32000D0658

2000/658/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro

Jornal Oficial nº L 276 de 28/10/2000 p. 0044 - 0044


Decisão do Conselho

de 28 de Setembro de 2000

relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro

(2000/658/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 44.o, n.o 2, 47.o, 56.o, 57.o, n.o 2, 71.o, 80.o, n.o 2, 133.o e 181.o, conjugados com a segunda frase do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando que deve ser aprovado o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8.12.1997,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, juntamente com as declarações efectuadas pela Comunidade, unilateralmente ou juntamente com outra Parte.

Os textos dos actos citados no parágrafo anterior acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 60.o do Acordo.

Artigo 3.o

1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto e do Comité Misto criados pelo Acordo, será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos das disposições correspondentes do Tratado.

2. Nos termos do artigo 46.o do Acordo, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho Conjunto e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 48.o do Acordo, um representante da Comissão presidirá ao Comité Misto e apresentará a posição da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Vaillant

(1) JO C 350 de 19.11.1997, p. 6.

(2) JO C 279 de 6.5.1999, p. 404.