14.6.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/3

(1)

A Decisão 97/41/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as condições sanitárias e o certificado de salubridade para a importação em proveniência de países terceiros de produtos à base de carne obtidos de carne de aves de capoeira, carne de caça de criação, carne de caça selvagem e carne de coelho (3), estabelece as condições de saúde pública aplicáveis à importação para a Comunidade de certos produtos à base de carne.

(2)

A Decisão 97/221/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece as condições de sanidade animal e os modelos de certificados veterinários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros e revoga a Decisão 91/449/CEE (4), estabelece as condições de sanidade animal e as regras de certificação aplicáveis à importação para a Comunidade de certos produtos à base de carne.

(3)

A Decisão 97/222/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne (5), prevê a importação para a Comunidade de determinados produtos à base de carne desde que esses produtos tenham sido submetidos a um tratamento apropriado e respeitem os requisitos comunitários em matéria de certificação veterinária.

(4)

A Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (6), estabelece requisitos em matéria de sanidade animal aplicáveis à importação para a Comunidade de determinados produtos à base de carne. A Directiva 2004/68/CE do Conselho (7) prevê a revogação da Directiva 72/462/CEE a partir de 1 de Janeiro de 2006.

(5)

A Directiva 2002/99/CE estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Esta directiva deverá ser aplicada pelos Estados-Membros antes de 1 de Janeiro de 2005.

(6)

A Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (8), estará em vigor até 1 de Janeiro de 2006, data em que será revogada, devendo qualquer definição de produtos à base de carne em actos adoptados antes de 1 de Janeiro de 2006 fazer referência à Directiva 77/99/CEE.

(7)

Tendo em vista a entrada em vigor da Directiva 2002/99/CE, é necessário alterar e actualizar as condições de saúde pública e de sanidade animal na Comunidade e os requisitos de certificação aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos à base de carne derivados de bovinos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos, aves de capoeira, caça de criação e coelhos domésticos, bem como caça selvagem.

(8)

Além disso, por uma questão de clareza e de coerência da legislação comunitária, convém estabelecer as condições de saúde pública e de sanidade animal num único modelo de certificado sanitário para efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade.

(9)

Devido a diferenças na situação respeitante à sanidade animal em países terceiros, convém estabelecer regras relativas aos tratamentos dos produtos à base de carne provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros antes da sua importação para a Comunidade.

(10)

Por uma questão de clareza e de coerência da legislação comunitária, convém revogar as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE e substituí-las pela presente decisão. Consequentemente, a presente decisão deve conter as condições de sanidade animal e saúde pública e os requisitos de certificação, juntamente com a lista de países terceiros e os tratamentos aplicáveis à importação para a Comunidade de várias categorias de produtos à base de carne.

(11)

As condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser aplicáveis sem prejuízo do disposto na Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (9).

(12)

A Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (10), estabelece regras respeitantes aos controlos veterinários dos produtos de origem animal introduzidos na Comunidade a partir de países terceiros, para a importação e trânsito de produtos de origem animal na Comunidade, incluindo determinados requisitos de certificação.

(13)

No interesse da sanidade animal e da saúde pública e de modo a impedir a propagação de doenças animais na Comunidade, a presente decisão deve estabelecer um novo modelo específico de certificado de sanidade animal e saúde pública. Além disso, deve prever-se que o trânsito, através da Comunidade, de remessas de produtos à base de carne só seja permitido se esses produtos forem provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros cujos produtos não sejam proibidos de ser introduzidos na Comunidade.

(14)

É necessário estabelecer condições específicas para o trânsito através da Comunidade de remessas de produtos à base de carne para e a partir da Rússia devido às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano.

(15)

A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão (11), especifica os postos de inspecção fronteiriços autorizados a controlar o trânsito de remessas de produtos à base de carne para e a partir da Rússia através da Comunidade.

(16)

Os tratamentos a aplicar aos produtos à base de carne de aves de capoeira originários da Bulgária e de Israel e aos produtos à base de carne de suínos selvagens originários da Suíça devem ser revistos a fim de os tornar conformes às condições de importação actuais aplicáveis à carne fresca das espécies em causa provenientes desses países.

(17)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Aves de capoeira domésticas das seguintes espécies: galinha, peru, pintada, ganso e pato;

b)

Animais domésticos das seguintes espécies: bovinos, incluindo Bubalus bubalis, Bison bison, suínos, ovinos, caprinos e solípedes;

c)

Caça de criação e coelhos domésticos, tal como definidos no n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 91/495/CEE do Conselho (12);

d)

Caça selvagem, tal como definida no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o da Directiva 92/45/CEE do Conselho (13).

a)

Os países terceiros enumerados na parte 2 do anexo II, ou as partes de países terceiros enumeradas na parte 1 do mesmo anexo;

b)

Os países terceiros enumerados nas partes 2 e 3 do anexo II ou as partes de países terceiros enumeradas na parte 1 do mesmo anexo.

a)

São provenientes do território de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro enumerados no anexo II e foram submetidas ao tratamento mínimo aplicável à importação de produtos à base de carne das espécies em causa aí previsto;

b)

Cumprem as condições de sanidade animal específicas relativas às espécies em causa, estabelecidas no modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública constante do anexo III;

c)

São acompanhadas por um certificado de sanidade animal elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo IV, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa;

d)

São certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme apropriado) no documento veterinário comum de entrada, pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução na Comunidade.

a)

Que a remessa tenha sido selada com um selo de série numerada pelo veterinário oficial da autoridade competente no posto de inspecção fronteiriço de introdução na Comunidade;

b)

Que os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE ostentem em cada página um carimbo com a menção «APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE», aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço de introdução na Comunidade;

c)

Que sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;

d)

Que a remessa seja certificada como aceitável para trânsito no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial da autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço de introdução na Comunidade.