31999R2255

Regulamento (CE) n° 2255/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1040/1999 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China e derroga o Regulamento (CEE) n° 1859/93 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros

Jornal Oficial nº L 275 de 26/10/1999 p. 0011 - 0012


REGULAMENTO (CE) N.o 2255/1999 DA COMISSÃO

de 25 de Outubro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1040/1999 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China e derroga o Regulamento (CEE) n.o 1859/93 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 37.o e o n.o 2 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1040/1999 da Comissão(3), fixou os períodos para a apresentação dos pedidos relativos à emissão de certificados de importação de alhos originários da China. É necessário alterar estes períodos para evitar riscos de perturbação na transmissão informática de dados relacionados com a passagem do ano 1999 para o ano 2000 e garantir que a emissão dos certificados não seja afectada;

(2) O Regulamento (CEE) n.o 1859/93 da Comissão(4), estabelece que os certificados de importação são válidos durante 40 dias a partir da sua data de emissão, de acordo com a definição do n.o 2 do artigo 3.o do referido regulamento. É necessário prolongar o prazo de validade destes certificados, na sequência da alteração dos períodos de apresentação dos pedidos para a emissão de certificados de alhos originários da China;

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. No anexo do Regulamento (CE) n.o 1040/1999, as duas linhas "Dezembro" e "Janeiro" são substituídas pela linha única seguinte:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>".

2. Em derrogação do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1859/93, o prazo de validade dos certificados de importação de alhos originários da China, emitidos a título do período referido no n.o 1, é de 80 dias a partir da sua data de emissão.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 127 de 21.5.1999, p. 10.

(4) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.