31993D0068

93/68/CEE: Decisão nº 148, de 25 de Junho de 1992, relativa à utilização de um certificado relativo à legislação aplicável (E 101) em caso de destacamentos que não excedam três meses

Jornal Oficial nº L 022 de 30/01/1993 p. 0124 - 0124
Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0043
Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0043


DECISÃO No 148 de 25 de Junho de 1992 relativa à utilização de um certificado relativo à legislação aplicável (E 101) em caso de destacamentos que não excedam três meses

(93/68/CEE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa relativa à aplicação desse regulamento,

Considerando que a Decisão no 125 deve ser alterada, tendo em conta a necessidade de limitar os riscos de abuso, e que, para esse fim, é necessário, em todos os casos, indicar uma data precisa no quadro 5 do formulário E 101;

Considerando que as condições da vida económica moderna obrigam numerosos colaboradores de empresas industriais, comerciais e agrícolas a frequentes deslocações de curta duração para defesa dos interesses das empresas de que dependem;

Considerando que, nestes casos, é difícil obter, em tempo útil, da instituição designada do país em que a empresa tem a sua sede um certificado relativo à legislação aplicável antes da partida;

Considerando que deve ser simplificado o processo de emissão do certificado relativo à legislação aplicável para que o segurado esteja munido de um documento que prove que está destacado num dos Estados-membros para aí executar um trabalho e que continua abrangido pela legislação do país em que se situa o estabelecimento de que depende,

DECIDE:

1. Relativamente aos destacamentos que não excedam três meses, a instituição referida no no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 574/72 pode remeter às empresas que o requeiram formulários E 101 que tenham um número de ordem e de que aquela apenas preenche o quadro 5.

2. A empresa preenche o formulário em duplicado. Um dos exemplares é entregue ao trabalhador antes da sua partida; o outro exemplar é endereçado, no prazo de 24 horas, à instituição designada do país em que a empresa tem a sua sede social.

3. A presente decisão, que substitui a Decisão no 125, é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presidente da Comissão Administrativa

S. PINTO PIZARRO