείριση εταιρείας. Η διοίκηση και διαχείριση των πιστωτών

Η υπαγωγή επιχείρησης υπό επίτροπο με σκοπό τη σύναψη συμβιβασμού με τους πιστωτές

ESPAÑA

Concurso

FRANCE

Liquidation judiciaire

Redressement judiciaire avec nomination d’un administrateur

IRELAND

Compulsory winding up by the court

Bankruptcy

The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

Winding-up in bankruptcy of partnerships

Creditors’ voluntary winding up (with confirmation of a Court)

Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

Company examinership

ITALIA

Fallimento

Concordato preventivo

Liquidazione coatta amministrativa

Amministrazione straordinaria

ΚΥΠΡΟΣ

Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος

Εκούσια εκκαθάριση από μέλη

Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

Πτώχευση κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος

Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

LATVIJA

Bankrots

Izlīgums

Sanācija

LIETUVA

įmonės restruktūrizavimo byla

įmonės bankroto byla

įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka

LUXEMBOURG

Faillite

Gestion contrôlée

Concordat préventif de faillite (par abandon d’actif)

Régime spécial de liquidation du notariat

MAGYARORSZÁG

Csődeljárás

Felszámolási eljárás

MALTA

Xoljiment

Amministrazzjoni

Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri

Stralċ mill-Qorti

Falliment f’każ ta’ negozjant

NEDERLAND

Het faillissement

De surséance van betaling

De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

ÖSTERREICH

Das Konkursverfahren

Das Ausgleichsverfahren

POLSKA

Postępowanie upadłościowe

Postępowanie układowe

Upadłość obejmująca likwidację

Upadłość z możliwością zawarcia układu

PORTUGAL

O processo de insolvência

O processo de falência

Os processos especiais de recuperação de empresa, ou seja:

À concordata

A reconstituição empresarial

A reestruturação financeira

A gestão controlada

SLOVENIJA

Stečajni postopek

Skrajšani stečajni postopek

Postopek prisilne poravnave

Prisilna poravnava v stečaju

SLOVENSKO

Konkurzné konanie

Vyrovnanie

SUOMI/FINLAND

Konkurssi/konkurs

Yrityssaneeraus/företagssanering

SVERIGE

Konkurs

Företagsrekonstruktion

UNITED KINGDOM

Winding up by or subject to the supervision of the court

Creditors’ voluntary winding up (with confirmation by the court)

Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

Voluntary arrangements under insolvency legislation

Bankruptcy or sequestration»


ANEXO II

«ANEXO B

Processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o

BELGIË/BELGIQUE

––

Het faillissement/La faillite

––

De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

––

De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

ČESKÁ REPUBLIKA

––

Konkurs

––

Nucené vyrovnání

DEUTSCHLAND

––

Das Konkursverfahren

––

Das Gesamtvollstreckungsverfahren

––

Das Insolvenzverfahren

EESTI

––

Pankrotimenetlus

ΕΛΛΑΣ

––

Η πτώχευση

––

Η ειδική εκκαθάριση

ESPAÑA

––

Concurso

FRANCE

––

Liquidation judiciaire

IRELAND

––

Compulsory winding up

––

Bankruptcy

––

The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

––

Winding-up in bankruptcy of partnerships

––

Creditors’ voluntary winding up (with confirmation of a court)

––

Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

ITALIA

––

Fallimento

––

Liquidazione coatta amministrativa

––

Concordato preventivo con cessione dei beni

ΚΥΠΡΟΣ

––

Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

––

Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

––

Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές (με την επικύρωση του Δικαστηρίου)

––

Πτώχευση

––

Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

LATVIJA

––

Bankrots

LIETUVA

––

įmonės bankroto byla

––

įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka

LUXEMBOURG

––

Faillite

––

Régime spécial de liquidation du notariat

MAGYARORSZÁG

––

Felszámolási eljárás

MALTA

––

Stralċ volontarju

––

Stralċ mill-Qorti

––

Falliment inkluż il-ħruġ ta’ mandat ta’ qbid mill-Kuratur f’każ ta’ negozjant fallut

NEDERLAND

––

Het faillissement

––

De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

ÖSTERREICH

––

Das Konkursverfahren

POLSKA

––

Postępowanie upadłościowe

––

Upadłość obejmująca likwidację

PORTUGAL

––

O processo de insolvência

––

O processo de falência

SLOVENIJA

––

Stečajni postopek

––

Skrajšani stečajni postopek

SLOVENSKO

––

Konkurzné konanie

––

Vyrovnanie

SUOMI/FINLAND

––

Konkurssi/konkurs

SVERIGE

––

Konkurs

UNITED KINGDOM

––

Winding up by or subject to the supervision of the court

––

Winding up through administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

––

Creditors’ voluntary winding up (with confirmation by the court)

––

Bankruptcy or sequestration»


ANEXO III

«ANEXO C

Síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o

BELGIË/BELGIQUE

De curator/Le curateur

De commissaris inzake opschorting/Le commissaire au sursis

De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes

De vereffenaar/Le liquidateur

De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire

ČESKÁ REPUBLIKA

Správce podstaty

Předběžný správce

Vyrovnací správce

Zvláštní správce

Zástupce správce

DEUTSCHLAND

Konkursverwalter

Vergleichsverwalter

Sachwalter (nach der Vergleichsordnung)

Verwalter

Insolvenzverwalter

Sachwalter (nach der Insolvenzordnung)

Treuhänder

Vorläufiger Insolvenzverwalter

EESTI

Pankrotihaldur

Ajutine pankrotihaldur

Usaldusisik

ΕΛΛΑΣ

Ο σύνδικος

Ο προσωρινός διαχειριστής. Η διοικούσα επιτροπή των πιστωτών

Ο ειδικός εκκαθαριστής

Ο επίτροπος

ESPAÑA

Administradores concursales

FRANCE

Représentant des créanciers

Mandataire liquidateur

Administrateur judiciaire

Commissaire à l’exécution de plan

IRELAND

Liquidator

Official Assignee

Trustee in bankruptcy

Provisional Liquidator

Examiner

ITALIA

Curatore

Commissario

Liquidatore giudiziale

ΚΥΠΡΟΣ

Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής

Επίσημος Παραλήπτης

Διαχειριστής της Πτώχευσης

Εξεταστής

LATVIJA

Maksātnespējas procesa administrators

LIETUVA

Bankrutuojančių įmonių administratorius

Restruktūrizuojamų įmonių administratorius

LUXEMBOURG

Le curateur

Le commissaire

Le liquidateur

Le conseil de gérance de la section d’assainissement du notariat

MAGYARORSZÁG

Csődeljárás

Felszámolási eljárás

MALTA

Amministratur Proviżorju

Riċevitur Uffiċjali

Stralċjarju

Manager Speċjali

Kuraturi f’każ ta’ proċeduri ta’ falliment

NEDERLAND

De curator in het faillissement

De bewindvoerder in de surséance van betaling

De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

ÖSTERREICH

Masseverwalter

Ausgleichsverwalter

Sachverwalter

Treuhänder

Besondere Verwalter

Konkursgericht

POLSKA

Syndyk

Nadzorca sądowy

Zarządca

PORTUGAL

Administrador da insolvência

Gestor judicial

Liquidatário judicial

Comissão de credores

SLOVENIJA

Upravitelj prisilne poravnave

Stečajni upravitelj

Sodišče, pristojno za postopek prisilne poravnave

Sodišče, pristojno za stečajni postopek

SLOVENSKO

Správca

Predbežný správca

Nútený správca

Likvidátor

SUOMI/FINLAND

Pesänhoitaja/boförvaltare

Selvittäjä/utredare

SVERIGE

Förvaltare

God man

Rekonstruktör

UNITED KINGDOM

Liquidator

Supervisor of a voluntary arrangement

Administrator

Official Receiver

Trustee

Provisional Liquidator

Judicial factor»