21.1.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/73

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (3), nomeadamente o seu artigo 5.o, prevê que a análise e a classificação das moedas falsas em euros sejam efectuadas pelo Centro Nacional de Análise de Moedas (CNAM) de cada Estado-Membro e pelo Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE). O Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho (4), torna extensiva a aplicação dos artigos 1.o a 11.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única.

(2)

Desde Outubro de 2001, o CTCE tem vindo a executar provisoriamente as suas tarefas na Casa da Moeda de Paris, com o apoio administrativo e sob a gestão da Comissão, nos termos de uma troca de cartas entre o presidente do Conselho e o ministro das Finanças francês, de 28 de Fevereiro e de 9 de Junho de 2000.

(3)

O CTCE contribui para a realização dos objectivos do programa «Péricles», em conformidade com a Decisão 2001/923/CE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (5), e com a Decisão 2001/924/CE, de 17 de Dezembro de 2001, que torna os efeitos da decisão que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «PERICLES») extensivos aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como moeda única (6).

(4)

O artigo 1.o da Decisão 2003/861/CE prevê que a Comissão estabelecerá o CTCE e assegurará o seu funcionamento, assim como a coordenação das actividades das autoridades técnicas competentes, tendo em vista a protecção das moedas em euros contra a falsificação. O artigo 1.o da Decisão 2003/862/CE estabelece que a Decisão 2003/861/CE é extensiva a todos os Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única.

(5)

As autoridades francesas comprometeram-se, mediante uma carta do ministro das Finanças francês, de 6 de Setembro de 2004, a manterem a partilha actual dos custos entre a Casa da Moeda de Paris e a Comissão. Uma troca de cartas entre o membro da Comissão responsável pela luta antifraude e o ministro das Finanças francês, relativas ao estabelecimento numa base permanente do CTCE para a análise e a classificação das falsificações das moedas em euros, retomará os princípios de organização do CTCE estabelecidos aquando do exercício, a título temporário, pelo CTCE das suas actividades na Casa da Moeda de Paris, em conformidade com a troca de cartas entre o presidente do Conselho e o ministro das Finanças francês, de 28 de Fevereiro e 9 de Junho de 2000.

(6)

Além disso, importa continuar a informar regularmente o Comité Económico e Financeiro (CEF), o Banco Central Europeu e a Europol, bem como as autoridades nacionais competentes acerca das actividades do CTCE e da situação em termos de falsificação das moedas em euros.

(7)

Consequentemente, é conveniente estabelecer junto da Comissão, em Bruxelas, um CTCE ligado ao OLAF.

(8)

A coordenação pela Comissão das acções conduzidas pelo conjunto das autoridades técnicas competentes com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação engloba os métodos de análise das moedas falsas em euros, o estudo de novas ocorrências de moedas falsas e a avaliação das respectivas consequências, a informação mútua sobre as actividades dos CNAM e do CTCE, a comunicação externa em matéria de moedas falsas, a detecção das moedas falsas por aparelhos de tratamento de moedas, bem como o estudo dos problemas técnicos em matéria de falsificação de moedas.

(9)

Esta coordenação exige a prossecução, no âmbito do Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (7), dos trabalhos do grupo de peritos em matéria de falsificação de moedas, composto pelos responsáveis dos CNAM e do CTCE, a que a Comissão preside e dirige, assegurando ao mesmo tempo a informação regular do CEF.

(10)

A fim de dar seguimento à Decisões 2003/861/CE e 2003/862/CE,

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para efeitos da análise das moedas, a Comissão pode destacar membros do seu pessoal para a Casa da Moeda de Paris, a fim de utilizar os equipamentos dessa instituição,

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para desempenhar a sua missão, o CTCE recorrerá ao pessoal e ao material do Centro Nacional francês de análise das moedas, bem como do laboratório da Casa da Moeda de Paris, situados em Pessac. As autoridades francesas colocarão à disposição do CTCE, com carácter prioritário, o pessoal e o material adequados,

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em conformidade com a regulamentação financeira aplicável, a parcela das despesas imputável às missões do CTCE será suportada pelo orçamento geral das Comunidades Europeias. Dado que a França coloca à disposição o pessoal, as instalações e o material acima referidos e se encarrega da sua manutenção, o orçamento das Comunidades Europeias assegurará a cobertura da remuneração dos agentes da Comissão, das despesas de viagem e das diversas despesas correntes de pequeno montante.