32000R1668

Regulamento (CE) n° 1668/2000 do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n° 845/72 que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda

Jornal Oficial nº L 193 de 29/07/2000 p. 0006 - 0007


Regulamento (CE) n.o 1668/2000 do Conselho

de 17 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 845/72 que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 845/72(4) prevê a fixação anual do montante da ajuda comunitária para os bichos-da-seda criados na Comunidade. Segundo a abordagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da "Agenda 2000" e para permitir aos produtores realizar programas de produção a mais longo prazo, é conveniente fixar a ajuda sem limites de tempo, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro.

(2) É necessário fixar o montante da ajuda de modo a assegurar um nível de vida equitativo aos sericultores.

(3) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.o 845/72 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 845/72 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

1. É instituída uma ajuda para os bichos-da-seda incluídos na subposição 0106 00 90 da Nomenclatura Combinada e para os ovos de bicho-da-seda incluídos na subposição 0511 99 80 da Nomenclatura Combinada criados na Comunidade.

2. A ajuda é concedida aos sericultores relativamente às caixas de ovos de bicho-da-seda em execução, desde que as caixas contenham uma quantidade mínima a determinar e que a criação de bichos-da-seda tenha sido levada a bom termo.

3. O montante da ajuda por caixa de ovos de bicho-da-seda em execução é fixado em 133,26 euros.".

2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 4.o

Essas regras dizem respeito, nomeadamente, à quantidade mínima referida no n.o 2 do artigo 1.o, às informações a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão e a qualquer medida de controlo destinada a proteger os interesses financeiros da Comunidade contra as fraudes e outras irregularidades.".

3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo instituído pelo artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum do mercado no sector do linho e do cânhamo(6), adiante designado por 'comité'.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO C 86 E de 24.3.2000, p. 9.

(2) Parecer emitido em 16 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 168 de 16.6.2000, p. 17.

(4) JO L 100 de 27.4.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2059/92 (JO L 215 de 30.7.1992, p. 19).

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) JO L 146 de 4.7.1970, p. 1.