1.

Pertinência: os documentos Europass devem ter como objectivo específico melhorar a transparência das qualificações e competências;

2.

Dimensão europeia: sem prejuízo do seu carácter voluntário, os documentos Europass devem ser potencialmente aplicáveis em todos os Estados-Membros;

3.

Cobertura linguística: os formulários dos documentos Europass devem estar disponíveis pelo menos em todas as línguas oficiais da União Europeia;

4.

Viabilidade: os documentos Europass devem prestar-se a uma divulgação eficaz, se necessário através dos organismos responsáveis pela atribuição da qualificação profissional, tanto em formato papel como em formato electrónico.

1.1.

O Europass-CV inspira-se no modelo comum europeu para os curricula vitae (CV) proposto pela Recomendação 2002/236/CE.

O Europass-CV fornece aos cidadãos um modelo para a apresentação sistemática, cronológica e flexível das suas qualificações e competências. Os diferentes campos do documento são objecto de instruções específicas e é ainda fornecido um conjunto de orientações e exemplos para ajudar os cidadãos a preencherem o seu Europass-CV.

1.2.

O Europass-CV inclui diferentes rubricas para a apresentação de:

1.3.

O Europass-CV é um documento pessoal que inclui declarações redigidas pelos próprios cidadãos.

1.4.

O modelo é muito pormenorizado, mas caberá a cada cidadão escolher os campos a preencher. O preenchimento do formulário electrónico, em linha ou descarregado, deve comportar a possibilidade de eliminar qualquer campo que não se queira preencher. Uma pessoa que, por exemplo, não queira indicar o sexo, ou que não tenha qualquer aptidão específica a comunicar, deve poder eliminar os campos correspondentes para que estes não surjam em branco no ecrã ou na versão impressa.

1.5.

O Europass-CV é a espinha dorsal do sistema Europass: o dossier Europass de um dado cidadão incluirá o Europass-CV preenchido pelo próprio e um ou mais documentos Europass, em função dos seus estudos e experiência profissional. O formulário electrónico do Europass-CV deverá permitir o estabelecimento de ligações entre as respectivas secções e os documentos Europass pertinentes, por exemplo, da secção «educação e formação» para um suplemento ao diploma ou ao certificado.

1.6.

Nos termos da alínea e) do artigo 12.o da presente decisão, para a gestão do Europass-CV, em particular do seu formato electrónico, as autoridades competentes devem tomar as medidas adequadas para garantir o pleno respeito das disposições comunitárias e nacionais pertinentes em matéria de tratamento de dados pessoais e de protecção da vida privada.

1.1.

O Europass-Mobilidade destina-se a registar, num modelo comum europeu, um percurso europeu de aprendizagem tal como definido no ponto 1.2.

Trata-se um documento pessoal que regista o percurso europeu de aprendizagem específico do seu titular e que lhe permite comunicar mais facilmente o fruto de tal experiência, sobretudo em termos de competências adquiridas.

1.2.

Um percurso europeu de aprendizagem é um período que uma pessoa — independentemente da sua idade, do seu nível de educação e da sua situação profissional — passa num país diferente do seu para efeitos de aprendizagem e que:

1.3.

O Europass-Mobilidade é preenchido pelas organizações de envio e de acolhimento envolvidas no projecto de mobilidade, numa língua acordada entre elas e o interessado.

Os cidadãos a quem seja emitido um Europass-Mobilidade podem solicitar a tradução do documento para uma segunda língua escolhida entre as línguas das organizações de envio e de acolhimento ou para uma terceira língua europeia. No caso de ser escolhida uma terceira língua, a responsabilidade da tradução incumbe à organização de envio.

1.4.

O Europass-Mobilidade inclui dados pessoais (ver ponto 2). O nome da pessoa a quem é emitido o Europass-Mobilidade é o único dado pessoal obrigatório. As organizações responsáveis pelo preenchimento deste documento só podem completar os campos que contêm dados pessoais com o consentimento da pessoa em questão.

O campo «Qualificação» também não é obrigatório, uma vez que nem todas as iniciativas de educação ou formação conduzem a uma qualificação formal.

As modalidades de preenchimento electrónico do Europass-Mobilidade — em linha ou descarregado — devem permitir a eliminação de todos os campos não preenchidos para que estes não surjam em branco no ecrã ou na versão impressa.

1.5.

O Centro Nacional Europass deve assegurar que:

1.6.

Nos termos da alínea e) do artigo 12.o da presente decisão, para a gestão do Europass-Mobilidade, em particular do seu formato electrónico, as autoridades competentes devem tomar as medidas adequadas para garantir o pleno respeito das disposições comunitárias e nacionais pertinentes em matéria de tratamento de dados pessoais e de protecção da vida privada.

1.1.

O Europass-Suplemento ao Diploma (SD) é um documento anexado a um diploma de ensino superior destinado a facilitar a compreensão por terceiros — sobretudo noutro país — do significado do diploma em termos de conhecimentos e competências adquiridas pelo seu titular.

Para tal, descreve a natureza, o nível, o contexto, o conteúdo e o estatuto dos estudos efectuados e concluídos com êxito pelo titular do diploma original a que o SD se encontra anexado. Trata-se, por conseguinte, de um documento pessoal, que diz respeito ao seu titular específico.

1.2.

O SD não substitui o diploma original nem confere o direito ao seu reconhecimento formal pelas autoridades académicas de outros países. Por outro lado, facilita uma apreciação correcta do diploma original, podendo assim ajudar a obter o reconhecimento das autoridades competentes ou do pessoal encarregado das admissões num estabelecimento de ensino superior.

1.3.

O SD é emitido pelas autoridades nacionais competentes de acordo com um modelo desenvolvido, testado e afinado por um grupo de trabalho conjunto da Comissão Europeia, do Conselho da Europa e da UNESCO. O modelo de SD encontra-se disponível nas línguas oficiais da União Europeia. É um instrumento flexível e não obrigatório concebido com objectivos práticos, pode ser adaptado às necessidades locais e é sujeito a revisão periódica.

1.4.

O SD compreende oito secções, que identificam o titular das qualificações (1), e a qualificação propriamente dita (2), informam sobre o nível de qualificação (3), os conteúdos e resultados obtidos (4), a função da qualificação (5), facultam informações suplementares (6), certificam o suplemento (7), e por último informam sobre o sistema nacional de ensino superior (8). Devem ser fornecidas todas as informações previstas nas oito secções. Sempre que não seja fornecida uma destas informações, deverá ser apresentada a razão para o facto. As instituições devem aplicar ao SD os mesmos procedimentos de autenticação que aplicam à qualificação propriamente dita.

1.5.

Nos termos da alínea e) do artigo 12.o da presente decisão, para a gestão do suplemento ao diploma, em particular do seu formato electrónico, as autoridades competentes devem tomar as medidas adequadas para garantir o pleno respeito das disposições comunitárias e nacionais pertinentes em matéria de tratamento de dados pessoais e de protecção da vida privada.

1.1.

O Europass-Carteira Europeia de Línguas (CEL), desenvolvido pelo Conselho da Europa, é um documento no qual os aprendentes de línguas podem registar os seus conhecimentos linguísticos e experiências e competências culturais.

1.2.

A CEL tem uma dupla função: pedagógica e informativa.

No que toca à primeira, destina-se a incentivar os aprendentes de línguas a melhorarem as suas capacidades de comunicar em diferentes línguas e a prosseguirem novas aprendizagens e a viverem novas experiências interculturais. Visa ajudar os aprendentes a reflectirem sobre os seus objectivos, a planificarem a aprendizagem e a aprenderem autonomamente.

Quanto à função informativa, a CEL visa documentar as capacidades linguísticas do seu titular de maneira exaustiva, informativa, transparente e fiável. Ajuda os aprendentes a fazerem o ponto dos níveis de competência alcançados numa ou mais línguas estrangeiras e permite-lhes informarem terceiros de forma detalhada e comparável a nível internacional. Todas as competências são valorizadas, quer tenham sido adquiridas no âmbito do sistema de ensino formal, quer fora dele.

1.3.

A CEL inclui:

O Europass-Carteira Europeia de Línguas é propriedade do aprendente.

1.4.

Foi acordado um conjunto de princípios e de directrizes comuns para todas as carteiras. Estão a ser desenvolvidos diferentes modelos nos Estados-Membros do Conselho da Europa, em função das idades dos aprendentes e dos contextos nacionais. Os modelos devem respeitar os princípios acordados e ser aprovados pelo Comité Europeu de Validação para poderem usar o logótipo do Conselho da Europa. É apresentado seguidamente um modelo de passaporte linguístico, que é a secção da carteira que tem de ser preenchida de acordo com uma estrutura definida.

1.5.

Nos termos da alínea e) do artigo 12.o da presente decisão, para a gestão da CEL, em particular do seu formato electrónico, as autoridades competentes devem tomar as medidas adequadas para garantir o pleno respeito das disposições comunitárias e nacionais pertinentes em matéria de tratamento de dados pessoais e de protecção da vida privada.

1.1.

O Europass-Suplemento ao Certificado (SC) é um documento anexado a um certificado de formação profissional destinado a facilitar a compreensão por terceiros — sobretudo noutro país — do significado do certificado em termos de competências adquiridas pelo seu titular.

Para tal, o SC fornece informações sobre:

1.2.

O SC não substitui o certificado original nem confere o direito ao seu reconhecimento formal pelas autoridades de outros países. Por outro lado, facilita uma apreciação correcta do certificado original, podendo assim ajudar ao reconhecimento das autoridades competentes.

1.3.

Os SC são emitidos pelas autoridades nacionais competentes e atribuídos aos cidadãos titulares dos certificados correspondentes, segundo procedimentos fixados a nível nacional.

2.1.

Todos os documentos Europass emitidos por organismos autorizados devem ser preenchidos em formato electrónico, de acordo com procedimentos fixados entre os organismos emissores e o Centro Nacional Europass e em conformidade com procedimentos acordados ao nível europeu.

2.2.

O Europass-CV e qualquer outro documento Europass que não tenha de ser emitido por organismos autorizados devem também ser disponibilizados em formato electrónico.

2.3.

Os cidadãos têm direito a:

2.4.

O acesso a documentos, incluindo aos que contenham dados pessoais, só será permitido ao interessado, em conformidade com as disposições comunitárias e nacionais pertinentes em matéria de tratamento de dados pessoais e de protecção da vida privada.

1.

As despesas destinam-se a co-financiar a execução ao nível nacional e a cobrir determinados custos de coordenação, promoção e produção de documentos incorridos ao nível comunitário.

2.

O apoio financeiro comunitário às actividades nacionais de execução será prestado através de subsídios de funcionamento anuais concedidos aos Centros Nacionais Europass.

Os Centros Nacionais Europass devem ser instituídos como pessoas colectivas e não receberão qualquer outro subsídio de funcionamento do orçamento comunitário.

2.1.

Os subsídios serão concedidos após aprovação de um programa de trabalho respeitante às actividades enumeradas no artigo 11.o da presente decisão e com base num mandato específico.

2.2.

A taxa de co-financiamento não pode ultrapassar 50 % dos custos totais das actividades pertinentes.

2.3.

Na execução da presente decisão, a Comissão pode recorrer a peritos e a organismos de assistência técnica cujo financiamento pode ser assegurado dentro dos limites do enquadramento financeiro da presente decisão. Além disso, a Comissão pode organizar seminários, colóquios ou outros encontros de peritos susceptíveis de facilitar a execução da presente decisão, e pode desenvolver acções de informação, publicação e difusão adequadas.