28.10.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/58

(1)

Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 13 de Fevereiro de 2004, o Reino Unido pediu autorização para introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea a) da Directiva 77/388/CEE.

(2)

O objectivo da derrogação é prevenir a evasão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através da subavaliação de determinadas prestações de serviços e destina-se especificamente a evitar a evasão ao disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 77/388/CEE através de uma prática que consiste, no âmbito do comércio automóvel, em autorizar o pessoal a usar os veículos para fins privados contra o pagamento de um montante simbólico. Como esse montante é equiparado à contrapartida de uma prestação de serviços, o IVA é cobrado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o da secção A da Directiva 77/388/CEE sobre o montante efectivamente pago pelo assalariado. No entanto, devido à relação entre empregador e assalariado, o montante efectivamente pago é artificialmente baixo, o que se traduz por receitas do IVA significativamente mais reduzidas.

(3)

O Reino Unido já obteve autorização para beneficiar de uma derrogação do artigo 11.o, para resolver o problema das entregas de bens e das prestações de serviços subavaliadas, efectuadas entre pessoas ligadas e cujo destinatário está total ou parcialmente isento. Uma vez que, quando a derrogação foi concedida, a definição de «pessoas ligadas» não abrangia a relação entre empregador e assalariado e que um assalariado não é um sujeito passivo que está total ou parcialmente isento, é necessária uma derrogação mais específica.

(4)

A medida especial deve aplicar-se apenas nos casos em que a administração pode concluir que a matéria colectável, determinada nos termos do artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea a), foi influenciada pela relação entre o empregador e o assalariado. Essa conclusão deve, em cada caso, basear-se em factos fundamentados e não em presunções.

(5)

Dado o âmbito limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo perseguido.

(6)

A derrogação não tem incidências negativas nos recursos próprios da Comunidade provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

a)

O fornecedor ter o direito de deduzir, no todo ou em parte, o imposto sobre o valor acrescentado aplicado ao veículo automóvel;

b)

O destinatário não ser um sujeito passivo total e estar ligado ao fornecedor por uma relação empregador/assalariado, especificada na legislação nacional;

c)

Ser razoável concluir das circunstâncias do caso em apreço que a relação empregador/assalariado referida na alínea b) influenciou a matéria colectável, tal como determinada nos termos do artigo 11.o, secção A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE.