32001D0793

2001/793/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que altera a Decisão 2000/585/CE no que respeita à importação de carne de caça selvagem e de criação proveniente da Argentina, Tailândia e Tunísia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3410]

Jornal Oficial nº L 297 de 15/11/2001 p. 0012 - 0019


Decisão da Comissão

de 9 de Novembro de 2001

que altera a Decisão 2000/585/CE no que respeita à importação de carne de caça selvagem e de criação proveniente da Argentina, Tailândia e Tunísia

[notificada com o número C(2001) 3410]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/793/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 11.o, 12.o e 14.o,

Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(4), e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 16.o,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/724/CE da Comissão(6), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II da Decisão 2000/585/CE, de 7 de Setembro de 2000, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros e revoga as Decisões 97/217/CE, 97/218/CE, 97/219/CE e 97/220/CE(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/736/CE(8), enumera os países terceiros autorizados a utilizar certificados relativamente a várias categorias de carne de caça selvagem e de criação.

(2) Devem ser observadas condições específicas, dependentes da situação em termos de sanidade animal de vários países terceiros, as quais se reflectem no certificado veterinário.

(3) Na Argentina e na Tailândia, melhorou a situação sanitária em relação à doença de Newcastle em aves de capoeira. Por conseguinte, no que respeita à Argentina e à Tailândia, deve ser autorizada a introdução de carne de aves de caça selvagens e devem ser alterados os requisitos em relação à carne de aves de caça de criação.

(4) Em Outubro de 2000, uma inspecção efectuada pela Comissão na Tunísia demonstrou que o estatuto sanitário do sector das aves de capoeira e o respectivo controlo são satisfatórios. Os resultados desta missão e as garantias recebidas permitem autorizar a introdução na Comunidade de carne de aves de caça de criação proveniente da Tunísia.

(5) Aproveita-se esta oportunidade para corrigir um erro no modelo J de certificado, relativo à carne de "suínos selvagens".

(6) A Decisão 2000/585/CE deve ser alterada em conformidade.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. O anexo II da Decisão 2000/585/CEE é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.

2. No anexo III da Decisão 2000/585/CEE, o modelo J de certificado é substituído pelo texto do modelo constante do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável às importações de carne de caça selvagem e de criação certificada a partir de 1 de Dezembro de 2001.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.

(2) JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.

(3) JO L 268 de 14.9.1992, p. 35.

(4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(5) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(6) JO L 290 de 12.11.1999, p. 32.

(7) JO L 251 de 6.10.2000, p. 1.

(8) JO L 275 de 18.10.2001, p. 32.

ANEXO Ι

"ANEXO ΙΙ

Garantias sanitárias requeridas para a certificação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

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