RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 14 de Abril de 1975

relativa a um programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação dos consumidores

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa ao programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para a informação e protecção dos consumidores,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1),

Considerando que, nos termos do artigo 2o do Tratado, a Comunidade Económica Europeia tem por missão promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade, uma expansão contínua e equilibrada e um aumento acelerado do nível de vida;

Considerando que a melhoria qualitativa das condições de vida é uma das missões da Comunidade que implica a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos do consumidor;

Considerando que a realização desta missão necessita a aplicação, a nível comunitário, de uma política de protecção e informação do consumidor;

Considerando que os Chefes de Estado e de Governo reunidos em Paris a 19 e 20 de Outubro de 1972, confirmaram esta necessidade, convidando as instituições das Comunidades a reforçar e coordenar as acções a favor da protecção do consumidor e apresentar um programa para Janeiro de 1974,

APROVA o princípio de uma política de protecção e informação dos consumidores, bem como os princípios, os objectivos e a descrição geral das acções a empreender a nível comunitário definidas no programa preliminar anexo.

TOMA NOTA de que a Comissão apresentará ulteriormente propostas adequadas à execução deste programa, utilizando designadamente as vias e os meios nele mencionados,

COMPROMETE-SE a decidir sobre as propostas acima mencionadas num prazo de nove meses a contar da data da sua transmissão pela Comissão.

(1) JO no C 62 de 30. 5. 1974, p. 8.

(2) JO no C 97 de 16. 8. 1974, p. 47.