15.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/26

(1)

Compete ao Conselho fixar o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas.

(2)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (1) alterou o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (2), que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades.

(3)

Uma vez que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 (3) torna aplicável aos membros do Tribunal de Contas, por analogia, uma série de disposições do referido estatuto, aquele regulamento deverá, pois, ser alterado em conformidade,

1)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte segundo parágrafo:

«Para efeitos do presente regulamento, as parcerias não matrimoniais são objecto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que estejam preenchidas todas as condições enumeradas na alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o do anexo VII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias. Todavia, o parceiro não casado de um membro ou antigo membro é considerado como seu cônjuge para efeitos do regime de seguro de doença se estiverem preenchidas as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea c) do n.o 2 do referido artigo.»

2)

No artigo 2.o:

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.oA

O artigo 17.o do anexo VII do Estatuto é aplicável, por analogia, aos membros do Tribunal de Contas.».

4)

Na alínea c) do artigo 7.o, são suprimidos os termos «para o funcionário de grau A 1»,

5)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

8)

O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

9)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 21.oA

1.   Os artigos 14.o, 15.o, 16.o, 17.o e 19.o do anexo XIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias são aplicáveis, por analogia, aos membros do Tribunal de Contas.

2.   Os artigos 20.o, 24.o e 25.o do anexo XIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários das importâncias devidas por força do disposto nos artigos 8.o, 9.o, 11.o e 16.o».