32003D0465

2003/465/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2003, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

Jornal Oficial nº L 156 de 25/06/2003 p. 0048 - 0048


Decisão do Conselho

de 16 de Junho de 2003

respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

(2003/465/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 19.o do acordo sobre o espaço económico europeu (EEE) prevê que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas.

(2) Em 2002, o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia realizaram consultas comerciais bilaterais no domínio da agricultura, como base no artigo 19.o do EEE, que foram concluídas de modo satisfatório em 18 de Dezembro de 2002.

(3) É conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas em causa,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou