31996F1023(01)

Acto do Conselho de 27 de Setembro de 1996 que estabelece um protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº C 313 de 23/10/1996 p. 0001 - 0001


ACTO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1996 que estabelece um protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (96/C 313/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,

Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros consideram ser a luta contra a criminalidade lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída pelo título VI do Tratado;

Considerando que, por acto de 26 de Julho de 1995, o Conselho estabeleceu, como primeiro dispositivo de carácter convencional, a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, que visa particularmente a luta contra a fraude lesiva desses interesses;

Considerando que, numa segunda fase, é necessário completar a referida convenção através de um protocolo consagrado, nomeadamente, à luta contra os actos de corrupção em que estejam implicados funcionários, tanto nacionais como comunitários, e que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias,

DECIDE considerar estabelecido o protocolo cujo texto consta em anexo, assinado nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União;

RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LOWRY