Regulamento (CE) n.° 2554/2001 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas
Jornal Oficial nº L 341 de 22/12/2001 p. 0124 - 0124
Regulamento (CE) n.o 2554/2001 da Comissão de 21 de Dezembro de 2001 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 6.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 2102/2001 da Comissão(2) fixa as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar. (2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação aos limões, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. (3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação aos limões exportadas após 21 de Dezembro de 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Em relação aos limões, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2102/2001, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 21 de Dezembro de 2001 e antes de 15 de Janeiro de 2002. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2001. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. (2) JO L 283 de 27.10.2001, p. 3.