31986R1032

Regulamento (CEE) nº 1032/86 da Comissão de 9 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2388/84 que estabelece regras especiais de execução das restituições à exportação para determinadas conservas de carne de bovino

Jornal Oficial nº L 095 de 10/04/1986 p. 0017 - 0017
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0183
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0183


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REGULAMENTO (CEE) Nº 1032/86 DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2388/84 que estabelece regras especiais de execução das restituições à exportação para determinadas conservas de carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 18º,

Considerando que no Regulamento (CEE) nº 2388/84 (3) está previsto que determinadas conservas que satisfaçam as condições definidas por este regulamento e exportadas para os países terceiros beneficiem de uma restituição especial, em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 565/80 (4); que, tendo em conta as vias de escoamento existentes nos mercados dos países terceiros, é conveniente alterar estas condições do modo a seguir indicado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2388/84, o número « 80 » é substituído pelo número « 60 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia 10 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.

(4) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.