DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA E A SAÚDE NO TRABALHO

sobre a execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1654/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2062/94 que institui uma Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (1),

1. O direito de acesso refere-se aos documentos detidos pela Agência, ou seja, aos documentos por ela elaborados ou recebidos e que estejam na sua posse.

2. Os cidadãos da União e as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro exercem o seu direito de acesso aos documentos da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho por força do disposto no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (a seguir designado «Regulamento (CE) n.o 1049/2001») segundo os procedimentos previstos nas presentes disposições.

3. Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, os cidadãos de países terceiros que não residam num Estado-Membro, bem como as pessoas colectivas que não tenham a sua sede social num dos Estados-Membros, beneficiam do direito de acesso aos documentos da Agência nas mesmas condições que os beneficiários mencionados no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

1. Os pedidos de acesso a documentos da Agência que não tenham sido tornados públicos devem ser apresentados por escrito e enviados à Agência por correio electrónico (docrequest@osha.eu.int), correio postal [Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, Gran Via, 33 48 009 Bilbao, Espanha] ou fax [(34) 944 79 43 83]. A Agência responderá aos pedidos de acesso, iniciais e confirmativos, num prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido. No caso de pedidos complexos ou volumosos, o prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado por 15 dias úteis. Qualquer prorrogação do prazo deve ser fundamentada e previamente comunicada ao requerente.

2. No caso dos pedidos que não são suficientemente precisos, a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a Agência convidará o requerente a fornecer informações complementares que permitam identificar os documentos solicitados; o prazo de resposta apenas começa a correr a partir do momento em que a Agência dispõe destas informações.

3. Qualquer decisão de recusa, mesmo parcial, deve indicar o motivo dessa recusa com base numa das excepções enumeradas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e informar o requerente das vias de recurso à sua disposição.

1. Sem prejuízo do artigo 8.o da presente decisão, após o registo do pedido é enviado ao requerente um aviso de recepção, salvo se for dada imediatamente resposta.

O aviso de recepção e a resposta são enviados por escrito, eventualmente por via electrónica.

2. O requerente é informado do seguimento dado ao seu pedido pelo chefe da Unidade interessada.

3. Qualquer resposta, mesmo parcialmente negativa, deve informar o requerente do seu direito de apresentar à Agência, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da resposta, um pedido confirmativo no sentido de esta rever a sua posição.

4. A falta de uma resposta da Agência no prazo prescrito dá ao requerente o direito de reclamar mediante pedido confirmativo.

1. O director da Agência toma as decisões de recusa de acesso relativamente aos pedidos confirmativos. O director comunicará ao Conselho de Administração essas decisões.

2. A decisão é comunicada ao requerente por escrito, eventualmente por via electrónica, informando-o do seu direito de interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância ou de apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu.

1. Quando for apresentado à Agência um pedido de acesso a um documento que esteja na sua posse, mas cujo autor é um terceiro, a Agência verificará a aplicabilidade das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

2. Se, no termo desta análise, a Agência considerar que o acesso ao documento solicitado deve ser recusado, por força de qualquer das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a resposta negativa é enviada ao requerente sem consulta do autor.

3. A Agência dá seguimento favorável ao pedido sem consultar o terceiro quando:

4. Em todos os outros casos, o terceiro é consultado. Em especial, no caso de o pedido de acesso ter por objecto um documento que emana de um Estado-Membro, a Agência consultará a autoridade de origem quando:

5. O terceiro consultado dispõe de um prazo de resposta que não pode ser inferior a cinco dias úteis, mas que deve permitir à Agência respeitar os seus próprios prazos de resposta. Na ausência da resposta no prazo fixado, ou quando for impossível encontrar ou identificar o terceiro, a Agência decide de acordo com o regime de excepções do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, tomando em consideração os interesses legítimos do terceiro com base nos elementos de que dispõe.

6. Se a Agência tencionar conceder acesso a um documento contra a opinião expressa do seu autor, deve informá-lo da intenção de divulgar o documento após um período de 10 dias úteis e chamar a sua atenção para as vias de recurso à sua disposição para se opor a essa divulgação.

1. Os documentos são enviados por correio, fax ou, se disponível, por correio electrónico. No caso de grandes volumes ou de documentos de difícil manipulação, o requerente pode ser convidado a consultar os documentos in loco. Esta consulta é gratuita.

2. Se o documento tiver sido publicado, a resposta consiste em fornecer as referências de publicação e/ou o local onde o documento está disponível e, se for caso disso, o endereço do documento no website da Agência (www.agency.osha.eu.int).

3. Se o volume dos documentos solicitados ultrapassar vinte páginas, poderá ser cobrado ao requerente um montante de 0,10 euros por página, acrescido de despesas de correio. As despesas relativas a outros suportes serão decididas caso a caso, não podendo exceder um montante razoável.

1. A fim de dar efeito aos direitos conferidos aos cidadãos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a Agência colocará à disposição do público um registo de documentos. O registo será acessível por meios electrónicos.

2. O registo incluirá o título do documento (nas línguas em que se encontra disponível), bem como quaisquer referências úteis para a sua identificação.

3. Uma página de ajuda (em todas as línguas oficiais) informará o público do modo de obtenção do documento. Se o documento já estiver publicado, será criada uma ligação para o texto integral.

1. As disposições do presente artigo só são aplicáveis aos documentos elaborados ou recebidos a partir da data de início da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

2. Os documentos a seguir indicados são imediatamente disponibilizados na sequência de um pedido e, na medida do possível, tornados directamente acessíveis por via electrónica:

A Agência publicará anualmente, no âmbito do seu relatório anual, informações relativas à implementação da presente decisão, em particular estatísticas sobre o número de pedidos de acesso a documentos da Agência, o número de pedidos recusados e as razões para tal, em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bilbau, em 4 de Março de 2004.

Pelo Conselho de Administração

Christa SCHWENG

Presidente