REGULAMENTO N . 19/65/CEE DO CONSELHO de 2 de Março de 1965 relativo à aplicação do n . 3 do artigo 85 . do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87 .,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

(1) JO n . 81 de 27.5.1964, p. 1275/64.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

(2) JO n . 197 de 30.11.1964, p. 3320/64.

Considerando que a declaração de inaplicabilidade do disposto no n . 1 do artigo 85 . do Tratado pode, nos termos do n . 3 do mesmo artigo, dizer respeito a qualquer categoria de acordos, decisões e práticas concertadas que preencham as condições exigidas por essas disposições;

Considerando que as regras de aplicação do n . 3 do artigo 85 . devem ser adoptadas por regulamento elaborado com base no artigo 87 .;

Considerando que, dado o grande número de notificações apresentadas nos termos do Regulamento n . 17 (3), se torna oportuno, como o objectivo de facilitar a tarefa da Comissão, permitir-lhe declarar, por meio de regulamento, as disposições do n . 1 do artigo 85 . inaplicáveis a certas categorias de acordos a práticas concertadas;

(3) JO n . 13 de 21.2.1962, p. 204/62 (Regulamento n . 17, alterado pelo Regulamento n . 59 - JO n . 58 de 10.7.1962, p. 1655/62 - e pelo Regulamento n . 118/63/CEE - JO n . 162 de 7.11.1963, p. 2696/63).

Considerando que se torna conveniente precisar as condições em que a Comissão poderá exercer este poder, em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados-membros, logo que tenha sido adquirida experiência suficiente através de decisões individuais e se torne possível definir as categorias de acordos e práticas concertadas em relação às quais se considere estarem preenchidas as condições do n . 3 do artigo 85 .;

Considerando que a Comissão, pela sua acção, nomeadamente pelo Regulamento n . 153(4), indicou que, para determinados tipos de acordos ou práticas concertadas especialmente susceptíveis de falsear o jogo da concorrência no mercado comum, não pode ser tida em consideração qualquer simplificação de procedimentos prevista no Regulamento n . 17;

(4) JO n . 135 de 24.12.1962, p. 2918/62.

Considerando que, por força do artigo 6 . do Regulamento n . 17, a Comissão pode determinar que uma decisão tomada nos termos do n . 3 do artigo 85 . do Tratado seja aplicada com efeitos retroactivos,; que é conveniente que a Comissão possa adoptar tal disposição igualmente por meio de regulamento;

Considerando que, por força do artigo 7 . do Regulamento n . 17, alguns acordos, decisões e práticas concertadas podem deixar de estar sujeitos a proibição, por uma decisão da Comissão, nomeadamente se forem modificados de modo a satisfazerem as condições de aplicação do n . 3 do artigo 85 .; que é oportuno que a Comissão possa conceder o mesmo benefício, por meio de regulamento, a esses acordos e práticas concertadas se forem modificados de modo a ficarem abrangidos por uma categoria definida por um regulamento de isenção;

Considerando que, não podendo existir isenção, quando as condições enumeradas no n . 3 do artigo 85 . não tiverem preenchidas, a Comissão deve ter a faculdade de fixar, por decisão, as condições a que deve obedecer um acordo ou uma prática concertada que, por força de circunstâncias especiais, revele certos efeitos incompatíveis com o n . 3 do artigo 85 .,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

1. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento n . 17 do Conselho, a Comissão pode declarar, por meio de regulamento e nos termos do n . 3 do artigo 85 . do Tratado, que o n . 1 do artigo 85 . não é aplicável a categorias de acordos nos quais participem apenas duas empresas e

a) - Pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a fornecer determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, numa parte definida do território do mercado comum, ou

- pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a comprar determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, ou

- pelos quais duas empresas assumam entre si obrigações exclusivas de fornecimento e de compra referidas nos dois parágrafos anteriores, para fins de revenda,

b) Que contenham restrições impostas em relação com a aquisição ou utilização de direitos de propriedade industrial - nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas - ou com os direitos resultantes de contratos que impliquem a cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais.

2. O regulamento deve conter uma definição das categorias de acordos a que se aplica e deve precisar, nomeadamente:

a) As restrições ou as cláusulas que não podem figurar nos acordos;

b) As cláusulas que devem figurar nos acordos ou quaisquer outras condições que devam ser preenchidas.

3. O disposto nos nos. 1 e 2 aplica-se, por analogia, às categorias de práticas concertadas nas quais participem apenas duas empresas.

Artigo 2 .

1. Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1 . terá vigência limitada.

2. Pode ser revogado ou alterado quando as circunstâncias se alterarem em relação a um elemento que tenha sido essencial para a sua adopção; neste caso, será previsto um período de adaptação para os acordos e práticas concertadas abrangidos pelo regulamento anterior.

Artigo 3 .

Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1 . pode aplicar-se, com efeitos retroactivos, aos acordos e práticas concertadas que, no dia da sua entrada em vigor, tivessem podido beneficiar de uma decisão com efeitos retroactivos, nos termos do artigo 6 . do Regulamento n . 17.

Artigo 4 .

1. Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1 . pode estabelecer que a proibição imposta pelo n . 1 do artigo 85 . do Tratado não se aplique, pelo período nele fixado, aos acordos e práticas concertadas existentes em 13 de Março de 1962 e que não preencham as condições do n . 3 do artigo 85 .:

- desde que sejam modificados, no prazo de três meses após a entrada em vigor do regulamento, de tal modo que preencham as referidas condições, segunda as disposições do regulamento, e

- desde que as modificações sejam levadas ao conhecimento da Comissão, no prazo fixado pelo regulamento.

2. O disposto no n . 1 só se aplica aos acordos e práticas concertadas que deviam ter sido notificados antes de 1 de Fevereiro de 1963, nos termos do artigo 5 . do Regulamento n . 17, se o tiverem sido antes desta data.

3. O benefício das disposições estabelecidas por força do n . 1 não pode ser invocados nos litígios pendentes á data da entrada em vigor de um regulamento adoptado por força do artigo 1 ., não pode também ser invocado para fundamentar um pedido de indemnização contra terceiros.

Artigo 5 .

Quando a Comissão se propuser adoptar um regulamento, publicará o respectivo projecto e convidará todas as pessoas interessadas a apresentar-lhe as suas observações, no prazo que fixar e que não pode ser inferior a um mês.

Artigo 6 .

1. A Comissão consultará o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes:

a) Antes de publicar um projecto de regulamento,

b) Antes de adoptar um regulamento.

2. O disposto nos nos. 5 e 6 do artigo 10 . do Regulamento n . 17 relativo à consulta do Comité Consultivo aplica-se por analogia, entendendo- se que as reuniões conjuntas com a Comissão não se realizarão antes de decorrido um mês após o envio da convocatória.

Artigo 7 .

Se a Comissão verificar, oficiosamente ou a pedido dum Estado-membro ou de pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo, que, em determinado caso, os acordos ou práticas concertadas, previstos num regulamento publicado por força do artigo 1 ., têm, no entanto, certos efeitos que são incompatíveis com as condições previstas no n . 3 do artigo 85 . do Tratado, pode, retirando o benefício de aplicação desse regulamento, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6 . e 8 . do Regulamento n . 17, sem que seja exigida a notificação referida no n . 1 do artigo 4 . do Regulamento n . 17.

Artigo 8 .

A Comissão transmitirá ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1970, uma proposta de regulamento destinada a introduzir no presente regulamento as alterações que se afigurem necessárias, em função da experiência adquirida.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Março de 1965.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COUVE de MURVILLE