DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1999

que estabelece certificados sanitários no que respeita à importação a partir de países terceiros de gelatina para consumo humano e de matérias-primas para a produção de gelatina para consumo humano

[notificada com o número C(1999) 3989]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/20/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O capítulo 4 do anexo II da Directiva 92/118/CE estabelece os requisitos sanitários específicos no que respeita à preparação de gelatina para consumo humano; estão igualmente estabelecidos requisitos específicos no tocante à importação de países terceiros de gelatina para consumo humano e de matérias-primas para a produção de gelatina para consumo humano;

(2) Devem ser elaborados modelos dos certificados sanitários que devem acompanhar a gelatina importada para consumo humano e as matérias-primas importadas para a produção de gelatina para consumo humano;

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão estabelece os modelos de certificados sanitários para a importação de gelatina para consumo humano e para a importação de matérias-primas para a produção de gelatina para consumo humano.

Artigo 2.o

Todas as remessas de gelatina para consumo humano devem ser acompanhadas por um certificado sanitário, tal como estabelecido no anexo I da presente decisão.

Artigo 3.o

Todas as remessas de matérias-primas para a produção de gelatina para consumo humano devem ser acompanhadas por um certificado sanitário, tal como estabelecido no anexo II da presente decisão.

Artigo 4.o

Os certificados sanitários a que se referem os artigos 2.o e 3.o consistirão numa única folha e devem ser completados em, pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro através do qual a remessa entre pela primeira vez na Comunidade e em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro de destino.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 2000.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(2) JO L 290 de 12.11.1999, p. 32.

ANEXO I

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ANEXO II

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