31993Y0617(01)

Resolução do Conselho, de 8 de Junho de 1993, relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária

Jornal Oficial nº C 166 de 17/06/1993 p. 0001 - 0001


RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 8 de Junho de 1993 relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária

(93/C 166/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta os Tratados que instituem a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11-12 de Dezembro de 1992, no sentido de que sejam adoptadas medidas práticas para tornar mais clara e simples a legislação comunitária;

Considerando que é conveniente adoptar directrizes que fixem critérios de apreciação da qualidade de redacção da legislação comunitária;

Considerando que essas directrizes não são obrigatórias nem exaustivas e que o seu objectivo é tornar a legislação comunitária tão clara, simples, concisa e compreensível quanto possível;

Considerando que essas directrizes se destinam a servir de referência em todas as instâncias que participam no processo de elaboração de actos do Conselho, tanto a nível do próprio Conselho como do Coreper e, sobretudo, a nível dos grupos de trabalho; que o Serviço Jurídico do Conselho é convidado a utilizar essas directrizes na formulação de sugestões de redacção destinadas ao Conselho e respectivos órgãos,

ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

O objectivo geral de tornar a legislação comunitária mais acessível deverá ser concretizado não apenas através do recurso sistemático à codificação mas também através da utilização das seguintes directrizes que servirão de critérios de apreciação na redacção dos actos do Conselho:

1. A formulação do acto deve ser clara, simples, concisa e sem ambiguidade; o emprego abusivo de abreviaturas, da «gíria comunitária» ou de frases demasiado longas deve, por conseguinte, ser evitado.

2. Devem ser evitadas as referências imprecisas a outros textos, bem como demasiadas referências cruzadas que tornem o texto de difícil compreensão.

3. As diferentes disposições do acto devem ser coerentes entre si; em especial, deve ser utilizado o mesmo termo para exprimir o mesmo conceito.

4. Os direitos e obrigações das pessoas ou entidades a quem o acto é aplicável devem ser claramente definidos.

5. O acto deve ser elaborado segundo a estrutura-tipo (capítulos, secções, artigos, números).

6. O preâmbulo deve justificar o articulado em termos simples.

7. Devem ser evitadas as disposições que não tenham carácter normativo (intenções, declarações políticas).

8. Devem ser evitadas incoerências com actos já existentes, bem como repetições inúteis destes últimos. Qualquer alteração, prorrogação ou revogação de um acto deve ser claramente expressa.

9. Um acto que altere um acto anterior não deve incluir disposições de base autónomas, mas apenas disposições que se integrem directamente no acto a alterar.

10. A data de entrada em vigor do acto, bem como as disposições transitórias, sempre que necessárias, devem ser claras.