19.5.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/28

(1)

Na sequência de um reexame intercalar e da caducidade, pelo seu Regulamento (CE) n.o 658/2002 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio (a «seguir designado produto em causa») originário da Federação da Rússia (a seguir designada «Rússia»). Pelo seu Regulamento (CE) n.o 132/2001 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia.

(2)

As medidas foram adoptadas sob a forma de um direito específico de 47,07 EUR/tonelada no caso da Rússia e de 33,25 EUR/tonelada no caso da Ucrânia.

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Em 20 de Março de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (4), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial das medidas em vigor (a seguir designadas «medidas em causa»), em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o e com a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base.

(4)

O reexame foi aberto por iniciativa da Comissão com vista a examinar se, na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designado «alargamento») e tendo em conta o interesse da Comunidade, seria necessário adaptar as medidas em causa para evitar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre todas as partes interessadas, nomeadamente os utilizadores, os distribuidores e os consumidores.

(5)

Todas as partes interessadas conhecidas da Comissão, nomeadamente a indústria comunitária, as associações de produtores ou de utilizadores na Comunidade, os exportadores/produtores nos países em causa, os importadores e respectivas associações, as autoridades competentes nos países em causa, bem como as partes interessadas nos 10 novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designados «10 novos Estados-Membros») foram informadas do início do inquérito e tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito, fornecer informações e apresentar elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos para serem ouvidas.

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A este respeito, as seguintes partes interessadas deram- se a conhecer:

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O produto em causa é o abrangido pelo inquérito inicial, ou seja, o nitrato de amónio, que é um fertilizante de azoto sólido habitualmente utilizado na agricultura. É produzido a partir do amoníaco e do ácido nítrico e o teor em azoto superior a 28 %, em peso, assumindo a forma de esférulas ou grânulos.

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O produto em causa está actualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 (nitrato de amónio, excepto em soluções aquosas) e 3102 40 90 (misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante, com teor de azoto superior a 28 %, em peso).

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Três produtores exportadores russos e um produtor exportador ucraniano, bem como as autoridades russas e ucranianas alegaram que, devido ao nível elevado dos direitos anti-dumping, bem como ao facto de as medidas serem aplicáveis nos 10 novos Estados-Membros, os respectivos fluxos tradicionais de exportação para esses Estados poderão ser significativamente perturbados.

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Alegaram, nomeadamente, que os aumentos súbitos e acentuados do preço, associados aos direitos anti-dumping específicos (sob a forma de um preço fixo), tornaram o produto em causa excessivamente oneroso para os utilizadores finais nos 10 novos Estados-Membros.

(11)

A indústria comunitária alegou que, não obstante o facto de nos 10 novos Estados-Membros os preços serem significativamente mais baixos do que os praticados na União Europeia na sua composição antes de 1 de Maio de 2004 (a seguir designada «UE dos 15»), não se oporá a eventuais propostas de medidas provisórias, a aplicar durante um período de transição, desde que estas não tenham um impacto negativo sobre a sua situação.

(12)

As autoridades espanholas manifestaram alguma preocupação, mas os restantes Estados-Membros não se opuseram às medidas de transição propostas pela Comissão.

(13)

Foi alegado que alguns dos 10 novos Estados-Membros tinham adoptado medidas no que respeita ao produto em causa e que tais medidas asseguravam nesses países um nível de protecção que deixou de produzir efeitos com o alargamento. As referidas medidas assumiam as seguintes formas:

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Não obstante as medidas acima referidas, as autoridades dos 10 novos Estados-Membros consideraram que, após o alargamento, deveriam ser aplicadas medidas especiais de transição no que respeita às importações do produto em causa originário da Ucrânia e da Rússia. A este respeito, foi alegado que o produto em causa assumia uma importância significativa para os utilizadores do sector agrícola nos 10 novos Estados-Membros, dado que não pode ser facilmente substituído por outro produto.

(15)

Foi ainda considerado que deveria ser impedido qualquer aumento súbito e acentuado dos preços do nitrato de amónio oferecidos aos agricultores nos 10 novos Estados-Membros, caso contrário estes últimos deverão enfrentar um obstáculo adicional na fase de adaptação à nova concorrência com os produtores agrícolas da UE dos 15. A importância desta questão foi ainda reforçada pelo valor significativo das exportações (cerca de 59 milhões EUR por ano) da Ucrânia e da Rússia para os 10 novos Estados-Membros em relação ao valor das exportações desses países para a UE dos 15 (cerca de 39 milhões EUR por ano).

(16)

Foi, por conseguinte, alegado que o abastecimento do produto em causa nos 10 novos Estados-Membros, através de importações a preços que não aumentem de forma súbita nem acentuada, assume uma importância significativa para os utilizadores finais nesses novos Estados-Membros.

(17)

Nessa conformidade, as referidas autoridades consideraram que, no que respeita às medidas anti-dumping, as importações do produto em causa originárias da Ucrânia e da Rússia para os 10 novos Estados-Membros deveriam beneficiar de um tratamento especial.

(18)

Com base nos dados e informações disponíveis, procedeu-se a uma análise que confirmou que existe uma diferença pronunciada entre os preços praticados relativamente ao produto em causa nos 10 novos Estados-Membros e na UE dos 15 (por exemplo, nos 10 novos Estados-Membros em 2000-2003 o preço médio ascendia a 70 EUR por tonelada para o produto da Rússia e a 84 EUR por tonelada para o produto da Ucrânia, enquanto na UE dos 15 em 2000-2003 ascendia a 100 EUR por tonelada para o produto da Rússia e a 108 EUR por tonelada para o produto da Ucrânia).

(19)

A análise revelou igualmente que os volumes das importações para os 10 novos Estados-Membros originárias da Ucrânia e da Rússia eram significativos em 2000-2003 (em média, cerca de 817 000).

(20)

Os diversos aspectos e interesses foram tidos em conta e examinados em conjunto. Deste exame resulta que os interesses dos importadores e dos utilizadores dos 10 novos Estados-Membros serão afectados negativamente pela aplicação súbita das medidas em vigor, se estas não forem adaptadas temporariamente.

(21)

No entanto, tal como confirmado pelo próprio interesse da indústria comunitária, os interesses respectivos não serão indevidamente afectados de forma negativa se as medidas forem adaptadas temporariamente, na medida em que essa indústria não tem actualmente capacidade suficiente para satisfazer a totalidade da procura dos clientes nos 10 novos Estados-Membros.

(22)

Nestas circunstâncias, pode concluir-se razoavelmente, tendo em conta a situação específica do alargamento, que não é do interesse da Comunidade aplicar as medidas em vigor sem a sua adaptação temporária. Contudo, essa adaptação no que respeita às importações do produto em causa para os 10 novos Estados-Membros não deve ser de molde a comprometer o nível de protecção comercial desejado.

(23)

Para o efeito, foram examinadas as diversas formas de assegurar a melhor protecção possível da indústria comunitária contra o dumping prejudicial, mas não deixando de ter simultaneamente em conta os aspectos do interesse da Comunidade, nomeadamente amortecendo o choque económico dos direitos anti-dumping no que respeita aos compradores tradicionais nos 10 novos Estados-Membros, durante o período de ajustamento económico subsequente ao alargamento.

(24)

Devido à existência das medidas de protecção em alguns dos 10 novos Estados-Membros antes do alargamento, considerou-se que a melhor solução consistiria em conceder a isenção de direitos anti-dumping, durante um período de transição, relativamente a 50 % dos volumes de exportação tradicionais — ou seja aos volumes de exportação não afectados pelas referidas medidas de protecção — da Ucrânia e da Rússia para esses novos Estados-Membros, desde que, em contrapartida, os preços das exportações para esses Estados-Membros sejam aumentados para níveis que contribuam significativamente para eliminar o prejuízo. Neste contexto, as exportações para os 10 novos Estados-Membros que excedam os volumes de exportação tradicionais, deverão ser sujeitas aos direitos anti-dumping a que estão normalmente sujeitas as exportações para a UE dos 15.

(25)

Tendo ponderado as diversas alternativas que, da melhor forma, permitam a continuidade dos fluxos de exportação tradicionais para os 10 novos Estados-Membros e contribuam significativamente para eliminar o prejuízo, concluiu-se que o meio mais adequado consistiria na aceitação de compromissos, oferecidos voluntariamente pelas partes que colaboraram, que incluam preços mínimos de importação e limites quantitativos. Por conseguinte, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base, a Comissão sugeriu esses compromissos aos produtores exportadores em causa.

(26)

Neste contexto, importa realçar que, em conformidade com a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, as circunstâncias especiais do alargamento foram tidas em conta para elaborar os termos dos compromissos. Estes constituem uma medida especial, dado que são uma forma de adaptação temporária de medidas existentes para a Comunidade alargada a vinte e cinco Estados-Membros.

(27)

Note-se, além disso, que os compromissos não são directamente equivalentes a um direito anti-dumping, dado que os preços mínimos de importação se situam a níveis inferiores aos que normalmente existiriam. De outra forma, tal como já assinalado, o preço do produto em causa poderá aumentar para níveis considerados proibitivos para os utilizadores finais nos 10 novos Estados-Membros o que, por conseguinte, não é do interesse da Comunidade. No entanto, os produtores exportadores comprometeram-se a aumentar os respectivos preços para níveis que contribuirão significativamente para eliminar o prejuízo.

(28)

Foram, por conseguinte, fixados volumes de importação («limites quantitativos») para os produtores exportadores ucranianos e russos, com base em 50 % dos respectivos volumes tradicionais de exportação para os 10 novos Estados-Membros registados em 2001 e em 2002. Contudo, importa salientar que, para determinar os limites quantitativos, foram deduzidos dos volumes tradicionais os valores referentes aos aumentos anormais dos volumes de exportações para os 10 novos Estados-Membros, observados nos últimos meses de 2003 e nos primeiros meses de 2004.

(29)

No que respeita às suas vendas para os 10 novos Estados-Membros ao abrigo dos compromissos, os produtores exportadores em causa devem comprometer-se a respeitar os padrões de venda tradicionais em relação aos clientes individuais nesses Estados-Membros. Além disso, os produtores exportadores devem estar cientes de que qualquer oferta de compromisso só pode ser considerada exequível e, por conseguinte, aceitável se as vendas abrangidas por esse compromisso mantiverem, em geral, esses padrões comerciais tradicionais em relação aos respectivos clientes nos 10 Estados-Membros.

(30)

Os produtores exportadores devem igualmente estar cientes de que, se nos termos dos compromissos se verificar que esses padrões comerciais se alteram de forma significativa ou que é difícil ou impossível fiscalizar o respeito dos compromissos em questão, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação do compromisso da empresa, o que implicará a aplicação de direitos anti-dumping definitivos, ao nível especificado no Regulamento (CE) n.o 658/2002 e no Regulamento (CE) n.o 132/2001, ou a proceder ao ajustamento do nível dos limites quantitativos, ou ainda a tomar outras medidas de protecção.

(31)

Nesse sentido, as ofertas de compromissos, que respeitem os critérios acima referidos, poderão ser aceites pela Comissão, através da aprovação de um regulamento da Comissão.

(32)

Tendo em conta o que precede, caso os compromissos sejam aceites pela Comissão através de um regulamento da Comissão subsequente, afigura-se necessário prever a possibilidade de conceder, às importações para a Comunidade efectuadas ao abrigo desses compromissos, a isenção do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 658/2002 e pelo Regulamento (CE) n.o 132/2001, através da alteração dos referidos regulamentos,