31993R2081

Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho de 20 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2052/88, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/1993 p. 0005 - 0019
Edição especial finlandesa: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0017
Edição especial sueca: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0017


REGULAMENTO (CEE) No 2081/93 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2052/88, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130oD,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, nos termos do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 2052/88 (4), o Conselho deve reanalisar o referido regulamento, sob proposta da Comissão, num prazo que termina em 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que os princípios fundamentais da reforma dos fundos estruturais de 1988 devem continuar a reger as actividades dos fundos até 1999, mas que a experiência adquirida mostra a necessidade de introduzir certos melhoramentos que contribuam para uma maior eficácia, simplificação e transparência das políticas estruturais;

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2052/88 estabelece os objectivos prioritários da acções desenvolvida pela Comunidade com a ajuda dos fundos estruturais, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros;

Considerando que a Comunidade está empenhada numa reforma da política agrícola comum que implica medidas estruturais, especialmente com vista à promoção do desenvolvimento rural;

Considerando que as acções comunitárias para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura são estabelecidas no Regulamento (CEE) no 4042/89 (5); que as acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector das pescas e da aquicultura são estabelecidas no Regulamento (CEE) no 4028/86 (6); que o financiamento destas acções é assegurado por diversos meios orçamentais, alguns dos quais a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação; que, a fim de agrupar o conjunto destes meios num só instrumento financeiro, foi instituído pelo Regulamento (CEE) no 2080/93 (7) o instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP); que, na medida em que este instrumento único apoia a realização dos objectivos enunciados no artigo 130oA do Tratado, é conveniente coordenar as suas intervenções com as dos fundos estruturais; que, por conseguinte, é conveniente tornar extensivo a este instrumento o conjunto das disposições que regem os fundos estruturais;

Considerando que os fundos estruturais constituem os instrumentos privilegiados para obviar às perturbações socioeconómicas que podem decorrer da revisão da política comum das pescas em certas zonas litorais; que, por conseguinte, para ter em conta estes problemas, é conveniente ajustar os critérios de elegibilidade dos objectivos no 2 e no 5b) fora das regiões abrangidas pelo objectivo no 1;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 792/93 (8) instituiu um instrumento financeiro temporário de coesão, por intermédio do qual a Comunidade contribui financeiramente para projectos relativos ao ambiente e às redes transeuropeias de infra-estruturas de transportes na Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal, devendo cada um destes países ter um programa de convergência, examinado pelo Conselho, com o objectivo de evitar um défice público excessivo; que esse regulamento se reveste de um carácter temporário, na perspectiva da instituição do Fundo de Coesão referido no artigo 130oD do Tratado previsto pelo Tratado da União Europeia, e que deverá ser reexaminado antes de 31 de Dezembro de 1993; que o instrumento financeiro previsto (a seguir designado por «instrumento financeiro de coesão»), alterado, se for caso disso, deve ser abrangido pelo Regulamento (CEE) no 2052/88; que, nos termos do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 792/93, nenhuma despesa pode beneficiar simultaneamente de apoio daquele instrumento e do FEOGA, do Fundo Social Europeu (FSE) ou do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder);

Considerando que os objectivos no 3 e no 4 visam, respectivamente, lutar contra o desemprego de longa duração e facilitar a inserção profissional dos jovens; que é conveniente redefinir esses objectivos, cuja realização está confiada ao FSE, agrupando no objectivo no 3 os objectivos no 3 e no 4, alargando esse objectivo à inserção profissional das pessoas expostas à exclusão do mercado do trabalho e instituindo um novo objectivo no 4 destinado a facilitar a adaptação dos trabalhadores, tanto masculinos como femininos, às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção;

Considerando que o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado do trabalho constitui um dos objectivos da Comunidade e que a acção estrutural deve contribuir para a sua realização;

Considerando que o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2052/88 especifica as missões do Feder; que é conveniente apoiar os investimentos nos sectores da educação e da saúde nas regiões do objectivo no 1;

Considerando que o referido artigo especifica no seu no 2 as missões do FSE; que é conveniente adaptá-las, atendendo à nova definição dos objectivos no 3 e no 4; que, na redefinição das acções elegíveis para intervenção do FSE, as ajudas ao emprego podem assumir, nomeadamente, a forma de ajudas à mobilidade geográfica;

Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1992 fixou os recursos disponíveis para autorização a título dos fundos estruturais e outras operações estruturais para o período de 1993/1999; que esses recursos constituem objectivos de despesa; que o Conselho Europeu fixou igualmente os recursos disponíveis em termos reais para autorização a título do objectivo no 1 para esse mesmo período; que esses montantes permitirão, em relação aos quatro Estados-membros elegíveis para o instrumento financeiro de coesão, uma duplicação das autorizações a título do objectivo no 1 e desse instrumento financeiro, o que, para esses quatro Estados-membros, representa cerca de 85 000 milhões de ecus ao longo do período de 1993/1999;

Considerando que é conveniente reforçar a parceria, associando de forma adequada os parceiros económicos e sociais à programação com base nas responsabilidades respectivas, definidas mais pormenorizadamente em aplicação do princípio da subsidiariedade;

Considerando que é convenientemente reforçar a apreciação ex ante,o acompanhamento e a avaliação ex post e prever uma maior flexibilidade na execução das intervenções estruturais da Comunidade para dar resposta às necessidades reais; que, numa preocupação de eficácia, é conveniente proceder a uma apreciação aprofundada antes de autorizar recursos comunitários a fim de garantir que proporcionarão benefícios socioeconómicos em correlação com os recursos mobilizados;

Considerando que o BEI continuará a consagrar a maior parte dos seus recursos à promoção da coesão económica e social e, em especial, a desenvolver ainda mais os empréstimos nos Estados-membros que beneficiam do instrumento financeiro de coesão e nas regiões da Comunidade abrangidas pelo objectivo no 1;

Considerando que, para aumentar a transparência, é conveniente estabelecer repartições indicativas dos recursos disponíveis para autorização dos fundos estruturais por Estado-membro e em relação a cada um dos objectivos no 1 a no 4 e no 5b; que, nessa repartição, é conveniente tomar em plena consideração, como se faz no presente, a prosperidade nacional, a prosperidade regional, a população das regiões e a gravidade relativa dos problemas estruturais, incluindo o nível de desemprego e, para os devidos efeitos, as necessidades do desenvolvimento rural; que os recursos do objectivo no 5a, fora do objectivo no 1, deverão ser objecto de uma repartição adequada;

Considerando que, para evitar aumentos excessivos das despesas orçamentais nas regiões menos prósperas, é desejável uma modulação dos níveis da participação comunitária nas acções apoiadas pelos fundos estruturais e que, por conseguinte, em casos excepcionais, as taxas de subvenção podem ser acrescidas nessas regiões;

Considerando que, para assegurar uma efectiva concentração das intervenções, a acção comunitária a título do objectivo no 2 pode cobrir até 15 % da população da Comunidade;

Considerando que, para assegurar uma melhor coordenação entre as intervenções estruturais a título dos objectivos no 2 e no 5b, é conveniente, sempre que possível, adoptar simultaneamente as listas das zonas elegíveis a título dos dois objectivos;

Considerando que as acções relativas à aceleração da adaptação das estruturas agrícolas e da pesca (objectivo no 5a) devem ser objecto de uma coordenação com os outros objectivos visados pelo presente regulamento;

Considerando que os princípios e os objectivos de desenvolvimento sustentável estão concretizados no programa comunitário de política e de acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, tal como consta da resolução do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993 (9); que a política da Comunidade no domínio do ambiente tem por objectivo um elevado nível de protecção, tendo em conta a diversidade das situações nas diferentes regiões da Comunidade; que as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das outras políticas comunitárias; que, para o efeito, é conveniente que, nos planos apresentados a título dos objectivos no 1, no 2 e no 5b, os Estados-membros incluam uma apreciação da situação do ambiente e do impacte ambiental das acções previstas em conformidade com as disposições vigentes do direito comunitário, bem como as disposições tomadas para associar as respectivas autoridades ambientais à preparação e execução desses planos;

Considerando que é conveniente apresentar um relatório trienal sobre os progressos alcançados na realização da coesão económica e social,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os artigos 1o a 19o do Regulamento (CEE) no 2052/88 passam a ter a seguinte redacção:

«I. OBJECTIVOS E MISSÕES DOS FUNDOS ESTRUTURAIS

Artigo 1o

Objectivos

A acção desenvolvida pela Comunidade com a ajuda dos fundos estruturais, do instrumento financeiro de orientação das pescas (a seguir designado por IFOP), instituído pelo Regulamento (CEE) no 2080/93 (*), do BEI, do instrumento financeiro de coesão e dos outros instrumentos financeiros existentes visa permitir a realização dos objectivos gerais enunciados nos artigos 130oA e 130oC do Tratado. Os fundos estruturais, o IFOP, o BEI e os outros instrumentos financeiros existentes contribuirão, cada um de forma adequada, para a realização dos cinco objectivos prioritários seguintes:

1. Promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas, a seguir designado por "objectivo no 1 ";

2. Reconverter as regiões, regiões fronteiriças ou partes de regiões (incluindo as zonas de emprego e as aglomerações urbanas) gravemente afectadas pelo declínio industrial, a seguir designado por "objectivo no 2 ";

3. Lutar contra o desemprego de longa duração e facilitar a inserção profissional dos jovens e das pessoas expostas à exclusão do mercado do trabalho, a seguir designado por "objectivo no 3 ";

4. Facilitar a adaptação dos trabalhadores (m/f) às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção, a seguir designado por "objectivo no 4 ".

5. Promover o desenvolvimento rural:

a) Acelerando a adaptação das estruturas agrícolas no âmbito da reforma da política agrícola comum,

b) Facilitando o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das zonas rurais,

a seguir designados por "objectivos no 5a e no 5b ".

No âmbito da revisão da política comum das pescas, as medidas de adaptação das estruturas da pesca são abrangidas pelo objectivo no 5a.

(*) JO no L 193 de 31. 7. 1993, p. 1.

Artigo 2o

Meios

1. Os fundos estruturais (FEOGA, secção Orientação, FSE e Feder) e o IFOP contribuirão, cada um de acordocom as disposições específicas por que se rege, para a realização dos objectivos no 1 a no 5b, de acordo com a seguinte repartição:

- objectivo no 1: Feder, FSE e FEOGA, secção Orientação,

- objectivo no 2: Feder e FSE,

- objectivo no 3: FSE,

- objectivo no 4: FSE,

- objectivo no 5a: FEOGA, secção Orientação, e IFOP,

- objectivo no 5b: FEOGA, secção Orientação, FSE e Feder.

2. O BEI, na prossecução das missões que lhe são atribuídas pelos artigos 129o e 130o do Tratado, cooperará na realização dos objectivos definidos no artigo 1o, em conformidade com as regras estabelecidas nos seus estatutos.

3. Os outros instrumentos financeiros existentes podem dar a sua contribuição, cada um de acordo com as disposições específicas por que se rege, para qualquer acção apoiada por um ou vários fundos estruturais a título de um dos objectivos no 1 a no 5b. A Comissão adoptará, se for caso disso, disposições para que esses instrumentos possam contribuir melhor para os objectivos referidos no artigo 1o

Artigo 3o

Missão dos fundos

1. Nos termos do artigo 130oC do Tratado, o Feder:

- terá como missões essenciais o apoio aos objectivos no 1 e no 2 nas regiões em causa,

- participará, além disso, na acção a título do objectivo no 5b.

O Feder contribuirá, nomeadamente, para apoiar:

a) Os investimentos produtivos;

b) A criação ou modernização de infra-estruturas que contribuam para o desenvolvimento ou a reconversão das regiões em causa;

c) Acções cujo objectivo seja o desenvolvimento do potencial endógeno das regiões em causa;

d) Investimentos nos sectores da educação e da saúde, nas regiões do objectivo no 1.

O Feder contribuirá ainda para apoiar estudos ou experiências-piloto relativos ao desenvolvimento regional a nível comunitário, em especial quando se trate de zonas fronteiriças dos Estados-membros.

2. No âmbito do artigo 123o do Tratado, o FSE tem por missão contribuir prioritariamente para a realização dos objectivos no 3 e no 4 no conjunto da Comunidade e prestar ainda o seu apoio à realização dos objectivos no 1, no 2 e no 5b.

Para lutar contra o desemprego, o FSE contribuirá, nomeadamente, para:

a) Facilitar o acesso ao mercado do trabalho;

b) Promover a igualdade das oportunidades no mercado do trabalho;

c) Desenvolver as competências, aptidões e qualificações profissionais;

d) Incentivar a criação de empregos.

Nesse âmbito, o FSE dará a sua contribuição para a realização de estudos ou de experiências-piloto, especialmente quando se trate de aspectos comuns a vários Estados-membros.

3. As intervenções do FEOGA, secção Orientação visarão nomeadamente, no respeito pelos princípios enunciados no artigo 39o do Tratado, as seguintes missões:

a) Reforçar e reorganizar as estruturas agrícolas e igualmente, neste contexto, as estruturas silvícolas, incluindo as estruturas de comercialização e transformação dos produtos agrícolas e silvícolas, e contribuir para a compensação dos efeitos de condições naturais desfavoráveis para a agricultura;

b) Assegurar a reconversão das produções agrícolas e promover o densenvolvimento de actividades complementares para os agricultores (m/f);

c) Contribuir para assegurar aos agricultores (m/f) um nível de vida equitativo;

d) Contribuir para o desenvolvimento do tecido social das zonas rurais, para a protecção do ambiente e para a manutenção do espaço rural (indluindo a conservação dos recursos naturais da agricultura).

O FEOGA, secção Orientação contribuirá ainda para acções de assistência técnica e de informação, para o apoio a estudos ou experiências-piloto realtivos à adaptação das estruturas agrícolas e para a promoção do desenvolvimento rural a nível comunitário.

4. As disposições específicas relativas à acção de cada fundo estrutural serão definidas pelas decisões de aplicação adoptadas por força do artigo 130oE do Tratado.

Tais decisões especificarão, nomeadamente, as regras da sua intervenção sob uma das formas definidas no no 2 do artigo 5o, as condições de elegibilidade e de participação comunitária. Sem prejuízo do disposto no no 5 do presente artigo, as mesmas decisões especificarão igualmente as regras de apreciação, de acompanhamento, de avaliação, de gestão financeira e de controlo das acções, bem como as disposições transitórias que venham eventualmente a revelar-se necessárias tendo em conta a regulamentação existente.

5. O Conselho, deliberando com base no artigo 130oE do Tratado, adoptará as disposições necessárias para assegurar a coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro. A Comissão e o BEI estabelecerão de comum acordo as regras práticas de coordenação das suas intervenções.

As decisões de aplicação referidas no presente artigo definirão igualmente as disposições transitórias relativas às abordagens integradas decididas no âmbito da regulamentação existente.

Artigo 3oA

Missão do IFOP

As missões do IFOP e as disposições específicas relativas à acção do IFOP, incluindo as disposições transitórias, encontram-se definidas no Regulamento (CEE) no 2080/93, por força do artigo 43o do Tratado.

São aplicáveis ao IFOP as disposições do presente regulamento e as disposições adoptadas nos termos do no 5 do artigo 3o do presente regulamento.

II. MÉTODO DAS INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS

Artigo 4o

Complementaridade, parceria e assistência técnica

1. A acção comunitária será concebida como um complemento das acções nacionais correspondentes ou como um contributo para as mesmas. Será estabelecida através de uma concertação estreita entre a Comissão, o Estado-membro interessado, as autoridades e os organismos competentes - incluindo, no âmbito das disposições previstas pelas regras institucionais e pelas práticas existentes próprias de cada Estado-membro, os parceiros económicos e sociais - designados pelo Estado-membro a nível nacional, regional, local ou outro, agindo todas as partes na qualidade de parceiros que prosseguem um objectivo comum. Essa concertação é adiante denominada "parceria ". A parceria abrangerá a preparação e o financiamento, bem como a apreciação ex ante,o acompanhamento e a avaliação ex post das acções.

A parceria realizar-se-á no pleno respeito pelas respectivas competências institucionais, jurídicas e financeiras de cada um dos parceiros.

2. Com base no disposto no presente regulamento, bem como nas disposições referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o, a Comissão tomará iniciativas e adoptará medidas de execução para assegurar que a acção comunitária contribua para a realização dos objectivos referidos no artigo 1o e confira um valor acrescentado às iniciativas nacionais.

3. No âmbito da parceria, a Comissão pode, de acordo com as disposições referidas no no 4 do artigo 3o, contribuir para a preparação, execução e ajustamento das intervenções, através do financiamento de estudos preparatórios e de acções de assistência técnica no local, de comum acordo com o Estado-membro interessado e, se for caso disso, com as autoridades e os organismos referidos no no 1.

4. A partilha de tarefas entre a Comissão e os Estados-membros durante a fase de preparação das acções é definida, em relação a cada objectivo, nos artigos 8o a 11oA.

Artigo 5o

Formas de intervenção

1. A intervenção financeira dos fundos estruturais, do BEI e dos outros instrumentos financeiros comunitários existentes processar-se-á segundo formas de financiamento diversificadas em função da natureza das operações.

2. No que diz respeito aos fundos estruturais e ao IFOP, a intervenção financeira pode assumir principalmente uma das seguintes formas:

a) Co-financiamento de programas operacionais;

b) Co-financiamento de um regime de auxílio nacional, incluindo os reembolsos;

c) Concessão de subvenções globais, geridas, em regra geral, por um organismo intermediário designado pelo Estado-membro com o acordo da Comissão, e por ele repartidas em subvenções individuais concedidas aos beneficiários finais;

d) Co-financiamento de projectos adequados;

e) Apoio à assistência técnica, incluindo as medidas de preparação, apreciação, acompanhamento e avaliação das acções e os projectos-piloto e de demonstração.

As formas de intervenção, com excepção das referidas na alínea e) empreendidas por iniciativa da Comissão, só podem ser as estabelecidas pelo Estado-membro ou pelas autoridades competentes por este designadas e submetidas à apreciação da Comissão por esse Estado-membro ou por qualquer outro organismo que este, se for caso disso, designe para o efeito.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e em cooperação com o Parlamento Europeu, pode instituir outras formas de intervenção da mesma natureza.

3. A intervenção financeira do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes, cada um de acordo com as disposições específicas por que se rege, pode assumir, nomeadamente, uma das seguintes formas:

- empréstimos individuais, empréstimos globais e empréstimos-quadro ou outras formas de co-financiamento de projectos ou de programas de investimentos determinados,

- co-financiamento da assistência técnica ou de estudos preparatórios para a elaboração das acções,

- garantias.

4. As contribuições comunitárias combinam, de modo adequado, as intervenções sob a forma de subvenções e de empréstimos referidos nos nos 2 e 3, a fim de maximizar o efeito impulsionador dos recursos orçamentais utilizados recorrendo às técnicas de engenharia financeira existentes.

5. Um programa operacional, na acepção da alínea a) do no 2, constitui um conjunto coerente de medidas plurianuais, para cuja realização se pode recorrer a um ou vários fundos estruturais e a um ou vários dos outros instrumentos financeiros existentes, bem como ao BEI.

Sempre que uma forma de intervenção implicar a participação de vários fundos estruturais e/ou de vários outros instrumentos financeiros, essa intervenção poderá ser realizada de acordo com uma abordagem integrada cujas modalidades serão definidas pelas disposições previstas no no 5 do artigo 3o

As intervenções são realizadas por iniciativa dos Estados-membros ou por iniciativa da Comissão com o acordo do Estado-membro interessado.

Artigo 6o

Apreciação ex ante, acompanhamento e avaliação ex post

1. A acção comunitária será objecto de um acompanhamento destinado a assegurar a realização efectiva dos compromissos assumidos no âmbito dos objectivos definidos nos artigos 130oA e 130oC do Tratado. Esse acompanhamento permitirá, caso necessário, reorientar a acção a partir das necessidades surgidas durante a execução.

A Comissão informará periodicamente o Parlamento Europeu e os comités previstos no artigo 17o sobre a execução das acções e submeterá à apreciação destes o relatório anual referido no primeiro parágrafo do artigo 16o

2. Tendo em vista apreciar a eficácia das intervenções estruturais, a acção comunitária será objecto de uma apreciação ex ante, de um acompanhamento e de uma avaliação ex post, destinados a permitir apreciar o seu impacte em relação aos objectivos referidos no artigo 1o e a analisar os seus efeitos sobre problemas estruturais específicos.

3. As regras de apreciação, de acompanhamento e de avaliação da acção comunitária serão estabelecidas pelas disposições referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o e, no que respeita ao BEI, pelas disposições estatutárias que o regem.

Artigo 7o

Compatibilidade e controlo

1. As acções objecto de financiamento por parte dos fundos estruturais ou de uma intervenção do BEI ou de outro instrumento financeiro existente devem ser conformes com as disposições dos Tratados e dos actos adoptados por força dos mesmos, bem como com as políticas comunitárias, incluindo as que se referem às regras de concorrência, à adjudicação de contratos públicos e à protecção do ambiente e ainda com a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

2. Sem prejuízo do disposto no Regulamento Financeiro, as disposições referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o especificarão as regras harmonizadas para reforçar o controlo das intervenções estruturais. Essas disposições serão adaptadas à natureza específica das operações financeiras em causa. Os processos de controlo relativos às operações do BEI serão os definidos nos seus Estatutos.

III. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS OBJECTIVOS ESPECÍFICOS

Artigo 8o

Objectivo no 1

1. As regiões abrangidas pelo objectivo no 1 são regiões de nível NUTS II, cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, com base nos dados dos últimos três anos, é inferior a 75 % da média comunitária.

São igualmente abrangidas por este objectivo a Irlanda do Norte, os cinco novos Laender alemães, Berlim Leste, os departamentos ultramarinos franceses, os Açores, as ilhas Canárias e a Madeira e outras regiões cujo PIB por habitante seja próximo do das regiões referidas no primeiro parágrafo e relativamente às quais existam razões específicas para as ter em conta a título do objectivo no 1.

Os Abruzos são elegíveis para a ajuda a título do objectivo no 1 durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996.

A título excepcional, devido a um fenómeno de contiguidade único e em função de seu PIB regional de nível NUTS III, os arrondissements de Avesnes, Douai e Valenciennes, bem como as zonas de Argyll e Bute, Arran, Cumbraes e Western Moray são igualmente abrangidos por este objectivo.

2. A lista das regiões abrangidas pelo objectivo no 1 figura no anexo I.

3. A lista das regiões é válida por um período de seis anos a contar de 1 de Janeiro de 1994. Antes do termo desse prazo, a Comissão procederá à reanálise da lista em tempo útil, a fim de que o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adopte uma nova lista para o período subsequente ao referido prazo.

4. Os Estados-membros interessados apresentarão à Comissão os seus planos de desenvolvimento regional. Esses planos incluirão:

- a descrição da situação actual em matéria de disparidades e de atrasos de desenvolvimento, os recursos financeiros mobilizados e os principais resultados das acções empreendidas durante o período de programação precedente, no âmbito das ajudas estruturais comunitárias recebidas e tendo em conta os resultados disponíveis das avaliações,

- a descrição de uma estratégia adequada para atingir os objectivos referidos no artigo 1o, dos principais eixos escolhidos para o desenvolvimento regional e dos objectivos específicos, quantificados na medida em que a sua natureza o permita; uma apreciação prévia do impacte esperado das acções conexas, incluindo em matéria de emprego, a fim de assegurar que estas produzam benefícios socioeconómicos a médio prazo correspondentes aos recursos mobilizados,

- uma apreciação da situação ambiental da região em causa e a avaliação do impacte ambiental da estratégia e das acções acima referidas, de acordo com os princípios do desenvolvimento sustentável, conformes com as disposições vigentes do direito comunitário; as disposições tomadas para associar as autoridades ambientais competentes designadas pelo Estado-membro à preparação e execução das acções previstas no plano, bem como para garantir o cumprimento das normas comunitárias em matéria de ambiente,

- um plano de financiamento indicativo global que discrimine os recursos financeiros nacionais e comunitários previstos que correspondem a cada um dos principais eixos seleccionados para o desenvolvimento regional no contexto de plano, bem como indicações sobre a utilização das contribuições dos fundos, do BEI e dos outros instrumentos financeiros prevista para a realização do plano.

Os Estados-membros podem apresentar um plano global de desenvolvimento regional para o conjunto das suas regiões incluídas na lista referida no no 2, desde que tal plano inclua os elementos referidos no primeiro parágrafo.

Os Estados-membros apresentarão igualmente os planos referidos no artigo 10o para as regiões em questão; os elementos desses planos podem também ser integrados nos planos de desenvolvimento regional para as regiões em questão.

5. A Comissão apreciará os planos propostos, bem como os outros elementos referidos no no 4, em função da sua coerência com os objectivos do presente regulamento e com as disposições e políticas referidas nos artigos 6o e 7o A Comissão estabelecerá, com base em todos os planos referidos no no 4, no âmbito da parceria referida no no 1 do artigo 4o e com o acordo do Estado-membro em causa, o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias, seguindo os processos referidos no artigo 17o

O quadro comunitário de apoio incluirá, nomeadamente:

- os objectivos de desenvolvimento, quantificados na medida em que a sua natureza o permita, os progressos a realizar em relação à situação actual durante o período em causa e os eixos prioritários seleccionados para a intervenção comunitária, as regras para a apreciação, o acompanhamento e a avaliação das acções previstas,

- as formas de intervenção,

- o plano de financiamento indicativo em que se discrimine o montante das intervenções e respectivas fontes,

- a duração dessas intervenções.

O quadro comunitário de apoio assegura a coordenação da ajuda estrutural comunitária a favor dos objectivos referidos no artigo 1o que podem ser prosseguidos numa determinada região.

O quadro comunitário de apoio pode, se for caso disso, ser revisto e adaptado no âmbito da parceria prevista no no 1 do artigo 4o, por iniciativa do Estado-membro ou da Comissão com o acordo desse Estado-membro, em função de novas informações pertinentes e dos resultados registados durante a realização das acções em causa, incluindo, em especial, os resultados do acompanhamento e da avaliação.

A pedido devidamente justificado do Estado-membro interessado, a Comissão adoptará os quadros comunitários de apoio especiais para um ou mais dos planos referidos no no 4.

6. As regras de execução do presente artigo serão definidas pelas disposições referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o

7. A programação abrange igualmente as acções do objectivo no 5a a executar nas regiões em causa, distinguindo as que se inserem nas estruturas agrícolas das que se inserem nas estruturas das pescas.

Artigo 9o

Objectivo no 2

1. As zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo no 2 incluem regiões, regiões fronteiriças ou partes de regiões, incluindo zonas de emprego e aglomerações urbanas.

2. As zonas referidas no no 1 devem, sob reserva do disposto no no 4, corresponder ou pertencer a uma unidade territorial de nível NUTS III que satisfaça cumulativamente os seguintes critérios:

a) Uma taxa média de desemprego superior à média comunitária registada durante os últimos três anos;

b) Uma percentagem de emprego industrial, relativamente ao emprego total, igual ou superior à média comunitária para qualquer ano de referência a partir de 1975;

c) Um declínio verificado no emprego industrial relativamente ao ano de referência referido na alínea b).

Além disso, e sob reserva do disposto no no 4, a intervenção comunitária pode abranger igualmente:

- zonas contíguas que satisfaçam os critérios referidos nas alíneas a), b) e c), bem como zonas que correspondam aos critérios referidos nas alíneas a), b) e c) contíguas a uma região do objectivo no 1,

- aglomerações urbanas caracterizadas por uma taxa de desemprego superior em pelo menos 50 % à média comunitária e cujo emprego industrial tenha registado um declínio significativo,

- zonas que, ao longo dos últimos três anos, tenham registado, registem ou se encontrem ameaçadas de registar, incluindo na sequência de mutações industriais e da evolução dos sistemas de produção, reduções substanciais de emprego em sectores industriais determinantes para o seu desenvolvimento económico, tendo como consequência um forte agravamento do desemprego nessas zonas,

- zonas, especialmente zonas urbanas, confrontadas com graves problemas de reabilitação de parques industriais degradados,

- outras zonas de carácter industrial ou urbano em que o impacte socioeconómico da reestruturação do sector das pescas, aferido segundo critérios objectivos, o justifique.

Na aplicação dos critérios acima definidos, a Comissão terá em conta a incidência relativa das situações nacionais em relação à média comunitária no que se refere à taxa de desemprego, à taxa de industrialização e ao declínio industrial.

Para a aplicação desses critérios, os Estados-membros poderão igualmente tomar como base de referência as realidades específicas que afectam a taxa de actividade ou a taxa de emprego real da população.

3. Após a entrada em vigor do presente regulamento e uma vez tidas em conta as informações comunitárias relativas às disposições referidas no no 2, os Estados-membros em causa proporão à Comissão, com base nas disposições do referido número, e no respeito pelo princípio da concentração, a lista das zonas que consideram dever beneficiar da acção a título do objectivo no 2, e comunicar-lhe-ao todas as informações úteis a esse respeito.

Com base nestes elementos e na sua apreciação global das propostas apresentadas, tendo em conta as prioridades e situações nacionais, a Comissão adoptará, em estreita concertação com o Estado-membro em causa e segundo o processo previsto no artigo 17o, uma primeira lista trienal das zonas referidas no no 1. A Comissão dará conhecimento desse facto ao Parlamento Europeu.

4. Ao estabelecer a lista e ao definir o quadro comunitário de apoio referido no no 9, a Comissão e os Estados-membros devem assegurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas mais gravemente afectadas e ao nível geográfico mais adaptado, tendo em conta a situação específica das zonas em causa. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as informações susceptíveis de a ajudar nessa tarefa.

5. Berlim Oeste é elegível para a ajuda a título deste objectivo em relação ao primeiro período trienal referido no no 6.

6. A lista das zonas elegíveis será revista periodicamente pela Comissão em estreita concertação como o Estado-membro em causa. As contribuições concedidas pela Comunidade a título do objectivo no 2 nas várias zonas referidas na lista serão, contudo, planificadas e aplicadas numa base trienal.

7. Três anos após a entrada em vigor da lista referida no no 3, os critérios definidos no no 2 podem ser alterados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu.

8. Os Estados-membros em causa aprsentarão à Comissão os seus planos de reconversão regional e social. Esses planos incluirão:

- a descrição da situação actual, os recursos financeiros mobilizados e os principais resultados das acções empreendidas durante o período de programação precedente, no âmbito das ajudas estruturais comunitárias recebidas e tendo em conta os resultados disponíveis das avaliações,

- a descrição de uma estratégia adequada para atingir os objectivos referidos no artigo 1o e dos principais eixos escolhidos para a reconversão das zonas em questão, quantificando os progressos previstos na medida em que a sua natureza o permita; uma apreciação prévia do impacte esperado das acções conexas, incluindo em matéria de emprego, a fim de assegurar que estas produzam benefícios socioeconómicos a médio prazo correspondentes aos recursos financeiros mobilizados,

- uma apreciação da situação ambiental da zona em causa e a avaliação do impacte ambiental da estratégia e das acções acima referidas, de acordo com os princípios do desenvolvimento sustentável conformes com as disposições vigentes do direito comunitário; as disposições tomadas para associar as autoridades ambientais competentes designadas pelo Estado-membro à preparação e execução das acções previstas no plano, bem como para garantir o cumprimento das normas comunitárias em matéria de ambiente,

- indicações sobre a utilização das contribuições dos fundos, do BEI e dos outros instrumentos financeiros, prevista para a realização do plano.

9. A Comissão apreciará os planos propostos em função da sua coerência com os objectivos do presente regulamento, bem como com as disposições e políticas referidas nos artigos 6o e 7o No âmbito da parceria referida no no 1 do artigo 4o e com o acordo do Estado-membro interessado, a Comissão estabelecerá, com base nesses planos, o quadro comunitário de apoio à reconversão para as intervenções estruturais comunitárias, seguindo os processos estabelecidos no artigo 17o

O quadro comunitário de apoio incluirá, nomeadamente:

- os objectivos da reconversão, quantificados na medida em que a sua natureza o permita, os progressos a realizar em relação à situação actual durante o período em causa e os eixos prioritários seleccionados para a intervenção comunitária; as regras para a apreciação, o acompanhamento e a avaliação das acções previstas,

- as formas de intervenção,

- o plano de financiamento indicativo em que se discrimine o montante das intervenções e respectivas fontes,

- a duração dessas intervenções.

O quadro comunitário de apoio pode, se necessário, ser revisto e adaptado no âmbito da parceria prevista no no 1 do artigo 4o, por iniciativa do Estado-membro em causa ou da Comissão, com o acordo desse Estado-membro, em função de novas informações pertinentes e dos resultados registados durante a realização das acções em causa, incluindo, em especial, os resultados do acompanhamento e da avaliação.

10. As regras de execução do presente artigo serão definidas pelas disposições referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o

Artigo 10o

Objectivos no 3 e no 4

1. Objectivo no 3

Os Estados-membros apresentarão à Comissão planos que incluam acções para lutar contra o desemprego de longa duração e facilitar a inserção profissional dos jovens e das pessoas expostas à exclusão do mercado do trabalho (objectivo no 3).

Os planos incluirão:

- a descrição da situação actual, os recursos financeiros mobilizados e os principais resultados das acções empreendidas durante o período de programação precedente, no âmbito das ajudas estruturais comunitárias recebidas e tendo em conta os resultados disponíveis das avaliações,

- a descrição de uma estratégia adequada para atingir os objectivos referidos no artigo 1o e dos principais eixos escolhidos para a realização do objectivo no 3, quantificando os progressos previstos na medida em que a sua natureza o permita; uma apreciação prévia do impacte esperado das acções conexas, incluindo em matéria de emprego, a fim de assegurar que estas produzam benefícios socioeconómicos a médio prazo correspondentes aos recursos financeiros mobilizados,

- indicações sobre a utilização das contribuições do FSE, em combinação, se for caso disso, com intervenções de outros instrumentos financeiros comunitários existentes, prevista para a realização do plano.

No âmbito da parceria referida no no 1 do artigo 4o e com o acordo do Estado-membro interessado, a Comissão estabelecerá, em relação a cada Estado-membro e aos diferentes planos apresentados, o quadro comunitário de apoio para a realização do objectivo no 3, seguindo os processos estabelecidos no artigo 17o

2. Objectivo no 4

Os Estados-membros apresentarão à Comissão planos que incluam acções para facilitar a adaptação dos trabalhadores (m/f) às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção (objectivo no 4).

Os planos incluirão:

- a descrição da situação actual e da evolução provável dos empregos e das profissões, evidenciando as necessidades de formação e de reconversão profissionais tendo em conta os resultados disponíveis das avaliações,

- a descrição de uma estratégia adequada para atingir os objectivos referidos no artigo 1o e dos principais eixos escolhidos para a realização do objectivo no 4, quantificando os progressos previstos na medida em que a sua natureza o permita; uma apreciação prévia do impacte esperado das acções conexas, incluindo em matéria de emprego, a fim de assegurar que estas produzam benefícios socioeconómicos a médio prazo correspondentes aos recursos financeiros mobilizados,

- as disposições tomadas para associar, aos níveis adequados, as autoridades e os organismos competentes designados pelo Estado-membro no preparação e execução das acções previstas no plano,

- indicações sobre a utilização das contribuições do FSE, em combinação, ser for caso disso, com intervenções do BEI ou de outros instrumentos financeiros comunitários existentes, prevista para a realização desse plano.

No âmbito da parceria referida no no 1 do artigo 4o e com o acordo do Estado-membro interessado, a Comissão estabelecerá, em relação a cada Estado-membro e aos diferentes planos apresentados, o quadro comunitário de apoio para a realização do objectivo no 4, seguindo os processos estabelecidos no artigo 17o

3. Disposições comuns

3.1. Os planos estabelecerão uma distinção entre os dados relativos às regiões abrangidas pelo objectivo no 1 e os respeitantes ao resto do território. Os dados relativos às regiões do objectivo no 1 podem igualmente ser integrados nos planos de desenvolvimento regional referidos no no 4 do artigo 8o

3.2. Para a apresentação dos planos relativos aos objectivos no 3 e no 4, os Estados-membros poderão igualmente utilizar como base de referência as realizadas específicas que afectam a taxa de actividade ou a taxa de emprego real da população.

3.3. A Comissão apreciará os planos propostos em função da sua coerência com os objectivos do presente regulamento, bem como com as disposições e políticas referidas nos artigos 6o e 7o A Comissão estabelecerá os quadros comunitários de apoio com o acordo do Estado-membro interessado.

Cada quadro comunitário de apoio incluirá, nomeadamente:

- os objectivos previstos, quantificados na medida em que a sua natureza o permita, os progressos a realizar em relação à situação actual durante o período em causa e os eixos prioritários seleccionados para a intervenção comunitária; as regras para a apreciação, o acompanhamento e a avaliação das acções previstas,

- as formas de intervenção,

- o plano de financiamento indicativo em que se discrimine o montante das intervenções e respectivas fontes,

- a duração dessas intervenções.

O quadro comunitário de apoio pode, se for caso disso, ser revisto e adaptado no âmbito da parceria prevista no no 1 do artigo 4o, por iniciativa do Estado-membro ou da Comissão, com o acordo desse Estado-membro, em função de novas informações pertinentes e dos resultados registados durante a realização das acções em causa, incluindo, em especial, os resultados do acompanhamento e da avaliação.

3.4. As regras de execução do presente artigo serão definidas pelas disposições referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o

Artigo 11o

Ojectivo no 5a

As regras de execução das acções relacionadas com a adaptação das estruturas agrícolas e das estruturas da pesca (objectivo no 5a) serão decididas no âmbito das disposições referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o

Artigo 11oA

Objectivo no 5b

1. As zonas rurais situadas fora das regiões do objectivo no 1 que podem beneficiar de uma intervenção da Comunidade a título do objectivo no 5b são caracterizadas por um baixo nível de desenvolvimento socioeconómico, apreciado com base no PIB por habitante, e devem igualmente satisfazer pelo menos dois dos três seguintes critérios:

a) Percentagem elevada do emprego agrícola no emprego total;

b) Baixo nível de rendimento agrícola, expresso, nomeadamente, em valor acrescentado agrícola por unidade de trabalho agrícola (UTA);

c) Baixa densidade populacional e/ou tendência para um despovoamento significativo.

A análise de elegibilidade das zonas em relação aos critérios acima referidos terá em consideração parâmetros socioeconómicos que permitam constatar a gravidade da situação geral das zonas em questão, bem como a sua evolução.

2. A intervenção comunitária pode igualmente alargar-se a outras zonas rurais situadas fora das regiões do objectivo no 1 e caracterizadas por um baixo nível de desenvolvimento socioeconómico, na medida em que estas satisfaçam um ou mais dos seguintes critérios:

- carácter periférico das zonas ou das ilhas relativamente aos grandes pólos de actividade económica e comercial da Comunidade,

- sensibilidade da zona à evolução do sector agrícola, em especial no âmbito da reforma da política agrícola comum, apreciada com base na evolução do rendimento agrícola e da taxa da população activa na agricultura,

- estrutura das explorações agrícolas e estrutura etária da população activa na agricultura,

- pressões exercidas sobre o ambiente e o espaço rural,

- situação das zonas no interior de zonas de montanha ou desfavorecidas, classificadas ao abrigo do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE (*),

- impacte socioeconómico da reestruturação do sectoras pescas sobre a zona, aferido de acordo com critérios objectivos.

3. Após a entrada em vigor do presente regulamento, e uma vez tidas em conta as informações comunitárias relativas às disposições previstas nos nos 1 e 2, os Estados-membros em causa proporão à Comissão, com base no disposto nos referidos números, e no respeito pelo princípio da concentração, a lista das zonas que consideram dever beneficiar da acção a título do objectivo no 5b, e comunicar-lhe-ao todas as informações úteis a esse respeito.

Com base nestes elementos e na sua apreciação global das propostas apresentadas, e tendo em conta as prioridades e situações nacionais, a Comissão adoptará a lista das zonas elegíveis, em estreita concertação com o Estado-membro em causa e seguindo o processo referido no artigo 17o A Comissão dará conhecimento desse facto ao Parlamento Europeu.

4. Na selecção das zonas rurais e aquando da programação da intervenção dos fundos, a Comissão e os Estados-membros devem assegurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas mais gravemente afectadas por problemas de desenvolvimento rural. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações susceptíveis de a ajudar nessa tarefa.

5. Os Estados-membros interessados apresentarão à Comissão os planos de desenvolvimento rural. Esse planos incluirão:

- a descrição da situação actual, os recursos financieros mobilizados e os principais resultados das acções empreendidas durante o período de programação precedente, no âmbito das ajudas estruturais comunitárias recebidas e tendo em conta os resultados disponíveis das avaliações,

- a descrição de uma estratégia adequada para atingir os objectivos referidos no artigo 1o e dos principais eixos escolhidos para o desenvolvimento rural das zonas em causa, dos objectivos específicos, quantificados na medida em que a sua natureza o permita, uma apreciação prévia do impacte esperado das acções conexas, incluindo em matéria de emprego, a fim de asseguar que estas produzam benefícios socioeconómicos a médio prazo correspondentes aos recursos mobilizados,

- uma apreciação da situação ambiental da região em causa e a avaliação do impacte ambiental da estratégia e das acções acima referidas, de acordo com os princípios do desenvolvimento sustentável conformes com as disposições vigentes do direito comunitário; as disposições tomadas para associar as autoridades ambientais competentes designadas pelo Estado-membro à preparação e execução das acções previstas no plano, bem como para garantir o cumprimento das normas comunitárias em matéria de ambiente,

- indicações sobre a utilização das contribuições dos fundos, do BEI e dos outros instrumentos financeiros, prevista para a realização do plano,

- a articulação, caso exista, com as consequências das reformas da política agrícola comum e da política comum das pescas.

6. A Comissão apreciará os planos propostos em função da sua coerência com os objectivos do presente regulamento, bem como com as disposições e políticas referidas nos artigos 6o e 7o No âmbito da parceria referida no no 1 do artigo 4o e com com o acordo do Estado-membro interessado, a Comissão estabelecerá, com base nesses planos, o quadro comunitário de apoio ao desenvolvimento rural para as intervenções estruturais comunitárias, seguindo os processos estabelecidos no artigo 17o

O quadro comunitário de apoio incluirá, nomeadamente:

- os objectivos de desenvolvimento rural, quantificados na medida em que a sua natureza o permita, os progressos a realizar em relação à situação actual durante o período em causa e os eixos prioritários seleccionados para a intervenção comunitária; as regras para a apreciação, o acompanhamento e a avaliação das acções previstas,

- as formas de intervenção,

- o plano de financiamento indicativo em que se discrimine o montante das intervenções e respectivas fontes,

- a duração dessas intervenções.

O quadro comunitário de apoio pode, se necessário, ser revisto e adoptado no âmbito da parceria prevista no no 1 do artigo 4o, por iniciativa do Estado-membro em causa ou da Comissão, com o acordo desse Estado-membro, em função de novas informações pertinentes e dos resultados registados durante a realização das acções em causa, incluindo, em especial, os resultados do acompanhamento e da avaliação.

Os quadros comunitários de apoio a título do objectivo no 5b poderão conter, a título informativo, os dados relativos às acções de adaptação das estruturas agrícolas que se inserem no âmbito do objectivo no 5a a executar nas zonas abrangidas pelo objectivo no 5b.

7. As regras de execução do presente artigo serão definidas pelas referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o

(*) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/786/CEE (JO no L 327 de 24. 11. 1982, p. 19.).

IV. DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 12o

Recursos e concentração

1. Os recursos disponíveis para autorização dos fundos estruturais e do IFOP, expressos a preços de 1992, elevam-se a 141 471 milhões de ecus para o período 1994/1999.

A repartição anual desses recursos consta do anexo II.

2. Será feito um esforço significativo de concentração dos recursos orçamentais a favor das regiões menos desenvolvidas abrangidas pelo objectivo no 1.

Os recursos disponíveis para autorização a favor dessas regiões, expressos a preços de 1992, elevam-se a 96 346 milhões de ecus para o período 1994/1999.

A repartição anual desses recursos consta do anexo II.

O conjunto das acções, a título dos objectivos no 1 a no 5, a favor das regiões do objectivo no 1 será contabilizado para o efeito.

3. Em relação ao conjunto dos quatro Estados-membros visados pelo instrumento financeiro de coesão, o aumento das dotações de autorização dos fundos estruturais deverá permitir uma duplicação em termos reais das autorizações a título do objectivo no 1 e do instrumento financeiro de coesão entre 1992 e 1999.

4. A Comissão estabelecerá, segundo processos transparentes, repartições indicativas por Estado-membro, para cada um dos objectivos no 1 a no 4 e 5b, das dotações de autorização dos fundos estruturais, tendo plenamente em conta, tal como anteriormente, os seguintes critérios objectivos: a prosperidade nacional, a prosperidade regional, a população das regiões e a gravidade relativa dos problemas estruturais, incluindo o nível de desemprego e, em relação aos objectivos adequados, as necessidades de desenvolvimento nas zonas rurais. Esses critérios serão devidamente ponderados aquando da afectação dos recursos.

Além disso, o objectivo no 5a fora do objectivo no 1 será objecto de uma repartição baseada principalmente na continuidade ligada ao grau de utilização de recursos durante o período da programação anterior e nas necessidades estruturais específicas da agricultura e da pesca efectivamente verificadas.

5. 9 % das dotações de autorização dos fundos estruturais serão consagrados ao financiamento das intervenções empreendidas por iniciativa da Comissão nos termos do no 5 do artigo 5o, em relação ao período referido no no 1.

6. Com vista à sua inscrição no Orçamento Geral das Comunidades Europeias, os montantes referidos nos nos 1 e 2 e no anexo II serão adaptados à evolução dos preços na Comunidade, a montante de cada processo orçamental anual.

Artigo 13o

Modulação das taxas de intervenção

1. A participação comunitária no financiamento das acções será modulada em função das seguintes considerações:

- gravidade dos problemas específicos, nomeadamente regionais ou sociais, visados pelas acções,

- capacidade financeira do Estado-membro em causa, tendo em conta, nomeadamente, a prosperidade relativa desse Estado-membro e a necessidade de evitar aumentos excessivos das despesas orçamentais,

- interesse especial de que se revestem as acções do ponto de vista comunitário,

- interesse especial de que se revestem as acções sob o ponto de vista regional e nacional,

- características específicas dos tipos de acções previstas.

2. Esta modulação terá em conta a articulação prevista entre as subvenções e os empréstimos mobilizados a que se refere o no 4 do artigo 5o

3. A participação comunitária concedida título dos fundos e do IFOP para os diferentes objectivos enunciados no artigo 1o fica sujeita aos seguintes limites:

- 75 %, no máximo, do custo total e, em regra geral, 50 %, no mínimo, das despesas públicas para as medidas aplicadas nas regiões que podem beneficiar de um intervenção a título do objectivo no 1. Quando essas regiões se situem num Estado-membro visado pelo instrumento financeiro de coesão, a participação comunitária pode, em casos excepcionais devidamente justificados, elevar-se a 80 %, no máximo, do custo total, e a 85 %, no máximo, do custo total para as regiões ultraperiféricas, incluindo as ilhas gregas periféricas que, devido à distância, se encontram numa situação de desvantagem,

- 50 %, no máximo, do custo total e, em regra geral, 25 %, no mínimo, das despesas públicas para as medidas aplicadas nas outras regiões.

As taxas de intervenção mínimas fixadas no primeiro parágrafo não se aplicam aos investimentos geradores de receitas.

4. Os estudos preparatórios e as medidas de assistência técnica empreendidos por iniciativa da Comissão podem, em casos excepcionais devidamente justificados, ser financiados pela Comunidade até 100 % do custo total.

5. As regras de execução das disposições previstas no presente artigo, incluindo as que se referem à participação pública nas acções em causa, bem como as taxas aplicadas aos investimentos geradores de receitas, serão definidas pelas disposições referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o

V. OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 14o

Cumulação e sobreposição

1. Uma medida ou acção individual só pode beneficiar, em cada período determinado, de uma única contribuição, proveniente de um fundo estrutural ou do IFOP.

2. Uma medida ou acção individual só pode beneficiar da contribuição de um fundo estrutural ou de outro instrumento financeiro a título de um único objectivo de entre os referidos o artigo 1o, salvo excepção a prever nas disposições referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o

3. Um mesmo território só pode ser elegível para um único dos objectivos no 1, no 2 e no 5b.

Artigo 15o

Disposições transitórias

1. O presente regulamento não afecta o prosseguimento das acções plurianuais, incluindo a adaptação dos quadros comunitários de apoio e das formas de intervenção, aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão com base na regulamentação dos fundos estrutruais aplicável antes da entrada em vigor do presente regulamento.

2. Os pedidos destinados a obter uma contribuição dos fundos estruturais para acções apresentadas ao abrigo da regulamentação aplicável antes da entrada em vigor do presente regulamento serão analisados e aprovados pela Comissão com base nessa regulamentação.

3. As disposições referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o definirão as disposições transitórias específicas relativas à aplicação do presente artigo, incluindo as disposições que garantam que a ajuda aos Estados-membro não será interrompida na pendência da elaboração dos planos e dos programas operacionais de acordo com o novo sistema, e que poderão ser definitivamente encerradas até 30 de Setembro de 1995, o mais tardar, as concessões de contribuição para os projectos que tenham sido objecto de uma decisão de concessão de contribuição antes de 1 de Janeiro de 1989.

Artigo 16o

Relatórios

No contexto dos artigos 130oA e 130oB do Tratado, a Comissão, antes de 1 de Novembro de cada ano, apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano precedente.

Nesse relatório , a Comissão indicará, em especial, os progressos alcançados na realização dos objectivos referidos no artigo 1o e na concentração das intervenções na acepção do artigo 12o

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, de três em três anos, um relatório sobre os progressos alcançados na realização da coesão económica e social e sobre a forma como os fundos, o IFOP, o instrumento financeiro de coesão, o BEI e os outros instrumentos financeiros contribuíram para esse efeito. Se necessário, esse relatório será acompanhado de propostas adequadas relativas às acções e às políticas comunitárias com incidência na coesão económica e social. O primeiro relatório será elaborado, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1996.

Artigo 17o

Comités

1. Para a aplicação do presente regulamento, a Comissão será assistida por quatro comités ligados respectivamente aos objectivos:

- no 1 e no 2:

comité consultivo constituído por representantes dos Estados-membros,

- no 3 e no 4:

comité ao abrigo do artigo 124o do Tratado,

- no 5a:

- comité de gestão constituído por representantes dos Estados-membros (adaptação das estruturas agrícolas);

- comité de gestão constituído por representantes dos Estados-membros (adaptação das estruturas das pescas),

- no 5b:

o comité de gestão referido para o objectivo no 5a, no primeiro subtravessão.

2. Para a execução das intervenções empreendidas por sua própria iniciativa, em conformidade com o disposto no no 5, último parágrafo, do artigo 5o, a Comissão será assistida por um comité de gestão composto por representantes dos Estados-membros.

3. As disposições que especificam as regras relativas ao funcionamento dos comités referidos no no 1, bem como as medidas relativas às missões dos comités no âmbito da gestão dos fundos, serão adoptadas nos termos do disposto nos nos 4 e 5 do artigo 3o e no último parágrafo do artigo 3oA.

VI. DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18o

Aplicação

A Comissão fica encarregada da execução do presente regulamento.

Artigo 19o

Cláusula de revisão

Sob proposta da Comissão, o Conselho reanalisará o presente regulamento antes de 31 de Dezembro de 1999.

O Conselho deliberará sobre essa proposta segundo o processo previsto no artigo 130oD do Tratado.».

Artigo 2o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estado-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO no C 118 de 28. 4. 1993, p. 21.(2) Parecer emitido em 14 de Julho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Jo no C 201 de 26. 7. 1993, p. 52.(4) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.(5) JO no L 388 de 30. 12. 1989, p. 1.(6) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3946/92 (JO no L 401 de 31. 12. 1992, p. 1).(7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(8) JO no L 79 de 1. 4. 1993, p. 74.(9) JO no C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.

ANEXO I

Regiões abrangidas pelo objectivo no 1 BÉLGICA: Hainaut.

ALEMANHA: Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Ost-Berlin, Sachsen, Sachsen-Anhalt, Thueringen.

GRÉCIA: a totalidade do país.

ESPANHA: Andalucía, Asturias, Cantabria, Castilla y León, Castilla-La Mancha, Ceuta y Melilla, Comunidad Valenciana, Extremadura, Galicia, Islas Canarias, Murcia

FRANÇA: Départements français d'outre-mer (DOM), Corse, arrondissements de Avesnes, de Douai e de Valenciennes.

IRLANDA: a totalidade do país.

ITÁLIA: Abruzzi (1994/1996), Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia.

PAÍSES BAIXOS: Flevoland.

PORTUGAL: a totalidade do país.

REINO UNIDO: Highlands and Islands Enterprise area, Merseyside, Northern Ireland.

ANEXO II

Dotações de autorização para o período de 1994/1999

/* Quadros: ver JO */