32002D0577

2002/577/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Julho de 2002, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Alemanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 1999 [notificada com o número C(2002) 2552]

Jornal Oficial nº L 183 de 12/07/2002 p. 0060 - 0061


Decisão da Comissão

de 10 de Julho de 2002

relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Alemanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 1999

[notificada com o número C(2002) 2552]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2002/577/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 572/2001/CE(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 5 do seu artigo 3.o

Considerando o seguinte:

(1) Registaram-se focos de peste suína clássica na Alemanha em 1999. O surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo suíno da Comunidade e, para ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro.

(2) Logo que a ocorrência da peste suína clássica foi confirmada oficialmente, as autoridades alemãs notificaram a adopção de medidas adequadas, incluindo as enumeradas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE.

(3) Em 26 de Julho de 2000, a Alemanha apresentou um pedido de reembolso, registado em 2 de Agosto de 2000 e acompanhado de documentos comprovativos, para a totalidade das despesas incorridas no seu território em 1999.

(4) Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(3), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.

(5) É necessário estabelecer o montante da ajuda financeira da Comunidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Alemanha pode beneficiar de uma ajuda financeira máxima de 834000 euros a título da contribuição financeira da Comunidade para as despesas elegíveis suportadas no âmbito das medidas de erradicação dos focos de peste suína clássica surgidos no ano de 1999.

Artigo 2.o

A contribuição financeira da Comunidade será paga logo após a adopção da presente decisão.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 16.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.