31995F1127(01)

Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)

Jornal Oficial nº C 316 de 27/11/1995 p. 0001 - 0001


ACTO DO CONSELHO de 26 de Julho de 1995 que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (95/C 316/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,

Considerando que os Estados-membros encaram a criação de um Serviço Europeu de Polícia como uma questão de interesse comum para a realização dos objectivos da União,

Decide estatuir a convenção constante do anexo, que vai ser hoje assinada pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União,

Recomenda aos Estados-membros que adoptem a convenção, em conformidade com as suas normas constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. A. BELLOCH JULBE