32001D0539

2001/539/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal)

Jornal Oficial nº L 194 de 18/07/2001 p. 0038 - 0038


Decisão do Conselho

de 5 de Abril de 2001

relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal)

(2001/539/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 80.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente que as transportadoras aéreas da Comunidade Europeia operem segundo regras uniformes e claras no que respeita à responsabilidade por danos e perdas e que estas sejam as mesmas que as aplicadas às transportadoras de países terceiros.

(2) A Comunidade participou na Conferência Diplomática Internacional sobre o Direito Aéreo, realizada em Montreal entre 10 e 28 de Maio de 1999, em que foi adoptada a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) e assinou esta Convenção em 9 de Dezembro de 1999.

(3) As Organizações Regionais de Integração Económica que têm competência em certas matérias regidas pela Convenção de Montreal podem ser partes nela.

(4) A Comunidade e os seus Estados-Membros partilham a competência nas matérias abrangidas pela Convenção de Montreal, pelo que é necessário que a ratifiquem simultaneamente, por forma a garantir a aplicação uniforme e integral das suas disposições na União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada em nome da Comunidade a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal).

O texto da Convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, o instrumento previsto no n.o 3 do artigo 53.o da Convenção de Montreal junto da Organização da Aviação Civil Internacional, acompanhada de uma Declaração de Competência.

O instrumento de ratificação da Comunidade será depositado simultaneamente com os instrumentos de ratificação de todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Rosengren

(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 225.

(2) Parecer emitido em 16 de Janeiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).