DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Outubro de 1990 relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina (90/530/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Acordo-quadro de cooperação comercial e económica com a República Argentina;

Considerando que certas acções de cooperação previstas no acordo ultrapassam os poderes de actuação previstos no domínio da política comercial comum,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 11º do acordo (3).

Artigo 3º

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 7º do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RUBBI

(1) JO nº C 87 de 5. 4. 1990, p. 7.

(2) JO nº C 231 de 17. 9. 1990.

(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.

ANEXO

TROCA DE CARTAS

A. Carta nº 1 Excelentíssimo Senhor,

Muito agradeceríamos que nos confirmasse o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao seguinte:

No que se refere aos eventuais obstáculos às trocas comerciais que possam resultar - para a Comunidade Económica Europeia e seus Estados-membros, bem como para a República Argentina - do funcionamento dos transportes marítimos, acordou-se em procurar soluções mutuamente satisfatórias em matéria de transportes marítimos, tendo em vista promover o desenvolvimento das trocas comerciais.

Com este objectivo, foi igualmente acordado que estas questões sejam examinadas nas reuniões da Comissão Mista.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da nossa mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta nº 2 Excelentíssimos Senhores,

Tenho a honra de confirmar a Vossas Excelências o acordo do meu governo sobre o seguinte:

« No que se refere aos eventuais obstáculos às trocas comerciais que possam resultar - para a Comunidade Económica Europeia e seus Estados-membros, bem como para a República Argentina - do funcionamento dos transportes marítimos, acordou-se em procurar soluções mutuamente satisfatórias em matéria de transportes marítimos, tendo em vista promover o desenvolvimento das trocas comerciais.

Com este objectivo, foi igualmente acordado que estas questões sejam examinadas nas reuniões da Comissão Mista. »

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da minha mais elevada consideração.