DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 que adapta e prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (94/308/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo J.3 e o seu artigo J.11,

Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (1),

Tendo em conta a Decisão 93/729/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que completa essa acção comum (2),

Tendo em conta a Decisão 94/158/PESC do Conselho, de 7 de Março de 1994, que prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC (3),

DECIDE:

1. Tendo em conta a evolução da situação na Bósnia-Herzegovina, é adaptada a acção comum prevista nas decisões acima referidas, de modo a permitir igualmente que a dotação financeira de 48,30 milhões de ecus fixada pela Decisão 93/729/PESC seja utilizada, até ao montante de 32 milhões de ecus para dar apoio numa primeira fase à administração da cidade de Mostar pela União Europeia.

2. A gestão desta acção de apoio, nomeadamente dos meios financeiros disponíveis para esse efeito dentro do limite previsto, será efectuada de acordo com as seguintes modalidades.

O administrador avalia as necessidades e os meios do respectivo financiamento e apresenta estes elementos à Presidência.

Com base nos mesmos e assistida por um grupo consultivo composto por representantes dos Estados-membros, e em associação com a Comissão, a Presidência dá as orientações e determina as medidas adequadas para fazer face a estas necessidades e decide disponibilizar, por fracções, os montantes necessários para o respectivo financiamento.

O administrador assegura a execução das referidas medidas, e apresenta regularmente relatórios à Presidência, que informa o grupo.

3. O montante de 24,15 milhões de ecus imputado aos Estados-membros pela presente decisão dos quais 17 milhões de ecus são imputados ao apoio à administração da cidade de Mostar é repartido entre estes de acordo com a chave PNB.

As contribuições dos Estados-membros são pagas numa conta aberta em nome do administrador.

Solicita-se ao Tribunal de Contas que assegure o controlo das contas do administrador.

4. É prorrogada até 31 de Dezembro de 1994 a aplicação da Decisão 93/603/PESC assim adaptada.

5. A presente decisão entra em vigor na data de hoje.

6. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1.(2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3.(3) JO nº L 70 de 12. 3. 1994, p. 1.