31999D0062

1999/62/CE: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 97/222/CE que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados- membros autorizam a importação de produtos à base de carne [notificada com o número C(1998) 4347] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 020 de 27/01/1999 p. 0054 - 0060


DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 97/222/CE que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne [notificada com o número C(1998) 4347] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/62/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativo aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 21.° e o seu artigo 22.°,

Considerando que a Decisão 97/222/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/246/CE (4), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne;

Considerando que a Decisão 98/372/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/505/CE (6), estabeleceu as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus;

Considerando que, devido à persistência da peste suína clássica na população de suínos selvagens são estabelecidas certas restrições à importação de suínos vivos provenientes de determinadas partes da República Checa;

Considerando que a mesma regionalização deveria ser aplicada às importações de carne de javali proveniente da República Checa;

Considerando que a Comunidade Europeia aplicou restrições sanitárias a determinadas zonas da Croácia, devido a certos problemas com os controlos veterinários nessas zonas; que, na sequência de uma missão veterinária recente da Comunidade, se afigura que os serviços veterinários croatas controlam satisfatoriamente a totalidade do país;

Considerando que é, em consequência, adequado autorizar a importação de produtos à base de carne da totalidade do território da Croácia;

Considerando que o controlo das doenças de animais no Zimbabué é satisfatório; que, em consequência, é adequado autorizar a importação do Zimbabué de produtos à base de carne tratados pelo calor a uma temperatura mínima de 80 °C, que deve ser atingida em toda a carne durante o processo;

Considerando que as autoridades veterinárias da Tunísia forneceram garantias satisfatórias para possibilitar a importação da Tunísia de produtos à base de carne tratados pelo calor a uma temperatura mínima de 80 °C, que deve ser atingida em toda a carne durante o processo;

Considerando que a Decisão 97/222/CE deve ser alterada em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

A Decisão 97/222/CE é alterada do seguinte modo:

1. A parte I é substituída pela parte I do anexo da presente decisão.

2. A parte II é substituída pela parte II do anexo da presente decisão.

Artigo 2.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.

(3) JO L 89 de 4. 4. 1997, p. 39.

(4) JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 44.

(5) JO L 170 de 16. 6. 1998, p. 34.

(6) JO L 226 de 13. 8. 1998, p. 50.

ANEXO

PARTE I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>