31997F0719(02)

Acto do Conselho de 19 de Junho de 1997 que estabelece o Segundo Protocolo da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº C 221 de 19/07/1997 p. 0011 - 0011


ACTO DO CONSELHO de 19 de Junho de 1997 que estabelece o Segundo Protocolo da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (97/C 221/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,

Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros consideram ser a luta contra a criminalidade lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída pelo título VI do Tratado;

Considerando que, por Acto de 26 de Julho de 1995 (1), o Conselho estabeleceu, como primeiro dispositivo de carácter convencional, a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, que visa particularmente a luta contra a fraude lesiva desses interesses;

Considerando que, por Acto de 27 de Setembro de 1996 (2), o Conselho estabeleceu, numa segunda fase, um protocolo da convenção consagrado, nomeadamente, à luta contra os actos de corrupção em que estejam implicados funcionários, tanto nacionais como comunitários, e que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias;

Considerando que é necessário completar a convenção através de um segundo protocolo consagrado, nomeadamente, à responsabilidade das pessoas colectivas, à perda, ao branqueamento de capitais e à cooperação entre os Estados-membros e a Comissão com vista à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e à protecção dos dados pessoais com eles relacionados;

DECIDE considerar estabelecido o Segundo Protocolo, cujo texto consta em anexo, assinado nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União;

RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DE BOER

(1) JO nº C 316 de 27. 11. 1995, p. 48.

(2) JO nº C 313 de 23. 10. 1996, p. 1.