REGULAMENTO (CEE) Nº 269/91 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que fixa determinadas regras gerais de execução relativas aos montantes fixos uniformes destinados ao financiamento das despesas que resultam das operações materiais de armazenagem pública

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (4), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3609/90 (6), fixou a taxa de conversão agrícola a utilizar em relação aos montantes fixos uniformes referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78; que é conveniente determinar o facto gerador, fixando a taxa aplicável no primeiro dia do exercício do FEOGA, secção Garantia;

Considerando que a decisão do Conselho relativa a esta taxa de conversão agrícola foi tomada depois de iniciado o exercício de 1991; que, por conseguinte, o facto gerador relativo a este exercício de 1991 deve ser determinado por forma especial;

Considerando que, atendendo às adaptações introduzidas no método de cálculo dos montantes fixos uniformes destinados ao financiamento das despesas que resultam das operações materiais de armazenagem pública, é conveniente financiar novamente aqueles montantes fixos na totalidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 1643/89 da Comissão (7) é aditado o seguinte artigo:

« Artigo 1ºA

Os montantes fixos são convertidos em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola válida no primeiro dia do exercício do FEOGA, secção Garantia, relativo às despesas que resultam de armazenagem pública.

Todavia, em relação ao exercício de 1991, a taxa de conversão agrícola a utilizar é a que for válida no dia 17 de Dezembro de 1990. ». Artigo 2º É revogado, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1990, o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1730/86 da Comissão, de 3 de Junho de 1986, relativo a modalidades de financiamento das intervenções pelo FEOGA, secção Garantia (8). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (2) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (3) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. (4) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1. (5) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. (6) JO nº L 351 de 15. 12. 1990, p. 1. (7) JO nº L 162 de 13. 6. 1989, p. 12. (8) JO nº L 150 de 4. 6. 1986, p. 14.