32002D1010

2002/1010/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Novembro de 2002, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.° 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

Jornal Oficial nº L 358 de 31/12/2002 p. 0142 - 0143


Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho

de 21 de Novembro de 2002

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.o 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

(2002/1010/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), e em especial o n.o 3 do mesmo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia(2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que:

(1) Na sequência das catastróficas inundações que ocorreram em Agosto e Setembro de 2002 nalguns Estados-Membros e países candidatos cuja adesão à União Europeia se encontra actualmente em negociação, a União Europeia decidiu criar um Fundo de Solidariedade da União Europeia para fazer face às calamidades.

(2) O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 prevê a mobilização do fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 que estabelece um Fundo de Solidariedade da União Europeia contém uma disposição específica segundo a qual o fundo pode ser mobilizado retroactivamente para catástrofes desde Agosto deste ano.

(4) Os países interessados transmitiram à Comissão as respectivas estimativas dos danos causados pelas inundações de Agosto e de Setembro de 2002,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a fim atribuir o montante de 728 milhões de euros em dotações de autorização.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Pelo Conselho

O Presidente

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Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

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(1) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.