Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão

de 12 de Janeiro de 2001

relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais(1), e, nomeadamente, o n.o 1, subalínea iv) da alínea a), do seu artigo 1.o,

Após publicação do projecto do presente regulamento(2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.o do Tratado, que em determinadas condições os auxílios à formação são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(2) A Comissão aplicou, em inúmeras decisões, os artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios à formação e, recentemente, definiu a sua política na matéria no enquadramento comunitário dos auxílios à formação(3). À luz da experiência considerável adquirida pela Comissão com a aplicação destes artigos aos auxílios à formação, é conveniente, por forma a garantir um controlo eficaz e a simplificar os procedimentos administrativos, sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, que esta exerça os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 994/98.

(3) No intuito de estabelecer uma política transparente e coerente para todos os sectores, é conveniente que o âmbito do presente regulamento seja o mais vasto possível e inclua também os sectores da agricultura, pesca e aquicultura.

(4) O presente regulamento deve entender-se sem prejuízo da possibilidade que assiste aos Estados-Membros de notificarem os auxílios à formação. Tais notificações serão apreciadas pela Comissão em especial à luz dos critérios fixados no presente regulamento ou nas orientações e enquadramentos comunitários aplicáveis, quando existam tais orientações e enquadramentos. É o que acontece actualmente com as actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado e com o sector dos transportes marítimos. O enquadramento dos auxílios à formação deve ser abolido a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, que o substitui.

(5) Por razões de transparência recorda-se que nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(4), os artigos 87.o a 89.o do Tratado não se aplicam às contribuições financeiras dos Estados-Membros a favor de medidas que beneficiam de apoio comunitário para a formação por força do artigo 9.o do referido regulamento.

(6) Por razões de transparência deve salientar-se que o presente regulamento só deve ser aplicável às medidas de formação que constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Muitas medidas de formação não são abrangidas por este artigo, constituindo medidas de carácter geral por se destinarem a todas as empresas de todos os sectores sem qualquer discriminação e sem que as autoridades possuam qualquer poder discricionário na sua aplicação, por exemplo, regimes gerais de incentivos fiscais, como créditos de imposto automáticos, acessíveis a todas as empresas que investem na formação dos trabalhadores. Outras medidas de formação não são abrangidas pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado porque beneficiam directamente e na generalidade as pessoas, não conferindo especificamente qualquer vantagem a certas empresas ou sectores. Trata-se, por exemplo, da escolaridade e da formação inicial (como os regimes de aprendizagem e formação em alternância), da formação ou reciclagem dos trabalhadores desempregados, incluindo os estágios nas empresas, das medidas que visam directamente trabalhadores ou mesmo certas categorias de trabalhadores, dando-lhes possibilidade de receber formação não relacionada com a empresa ou o sector em que trabalham (por exemplo, "horas reservadas à formação"). Por outro lado, deve recordar-se que as contribuições de fundos sectoriais, quando tornados obrigatórios pelo Estado, não são considerados recursos privados, constituindo recursos públicos na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(7) O presente regulamento deve isentar todos os auxílios que reúnam as condições de isenção nele estabelecidas, bem como qualquer regime de auxílios, desde que qualquer auxílio que possa ser concedido em aplicação desse regime reúna todas as condições relevantes do presente regulamento. A fim de garantir um controlo eficiente e de simplificar a tramitação sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, os regimes de auxílio individuais que não sejam abrangidos por nenhum regime de auxílios devem conter uma referência expressa ao presente regulamento.

(8) Por forma a eliminar quaisquer diferenças que possam suscitar distorções da concorrência, com vista a facilitar a coordenação entre diferentes iniciativas comunitárias e nacionais a favor das pequenas e médias empresas e por razões de transparência administrativa e de segurança jurídica, a definição de pequenas e médias empresas utilizada para efeitos do presente regulamento é a constante da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(5).

(9) Para determinar se um auxílio é ou não compatível com o mercado comum à luz do presente regulamento, é necessário tomar em consideração a intensidade do auxílio e, por conseguinte, o montante do auxílio expresso em equivalente-subvenção. No cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios a desembolsar em diversas prestações e dos auxílios concedidos sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, deve ser aplicada a taxa de juro prevalecente no mercado aquando da concessão do auxílio. Com vista a assegurar uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, é conveniente considerar que as taxas do mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são as taxas de referência, desde que, no caso dos empréstimos em condições preferenciais, as garantias oferecidas sejam as habituais e não impliquem um risco anormal. As taxas de referência devem ser as fixadas periodicamente pela Comissão com base em critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e na internet.

(10) Para a sociedade no seu conjunto, a formação tem normalmente efeitos externos positivos, uma vez que reforça o conjunto de trabalhadores qualificados a que podem recorrer as outras empresas, melhora a competitividade da indústria comunitária e desempenha um papel importante na estratégia europeia para o emprego. Devido ao facto de em geral o investimento das empresas da Comunidade na formação dos seus trabalhadores ficar aquém do que seria desejável, os auxílios estatais podem contribuir para corrigir esta imperfeição do mercado, podendo, por conseguinte, ser considerados em certas condições compatíveis com o mercado comum e portanto isentos da obrigação de notificação prévia.

(11) Por forma a assegurar que o auxílio estatal se limita ao mínimo estritamente necessário para atingir o objectivo comunitário que as forças do mercado, por si só, não conseguiriam atingir, as intensidades de auxílio admissíveis devem ser moduladas em função do tipo de formação ministrada, da dimensão da empresa e da sua situação geográfica.

(12) A formação geral proporciona qualificações transferíveis e melhora substancialmente a empregabilidade do trabalhador formado. Os auxílios para esse fim provocam menos distorções da concorrência, pelo que intensidades de auxílio mais elevadas podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum e isentas da obrigação de notificação prévia. A formação específica, que beneficia essencialmente as empresas, acarreta maiores riscos de distorção da concorrência, devendo, por conseguinte, a intensidade de auxílio susceptível de ser considerada compatível e isenta de notificação prévia ser consideravelmente mais baixa.

(13) Em razão das limitações com que as pequenas e médias empresas (PME) se vêem confrontadas e dos custos relativos mais elevados que devem suportar no contexto dos investimentos na formação dos seus trabalhadores, as intensidades de auxílio isentas ao abrigo do presente regulamento devem ser majoradas para as PME.

(14) Nas regiões assistidas a título do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado, a formação tem um impacto externo relativamente superior, dado os montantes investidos na formação ficarem muito aquém do que seria desejável nestas regiões e a mais elevada taxa de desemprego registada. Por conseguinte, as intensidades de auxílio isentas nos termos do presente regulamento devem ser majoradas nessas regiões.

(15) As características da formação no sector dos transportes marítimos justificam uma abordagem sectorial específica.

(16) É conveniente que auxílios de montantes elevados continuem sujeitos à apreciação individual da Comissão antes da sua concretização. Por conseguinte, auxílios que excedam um determinado montante, que deve ser fixado em um milhão de euros, devem ser excluídos da isenção prevista no presente regulamento e continuar sujeitos ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(17) O presente regulamento não deve isentar a cumulação de auxílios com outros auxílios estatais, incluindo os auxílios concedidos por autoridades nacionais, regionais ou locais, ou com financiamentos comunitários, relativamente aos mesmos custos elegíveis, quando essa cumulação exceda os limiares fixados no presente regulamento.

(18) A fim de garantir a transparência e um controlo eficaz, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, é conveniente estabelecer um modelo normalizado segundo o qual os Estados-Membros fornecerão à Comissão informações sintéticas sempre que, em aplicação do presente regulamento, seja executado um regime de auxílios ou concedido um auxílio individual sem ser ao abrigo de um destes regimes, com vista à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É conveniente, pelos mesmos motivos, definir regras relativas ao registo dos auxílios isentos pelo presente regulamento que os Estados-Membros devem conservar. Para efeitos do relatório anual que cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão, é conveniente que esta precise as informações que lhe devem ser transmitidas, incluindo sob forma electrónica, tendo em conta a ampla difusão das tecnologias necessárias.

(19) À luz da experiência da Comissão, relativamente, em especial, à frequência com que é necessário rever a política em matéria de auxílios estatais, afigura-se adequado limitar o período de aplicação do presente regulamento. No caso de o presente regulamento expirar sem ter sido prorrogado, os regimes de auxílios já isentos ao abrigo do presente regulamento devem continuar isentos durante um período de seis meses,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos em todos os sectores, incluindo as actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Auxílio", qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado;

b) "Pequenas e médias empresas", as empresas que correspondam à definição constante do anexo I;

c) "Grandes empresas", as empresas não abrangidas pela definição de PME constante do anexo I;

d) "Formação específica", a formação que pressupõe um ensino directo e principalmente vocacionado para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária e que confere qualificações que não são, ou apenas o são numa medida limitada, transferíveis para outra empresa ou para outro domínio de actividade profissional;

e) "Formação geral", a formação que pressupõe um ensino não vocacionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional, reforçando consideravelmente, por conseguinte, a empregabilidade do trabalhador. Por exemplo, são consideradas formação geral:

- as acções de formação organizadas conjuntamente por empresas independentes ou acções de formação em que se podem inscrever trabalhadores de diversas empresas,

- as acções de formação reconhecidas, certificadas ou validadas pelas autoridades ou por outros organismos ou instituições aos quais o Estado-Membro ou a Comunidade tenham conferido competências na matéria;

f) "Intensidade do auxílio", o montante bruto do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis do projecto. Todos os valores utilizados referem-se a montantes antes da dedução dos impostos directos. Sempre que um auxílio seja concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante de auxílio será o seu equivalente-subvenção. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações será o seu valor actualizado reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de actualização e do cálculo do montante do auxílio, no caso de um empréstimo em condições preferenciais, será a taxa de referência aplicável no momento da concessão;

g) "Trabalhador desfavorecido":

- qualquer jovem com menos de 25 anos de idade que não tenha obtido anteriormente o seu primeiro emprego fixo e remunerado, nos seis primeiros meses após o seu recrutamento,

- qualquer pessoa com uma incapacidade grave resultante de uma deficiência física, mental ou psicológica, mas que lhe permita entrar no mercado do trabalho,

- qualquer trabalhador migrante que mude ou tenha mudado de residência na Comunidade ou que estabeleça residência na Comunidade para obter trabalho e que necessite de formação profissional e/ou linguística,

- qualquer pessoa que pretenda regressar à vida activa após um período de interrupção de pelo menos três anos e especialmente qualquer pessoa que tenha abandonado o trabalho devido a dificuldades de coordenar a sua vida activa com a sua vida familiar, nos seis primeiros meses após o seu recrutamento,

- qualquer pessoa com mais de 45 anos de idade que não tenha atingido o nível de qualificação correspondente ao ensino secundário superior ou equivalente,

- qualquer desempregado de longa duração, isto é, qualquer pessoa que esteja sem trabalho por um período de 12 meses consecutivos, nos seis primeiros meses após o seu recrutamento.

Artigo 3.o

Condições de isenção

1. Todos os auxílios individuais que não caibam em nenhum regime de auxílios e que reúnam todas as condições do presente regulamento são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o, desde que contenham uma referência expressa ao presente regulamento, citando o seu título e a referência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Os regimes de auxílios que reúnam todas as condições do presente regulamento são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado desde que:

a) Qualquer auxílio que seja concedido ao abrigo desse regime reúna todas as condições do presente regulamento;

b) Esse regime contenha uma referência expressa ao presente regulamento, citando o seu título e a referência de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Os auxílios concedidos no âmbito dos regimes referidos no n.o 2 são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o desde que o auxílio concedido preencha directamente todas as condições do presente regulamento.

Artigo 4.o

Auxílios à formação isentos

1. Os regimes de auxílio e os auxílios individuais à formação devem reunir as condições enunciadas nos n.os 2 a 7.

2. A intensidade dos auxílios à formação específica não pode ultrapassar 25 % no caso das grandes empresas e 35 % no caso das pequenas e médias empresas.

Estas intensidades são majoradas em 5 pontos percentuais no caso de empresas situadas em regiões elegíveis para auxílios regionais nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e em 10 pontos percentuais no caso de empresas situadas em regiões elegíveis para auxílios regionais nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.

3. A intensidade dos auxílios à formação geral não pode ultrapassar 50 % no caso das grandes empresas e 70 % no caso das pequenas e médias empresas.

Estas intensidades são majoradas em 5 pontos percentuais no caso de empresas situadas em regiões elegíveis para auxílios regionais nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e em 10 pontos percentuais no caso de empresas situadas em regiões elegíveis para auxílios regionais nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.

4. As intensidades máximas referidas nos n.os 2 e 3 serão majoradas de 10 pontos percentuais se a formação for dada a trabalhadores desfavorecidos.

5. Nos casos em que os auxílios se destinam a cursos de formação simultaneamente de carácter geral e específico que não podem ser dissociados para efeitos do cálculo da intensidade do auxílio e nos casos em que não é possível determinar o carácter específico ou geral do projecto de auxílio à formação, a intensidade autorizada será a intensidade dos auxílios à formação específica nos termos do n.o 2.

6. A intensidade dos auxílios concedidos no sector dos transportes marítimos pode atingir 100 %, independentemente do projecto ser de formação específica ou de formação geral, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:

a) O formando não seja um membro activo da tripulação, mas seja supranumerário a bordo; e

b) A formação tenha tido lugar a bordo de navios constantes dos registos comunitários.

7. São os seguintes os custos elegíveis de um projecto de auxílio à formação:

a) Custos salariais dos formadores;

b) Despesas de deslocação dos formadores e dos formandos;

c) Outras despesas correntes, como material, e fornecimentos;

d) Amortização dos instrumentos e equipamentos, na medida em que forem exclusivamente utilizados no projecto de formação em causa;

e) Custos de serviços de consultoria e orientação relacionados com o projecto de formação;

f) Custos salariais dos participantes nos projectos de formação até ao montante total dos outros custos elegíveis referidos nas alíneas a) a e). Só podem ser tidas em consideração as horas em que os trabalhadores participarem efectivamente na formação, deduzidas as horas de produção ou o seu equivalente.

Os custos elegíveis serão comprovados por documentos justificativos, transparentes e discriminados por rubrica.

Artigo 5.o

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Não beneficiam da isenção os auxílios concedidos a uma empresa para um único projecto de formação que ultrapassem 1000000 de euros.

Artigo 6.o

Cumulação

1. Os limites máximos de auxílio fixados nos artigos 4.o e 5.o são aplicáveis independentemente de o apoio ao projecto ser financiado exclusivamente por recursos estatais ou com contribuição de recursos comunitários.

2. Os auxílios isentos pelo presente regulamento não serão cumulados com quaisquer outros auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado nem com outros financiamentos comunitários, relativamente aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior ao nível fixado pelo presente regulamento.

Artigo 7.o

Transparência e controlo

1. Aquando da aplicação de um regime de auxílios ou da concessão de um auxílio individual não abrangido por um regime, que seja isento nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros transmitirão à Comissão, no prazo de 20 dias úteis, um resumo das informações relativas ao regime ou ao auxílio individual em causa sob a forma prevista no anexo II, com vista à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Os Estados-Membros conservarão registos pormenorizados dos regimes de auxílio isentos nos termos do presente regulamento, dos auxílios individuais concedidos no âmbito destes regimes e dos auxílios individuais isentos nos termos do presente regulamento que não sejam abrangidos por um regime de auxílios existente. Estes registos conterão todas as informações necessárias para comprovar que as condições de isenção estabelecidas no presente regulamento foram respeitadas. No que se refere aos auxílios individuais, os Estados-Membros conservarão estes registos durante um período de 10 anos subsequente à data de concessão do auxílio e, no que se refere aos regimes de auxílio, por um período de 10 anos subsequente à data em que o último auxílio individual foi concedido ao abrigo desse regime. Mediante pedido escrito da Comissão, os Estados-Membros em causa transmitir-lhe-ão, no prazo de 20 dias úteis, ou num prazo mais longo eventualmente indicado nesse pedido, todas as informações que a Comissão entenda necessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas no presente regulamento.

3. Os Estados-Membros elaborarão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento relativo a cada ano civil ou parte do mesmo em que o presente regulamento é aplicável, sob a forma prevista no anexo III e também sob forma electrónica. Os Estados-Membros enviarão este relatório à Comissão o mais tardar três meses após o termo do período ao qual se refere.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e período de vigência

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2006.

2. No termo do período de vigência, os regimes de auxílios isentos nos termos do presente regulamento continuarão isentos durante um período de adaptação de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(2) JO C 89 de 28.3.2000, p. 8.

(3) JO C 343 de 11.11.1998, p. 10.

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(5) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

ANEXO I

Definição de pequenas e médias empresas

[extracto da Recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996 relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4)]

"Artigo 1.o

1. Entende-se por pequenas e médias empresas, seguidamente designadas por 'PME', as empresas:

- que têm menos de 250 trabalhadores

- e

- com um volume de negócios anual que não exceda 40 milhões de euros, ou

- um balanço total anual que não exceda 27 milhões de euros

- e que cumprem o critério de independência definido no n.o 3.

2. Quando for necessário distinguir entre pequenas empresas e empresas de média dimensão, a 'pequena empresa' é definida como uma empresa:

- que tem menos de 50 trabalhadores,

- e

- um volume de negócios anual que não exceda 7 milhões de euros, ou

- um balanço total anual que não exceda 5 milhões de euros

- e que cumpre o critério de independência definido no n.o 3.

3. Empresas independentes são empresas que não são propriedade, em 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadram na definição de PME ou de pequena empresa, conforme seja o caso. Este limiar pode ser excedido nos dois casos seguintes:

- se a empresa for propriedade de sociedades públicas de investimento, sociedades de capital de risco ou investidores institucionais, desde que estes últimos não exerçam, a título individual ou conjuntamente, qualquer controlo sobre a empresa,

- se o capital se encontrar disperso de maneira que não seja possível determinar quem o detém e se a empresa declarar que pode legitimamente presumir que não é propriedade, em 25 % ou mais, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadrem na definição de PME ou de pequena empresa, consoante o caso.

4. Assim, aquando do cálculo dos limiares referidos nos n.os 1 e 2 é necessário adicionar os valores respeitantes à empresa beneficiária e a todas as empresas em que detém, directa ou indirectamente, 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto.

5. Sempre que se impuser uma distinção entre microempresas e outras PME, estas definir-se-ão como empresas possuindo menos de 10 trabalhadores.

6. Nos casos em que, na data do encerramento do balanço, uma empresa superar ou ficar aquém do limiar de trabalhadores ou dos limites financeiros máximos especificados, esse facto deve apenas ter como consequência a aquisição ou a perda do estatuto de 'PME', 'empresa de média dimensão', 'pequena empresa' ou 'microempresa', se o fenómeno se repetir durante dois exercícios consecutivos.

7. O número máximo de pessoas empregadas é o número de unidades de trabalho-ano (UTA), ou seja, o número de trabalhadores a tempo completo empregados durante um ano, representando os trabalhadores a tempo parcial e os sazonais fracções de UTA. O ano de referência a considerar é o do último exercício contabilístico encerrado.

8. Os limiares considerados para o volume de negócios ou para o balanço total são os do último exercício encerrado de 12 meses. Em caso de empresas recém-criadas, cujas contas ainda não tenham sido aprovadas, os limiares a aplicar devem basear-se numa estimativa de boa-fé, efectuada no decurso do exercício.".

ANEXO II

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ANEXO III

Modelo de relatório periódico a apresentar à Comissão

Modelo de relatório anual sobre os regimes de auxílio isentos ao abrigo de um regulamento de isenção por categoria adoptado nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho

Os Estados-Membros deverão utilizar o modelo a seguir apresentado para darem cumprimento à obrigação que lhes incumbe de apresentarem relatórios à Comissão em aplicação dos regulamentos de isenção por categoria adoptados com base no Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho.

Estes relatórios devem igualmente ser fornecidos sob forma electrónica.

Informações exigidas para todos os regimes de auxílio isentos ao abrigo de regulamentos de isenção por categoria adoptados nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho

1. Denominação do regime de auxílio

2. Regulamento de isenção da Comissão aplicável

3. Despesas

Devem ser apresentados valores distintos para cada instrumento de auxílio contido num regime ou num auxílio individual (por exemplo, subvenção, empréstimos em condições favoráveis, etc.). Os montantes devem ser expressos em euros ou, se aplicável, na moeda nacional. No caso das despesas fiscais, as perdas fiscais anuais devem ser apresentadas. Se não existirem dados exactos, poderão ser apresentadas estimativas.

Estes valores relativos às despesas devem ser apresentados na base seguinte:

Para cada ano considerado indicar separadamente para cada instrumento de auxílio no âmbito do regime (por exemplo, subvenção, empréstimo em condições favoráveis, garantia, etc.):

3.1. Os montante autorizados, uma estimativa das perdas de receitas fiscais ou outras perdas de receitas, dados sobre as garantias, etc., relativamente aos novos projectos que beneficiam de auxílios. No caso de regimes de garantias, deve ser comunicado o montante total das novas garantias concedidas.

3.2. Os pagamentos efectivos, uma estimativa das perdas de receitas fiscais ou outras perdas de receitas, dados sobre as garantias, etc., para os projectos novos e para os projectos em curso. No caso de regimes de garantias, devem ser comunicadas as seguintes informações: montante total das garantias pendentes, receitas de prémios, montantes recuperados, indemnizações pagas, resultado do regime durante o ano considerado.

3.3. Número de novos projectos beneficiários.

3.4. Estimativa do número global de postos de trabalho criados ou mantidos graças aos novos projectos (se pertinente).

3.5. Estimativa do montante global dos investimentos que beneficia da assistência de novos projectos.

3.6. Repartição regional dos montantes correspondentes ao ponto 3.1 quer por regiões definidas ao nível 2 da NUTS(1) ou a um nível inferior, quer por regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e regiões não assistidas.

3.7. Repartição sectorial dos montantes correspondentes ao ponto 3.1 por sectores de actividade dos beneficiários (se estiver abrangido mais de um sector, indicar a quota de cada um deles):

- Agricultura

- Pesca e/ou aquicultura

- Carvão

- Indústrias transformadoras

das quais:

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras (especificar)

- Serviços

dos quais:

Serviços de transporte marítimo

Outros serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços (especificar)

- Outros sectores (especificar).

4. Outras informações e observações.

(1) A NUTS é a Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas da CE.